Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenizatória ajuizada contra o motorista e contra quem constava no registro de trânsito como proprietária do bem. Invalidade, quanto a esta última. Transmissão da propriedade do bem móvel por simples tradição. Irrelevante que o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Anterior proprietária do veículo não é solidariamente responsável pelos danos produzidos por seu condutor. Extinção do processo quanto à corré, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.