Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA. DAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM PAGAMENTO.

Autora que pretende a retomada do bem ofertado em pagamento em negócio de compra e venda de semoventes. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contrato verbal, desprovido de reserva de domínio ou qualquer outra garantia. Tradição do veículo efetivada, com a consequente transferência da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.267. Alegação de que o ajuste não foi cumprido pelo réu, uma vez que não pagou o preço do automóvel, que não autoriza, por si só, o ajuizamento da medida possessória. Desconstituição da avença que reclama ajuizamento de ação adequada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)