Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

Inconformismo do embargado, sustentando reformatio in pejus na alteração da base de incidência dos honorários de sucumbência e requerendo a sua fixação com base no valor da causa. Segundo entendimento consolidado do STJ, os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública e, portanto, podem ser revistos a qualquer momento, inclusive, de ofício. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Valor da causa em embargos à execução que corresponde ao valor da execução. Entendimento da Corte Superior. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)