Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5007.1800

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos do devedor. Atribuição de valor simbólico pelo embargante. Inadmissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao da própria execução se a pretensão do devedor atinge todo o crédito do embargado. Impugnação acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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