tradicao de bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão contratual. Processual civil. Compra e venda de bem móvel ainda não rescindida. Inadimplemento. Ajuizamento de cautelar de busca e apreensão. Descabimento da medida. Tradição. Transferência de domínio. Inépcia da inicial. Extinção do processo. Decisão mantida

«- Uma vez efetuada a tradição de bem móvel do vendedor para o comprador, a falta de pagamento enseja para aquele o direito de rescindir o contrato, com a consequente devolução da coisa, ou cobrança do preço, através de ação própria, e não o de perseguir a res, através de medida cautelar de busca e apreensão, mesmo porque aquela não mais lhe pertence. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

5 - TRT2 Fraude à execução. Alienação de bem móvel (automóvel). Transferência da propriedade pela simples tradição. CPC/1973, art. 593. CCB/2002, art. 1.267.

«Tratando-se de bem móvel, cuja transferência se opera com a simples tradição, ainda mais na hipótese de bem que tem ampla circulação no mercado (automóvel) e cuja alienação dispensa qualquer solenidade, não cabe simplesmente presumir-se fraude de execução, mas, ao contrário, disso exigir-se prova cabal e contundente. Tem lugar o princípio geral de direito segundo o qual não prevalece o interesse individual sobre o interesse público. Não se pode colocar em suspeita um número sem tamanho de negócios que envolvem a transferência de veículos e, a pretexto de uma suposta fraude, apenas presumida, para favorecer tal ou qual credor, ainda que privilegiado, lançar sobre o mercado essa intranqüilidade e insegurança. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Veículo constrito - Embargante alega que vendeu o bem a terceiro que, ao tentar registrar a transferência administrativa, descobriu a constrição judicial - Posse de bem móvel se transfere por tradição - Incontroversa tradição ocorrida antes da oposição dos embargos de terceiro - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Terceiro possuidor que não é o embargante - Sentença mantida - Hipossuficiência financeira da ré demonstrada - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte

7 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de Veículo. Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de procedência. Insurgência da corré/reconvinte. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Negociação do veículo entre autora e «de cujus que aceitou como parte do pagamento a prestação de serviços médico-veterinários. Propriedade do bem transmitida pela tradição. Representação do espólio pelo inventariante (art. 75, VII, CPC) que não apresentou oposição. Negócio jurídico válido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

9 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Recurso do autor buscando a anulação da sentença - Alegação de existência do interesse de agir - Autor que busca na realidade declaração de propriedade do veículo - Necessidade de comprovar pagamento, tradição e posse do bem móvel - Recurso acolhido para anular o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL -

Embargante alega que é proprietário do veículo «Ford Fiesta, placas KPD-9430 (objeto de restrição judicial nos autos do Processo número 1074368-56.2020.8.26.0100) - Embargante não comprovou a aquisição do veículo e a tradição - Cabível a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Concessão de financiamento a terceiro, mediante alienação fiduciária. Parte que alega desconhecimento da negociação e que foi surpreendida com a existência de gravame sobre o bem. Bem móvel, cuja propriedade transfere-se pela simples tradição. Negligência do banco não configurada. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Utilização de veículo automotor usado como entrada e princípio de pagamento. Formalizado o negócio e feita a tradição do bem móvel, no correr de algum tempo verificou-se que ele apresentava sérios problemas técnicos que comprometiam seu uso. Constatação da perícia técnica que indigitado automóvel havia sido adquirido em leilão com anotação de sinistro por perda total. Como o bem foi recebido pelo valor de mercado, demonstrado o vício redibitório, cabe ao requerido arcar com valor diferencial correspondente ao abatimento do preço, ou seja, a diferença entre o valor do mercado e aquele resultante de sinistro (perda total), bem inferior àquele. Mantença do valor estimado no laudo oficial, porquanto não elidido por prova idônea. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Impossibilidade. Bem alienado antes da citação. Fraude à execução afastada. Transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição. Providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído. Recurso prejudicado em parte e, no remanescente, desprovido.

16 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

"Golpe do falso intermediário". Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência parcial da reconvenção. Insurgência do autor. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.

19 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO. LICENCIAMENTO.

Hipótese em que, ao tentar regularizar o bem, houve exigência, pelo órgão de trânsito, de licenciamentos vencidos a partir de 2014. Desde a tradição, o adquirente é o responsável por todos os encargos inerentes à propriedade do automóvel. CTN, art. 131, I. Não se verifica bloqueio indevido apto a afastar os reflexos da mora incidentes sobre os valores não pagos pelo comprador. De outra banda, taxas, multas, tributos e demais gravames que recaem sobre o veículo estão sujeitos à prescrição quinquenal. CTN, art. 174. Exigência que deve ficar restrita aos lançamentos dos últimos cinco anos, contados da propositura, a menos que a credora demonstre eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional de algum lançamento anterior, o que deve ser debatido em sede própria. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM MÓVEL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS -

Irresignação da embargada - Cabimento em parte - Justiça gratuita revogada - Demonstração pela impugnante da ausência de situação de hipossuficiência da parte apelada - No mérito, veículo que foi transmitido à embargante antes mesmo da interposição do Cumprimento de Sentença - A simples tradição do bem móvel não gera efeitos diante da ausência de publicidade do ato. Inteligência do art. 120 e seguintes da Lei 9.509/1997 (Código de Trânsito brasileiro) e do art. 129, § 7º da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos) - Fundamentação da r. sentença que deve ser ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. 1. Ausência de comprovação da efetiva propriedade do bem por Maria da Glória. 2. Propriedade do bem móvel que se transfere pela tradição. 3. Contrato de locação de automóvel realizado entre terceiro (Bruno) e o acusado (CÉSAR) quase um ano antes dos fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável proceder, desde logo, sua restituição à requerente. Afigura-se necessário que sejam ouvidos os demais interessados. Recurso improvido, com observação

22 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Veículo em nome de terceiro - Processo julgado extinto sem julgamento de mérito - Art. 485, I e IV do CPC - Instituição financeira comprova a existência do contrato de financiamento, bem como a constituição da requerida em mora - Registro do veículo em nome de terceiro que não impede a propositura da ação de busca e apreensão - Propriedade de bens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição - Autor que não pode ser impedido de reaver o automóvel em razão do não cumprimento de um dever que cabia à ré - Precedentes deste E. TJSP - Sentença extintiva anulada - Retorno dos autos para a Primeira Instância - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Veículo em nome de terceiro - Processo julgado extinto sem julgamento de mérito - Art. 485, VI do CPC - Instituição financeira comprova a existência do contrato de financiamento, bem como a constituição do requerido em mora - Registro do veículo em nome de terceiro que não impede a propositura da ação de busca e apreensão - Propriedade de bens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição - Autor que não pode ser impedido de reaver o automóvel em razão do não cumprimento de um dever que cabia ao réu - Precedentes deste E. TJSP - Sentença extintiva anulada - Retorno dos autos para a Primeira Instância - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.

25 - TAMG Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... (Continua)

26 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM PAGAMENTO.

Autora que pretende a retomada do bem ofertado em pagamento em negócio de compra e venda de semoventes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato verbal, desprovido de reserva de domínio ou qualquer outra garantia. Tradição do veículo efetivada, com a consequente transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267. Alegação de que o ajuste não foi cumprido pelo réu, uma vez que não pagou o preço do automóvel, que não autoriza, por si só, o ajuizamento da medida possessória. Desconstituição da avença que reclama ajuizamento de ação adequada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,

consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento do vendedor, antes da efetivação da transferência de propriedade do bem integrante do patrimônio do «de cujus, que, com o falecimento, passou a fazer parte do patrimônio a ser arrolado pelo espólio, para a transferência aos eventuais herdeiros, ou, se o caso, pedido de alvará judicial, considerada inadequada a via processual eleita, devendo ser levada a pretensão para a sede apropriada. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração de honorários, ausente fixação.... (Continua)

28 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Retomada do bem em razão do uso da coisa diversa do acordado. Admissibilidade. Tráfico ilícito de drogas no imóvel e prática de furto de energia elétrica praticadas pelo comodatário. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido

«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS.

Anúncio de venda de motocicleta na plataforma online «OLX". Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço bem inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação, enviou falso comprovante de transferência do valor integral ao vendedor. Autor/Apelante que supostamente pagou diretamente ao estelionatário, em conta por ele indicada, e não ao apelado. O autor sequer comprovou que de fato efetuou qualquer pagamento, já que a transferência bancária foi efetuada de conta diversa da do requerente, sendo o valor destinado para terceiro estranho à lide, supostamente indicado pelo fraudador. Transferência da propriedade de bem móvel que se dá com a tradição, após o recebimento do preço. Devolução do bem e anulação da autorização de transferência que é mera consequência lógica do reconhecimento do vício de consentimento. Sentença de improcedência da lide principal e procedência em parte da reconvenção. Sentença mantida. Recurso de apelação do autor/reconvindo não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do CPC, art. 85, em favor do advogado do requerido/reconvint... (Continua)

31 - TJSP Recurso Inominado. Transferência de veículo. Bem móvel cuja propriedade se transfere pela tradição. Responsabilidade do comprador por débitos e multas a partir da tradição. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

32 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Obrigação de fazer. Veículo automotor. Levantamento do gravame efetuado pela ré sobre veículo vendido pela autora. Autora que detém a posse advinda da tradição, bem como, responsabilidade pela venda do bem a terceiro. Perda do objeto da ação, em razão da baixa do gravame realizado pela ré. Necessidade de a apelada obter o provimento jurisdicional reclamado. Responsabilidade, portanto, da ré pelo pagamento dos encargos decorrentes da sucumbência. CPC/1973, art. 20. Decisão mentida. Recurso improvido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Recurso interposto sob fundamento de que o registro do veículo em nome de terceiro impossibilita constrição sobre referido bem. Argumento descabido. Bem móvel que se encontra em nome de terceiro, mas que foi localizado em posse do executado, inclusive por ele declarado ser o legítimo adquirente. Transferência da propriedade se dá pela tradição, nos termos dos arts. 1226 e 1.267, ambos do Código Civil. Registro perante o órgão de trânsito que gera apenas presunção relativa da propriedade, cuja anotação existe apenas para a imputação de responsabilidades administrativas e/ou fiscais. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TRT12 Execução. Veículo. Bem móvel. Transferência da propriedade pela tradição. Registro no DETRAN posteriormente. Anterioridade provada pelo reconhecimento de firma em cartório. Inexistência de fraude à execução na hipótese. CCB, art. 675 e CCB, art. 620. CPC/1973, art. 593.

«No direito brasileiro, o domínio dos bens móveis constituído por ato entre vivos transfere-se pela simples tradição nos moldes do que apregoa o CCB, art. 675, combinado com o art. 620. Assim, a averbação da transferência de veículos no DETRAN não é pré-requisito para provar a propriedade desses bens (inteligência dos arts. 530, I, 531, II e II, do CCB).... (Continua)

35 - TRT2 Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Bem móvel apreendido na sede da empresa. Alegado comodato. Propriedade. Domínio que se aperfeiçoa com a tradição. Presunção de propreidade. Necessidade de prova contundente. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 1.267.

«O domínio dos bens móveis aperfeiçoa-se com a tradição (CCB, art. 620) e somente com prova contundente é possível afastar a presunção de propriedade em relação àquele que está na plena posse dos referidos bens. Sendo o comodato o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto, terminado o prazo contratual, ou usada a coisa, o comodatário deve restituí-la em perfeito estado ao legítimo dono. Entretanto, não se pode considerar como tal o comodato de bens móveis que guarnecem uma residência durante mais de dez anos, já que impossível a restituição de tais móveis no mesmo estado em que se encontravam na ocasião em que foram emprestados. Francamente, não se pode dar em comodato aquilo que se consome pelo uso.... (Continua)

36 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«OCPC/1973, art. 620 não impõe ao credor a aceitação de bem que, observada ou não a gradação do art. 655, está destinado à garantia de outro processo, mormente quando o executado possui forma diversa de satisfazer seu crédito.... (Continua)

37 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão. Compra e venda de bem móvel. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que comporta acolhimento. Embargado que devidamente citado não apresentou contestação em momento oportuno, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344. Embargante que à época da compra do bem não tinha como presumir que seria proposta ação de rescisão de contrato c./c. pedido liminar de busca e apreensão em face do antigo proprietário. Transferência de propriedade de bem móvel que se opera com a mera tradição do veículo, nos termos do CCB, art. 1.267. Não se revela razoável exigir-se, para a aquisição de compra e venda de bens móveis, que se aperfeiçoa com a simples tradição, que o adquirente faça pesquisas processuais de eventuais ações/execuções movidas contra o alienante. Ausência de demonstração de má-fé. Súmula 375/STJ e Recurso Repetitivo Acórdão/STJ do STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

39 - TJSP Interesse processual. Reivindicatória. Coisa móvel. Automóvel comprado e não pago pelo réu, que o alienou a terceira pessoa. Tradição realizada. Alienante que perdeu os direitos reais sobre o bem alienado, inclusive o de reivindicá-lo. Pretensão de retomar o bem das mãos do possuidor atual. Inadmissibilidade, ante a falta de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Obrigação de dar coisa certa. Atraso no cumprimento da prestação de entregar veículo novo. Despesas de táxi geradas em razão do descumprimento do prazo previsto para a tradição do bem. Dano material configurado. Ação procedente. Danos morais afastados. Incidência do código do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido da autora e improvido da ré.

41 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Reivindicatória. Contrato estimatório. Consignante que entrega veículo ao consignatário para que este o venda. Consignatário que emite em contrapartida cheque no valor do preço de estima, o qual, posteriormente, deixa de ser compensado por insuficiência de fundos. Obrigação de pagamento do preço de estima ao consignante que não recai sobre o terceiro adquirente do bem, e sim sobre o consignatário. Contrato de compra e venda válido e eficaz. Transferência da propriedade do bem que se opera por força da tradição, nos termos do CCB/2002, art. 1.267. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na sentença estrangeira. Disposição de bem imóvel no Brasil. Competência exclusiva. Questão já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recorrente defende omissão e contradição quanto à correção da tradução da sentença estrangeira, na qual há indicação de que o Poder Judiciário Italiano não determinou transferência de domínio de bem imóvel situado no Brasil. ... (Continua)

43 - TJSP Crcrédito tributário. Lançamento. Pedido de anulação de lançamento referente ao IPVA de período posterior à alienação de automóvel. Inadmissibilidade. Tratando-se de bem móvel, o negócio jurídico se perfaz com a tradição do bem, independentemente de qualquer participação ou autorização dos órgãos de trânsito, cujos registros cadastrais têm objetivos de caráter puramente administrativo. A prova da alienação pode ser feita por qualquer meio admitido em direito, não exclusivamente pela comunicação da transação ao órgão administrativo. CTB, art. 134 que se restringe às hipóteses em que não há como se averiguar a efetiva realização do negócio jurídico e o momento da tradição do bem objeto da avença, porquanto inviabilizada a individualização do infrator. Recurso desprovido.

44 - TJSP BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO REDIBITÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO E RECONVENÇÃO - APELO DA RÉ/RECONVINTE -

Prescrição - Incorrência - Ação ajuizada no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Contexto probatório dos autos que demonstra que o motor da pá escavadeira fundiu pouco tempo depois da tradição do equipamento - Embora o veículo tenha sido adquirido usado, na hipótese, há circunstância que permite concluir que não houver desídia da adquirente no momento da compra - Máquina que estava na oficina no momento da negociação, permitindo concluir que todos os reparos necessários seriam realizados antes da entrega - Vício oculto verificado - Necessidade de abatimento no preço - Impossibilidade, portanto, de condenar a autora/reconvinda ao pagamento do valor utilizado para restaurar o bem às condições que deveria estar no momento da compra e venda, como pleiteado na reconvenção - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.

46 - TJSP Adjudicação. Efeitos. Bem móvel. Expedição de mandado de entrega em favor da adjudicatária. Modalidade de satisfação do credor, verdadeira forma de aquisição do domínio. Adjudicados os bens penhorados, a exequente tem direito a que os bens móveis lhe sejam entregues imediatamente, pois sua propriedade se transmite pela tradição. Recurso desprovido.

47 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel. Gerador de energia. Mau funcionamento alegado após mais de três meses de operada a tradição. Decadência operada. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.

1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenizatória ajuizada contra o motorista e contra quem constava no registro de trânsito como proprietária do bem. Invalidade, quanto a esta última. Transmissão da propriedade do bem móvel por simples tradição. Irrelevante que o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Anterior proprietária do veículo não é solidariamente responsável pelos danos produzidos por seu condutor. Extinção do processo quanto à corré, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

50 - TJPE Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. ... (Continua)