STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.3800

1 - Súmula 14/STJ - . Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Correção monetária. Lei 6.899/1981, art. 1º, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 20, e §§.

«Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.»

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