Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Veículo em nome de terceiro - Processo julgado extinto sem julgamento de mérito - Art. 485, VI do CPC - Instituição financeira comprova a existência do contrato de financiamento, bem como a constituição do requerido em mora - Registro do veículo em nome de terceiro que não impede a propositura da ação de busca e apreensão - Propriedade de bens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição - Autor que não pode ser impedido de reaver o automóvel em razão do não cumprimento de um dever que cabia ao réu - Precedentes deste E. TJSP - Sentença extintiva anulada - Retorno dos autos para a Primeira Instância - Recurso provido... (Continua)