saldo remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório insuficiente. Execução do saldo remanescente. Possibilidade. CF/88, art. 100.

«Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO -

Questão já decididamente anteriormente. Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Questionamentos relativos à necessidade de liquidação, índice de correção, juros moratórios e remuneratórios, termo final destes últimos frutos civis e correção monetária já decididos anteriormente - Preclusão - Ausência de interesse recursal. ... (Continua)

4 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.

«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Cálculos do exequente sobre a existência de saldo remanescente que não destoam do quanto já restou decidido de forma definitiva na ação coletiva e nos autos de origem - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo - Não caracterização de decisão «ultra petita". Agravo desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP e em acórdão transitado em julgado - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Decisão de indeferimento da incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente, fundada na ausência de prévia liquidação de sentença - Incidência após o primeiro depósito em garantia - Cabimento - Apurado depósito insuficiente no cumprimento de sentença, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida - Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança mais de três meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA O IPREM - SALDO REMANESCENTE DE PRECATÓRIO - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Insurgência do exequente contra determinação de novo precatório para prosseguimento da satisfação do débito remanescente dos juros compensatórios - Possibilidade - Hipótese que não retrata execução de nova dívida, mas sim execução de saldo remanescente de precatório não quitado integralmente - Juros que incidem sobre parcela principal e devem acompanha-la - A existência de saldo remanescente, em razão do pagamento insuficiente de precatório originário, autoriza a expedição de precatório complementar, em aditamento ao originário não adimplido - A expedição de precatório complementar, no caso, não se enquadra na vedação trazida pelo art. 100, § 8º da CF/88- Inaplicabilidade do Comunicado 01/2019 da DEPRE - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que supera um mês - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação.

13 - TJMG Execução fiscal. Saldo remanescente. Parcelamento. Natureza não contenciosa. Autolançamento. Cobrança. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Se o crédito tributário em execução é saldo remanescente de parcelamento, de natureza não contenciosa, decorrente do não-recolhimento do ICMS, nos meses especificados, declarado pelo próprio sujeito passivo e não pago no prazo, trata-se de autolançamento, sendo desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição e posterior cobrança.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Venda a terceiros. Iliquidez do saldo remanescente.

I - A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - SALDO REMANESCENTE -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Credores que requereram a extinção e deram quitação - Apelo para anulação da sentença e apuração de saldo remanescente - Não cabimento - Comportamento contraditório - Pedidos de extinção e de quitação que produziram efeitos - Extinção regular que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado - Extinção afastada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Extinção - Descabimento - Existência de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que alcança quase quatro meses - Situação que gera remanescente não depositado, sobre o qual incidentes encargos definidos na sentença da ACP e na sentença que julgou a impugnação. ... (Continua)

20 - TRT2 Fraude. Embargos de terceiro. Saldo remanescente da arrematação. Fraude à execução reconhecida em outra ação trabalhista. CPC, art. 1.046.

«A declaração de que a alienação configurou fraude à execução não anulou o negócio jurídico celebrado entre o executado e o terceiro, mas apenas o tornou ineficaz face à execução, razão pela qual o saldo remanescente da alienação do bem retorna ao terceiro adquirente.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Determinação de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Verificação de erro de cálculo no valor apontado no alvará eletrônico de pagamento, pois foi expedido sem os acréscimos legais da conta judicial - Determinação de verificação do valor constante na conta para expedição de mandado de levantamento do valor correto em favor do agravado. ... (Continua)

23 - TRT3 Agravo de petição. Saldo remanescente. Execuções em face da executada em curso. Impossibilidade de liberação.

«Não há nada a modificar na decisão de origem que não liberou o saldo remanescente da execução, visto que ciente o Juízo das diversas demandas em face da Executada. Deve ser ressaltada a busca da efetividade ao provimento jurisdicional a fim de evitar o prolongamento indefinido das contendas, que consiste num dos princípios primordiais do Processo Trabalhista, cuja execução visa à satisfação de crédito de natureza alimentar.... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. Saldo remanescente. Arredondamento para cima. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado (AgRg no HC 618.959/PR, relator o Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 5/3/2021). ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com o que foi homologado pela decisão judicial recorrida - Não demonstração de erro de cálculo, tampouco do alegado excesso existente no saldo remanescente apontado como devido. ... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório complementar. Saldo remanescente. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 100.

«1. Consolidou-se o entendimento firmado no âmbito do STJ, no sentido de que prescreve em cinco anos o prazo para requisição de precatório complementar, caso haja saldo remanescente, como no caso dos autos, contados do pagamento da última parcela, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes: AgRg no AREsp 41588/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4/11/2011; REsp 1125391/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/6/2010; AgRg no REsp 1178729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 17/5/2010); REsp 884107 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 20/8/2008. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão de origem, o depósito referente à última parcela foi efetuado em 29.12.1999 e somente em 7.5.2005 o expropriado requereu a complementação do saldo remanescente, evidenciando a consumação da prescrição. Precedente: (AgRg no AREsp 134.786/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Agravo regimental improvido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente de RPV paga extemporaneamente.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ENTENDEU PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA QUADRA PREVISTA NO CONTRATO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE QUADRA POLIESPORTIVA, CONFORME PREVISTO NO PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA - OBRIGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Contrato bancário. cartão de crédito. falta de demonstração da origem e evolução do débito. saldo remanescente não demonstrado após desconto do suposto débito na aplicação financeira da autora. cerceamento de defesa caracterizado. matéria de fato. réu que deve acostar faturas de cartão de crédito, extratos da conta da autora demonstrando o quanto foi descontado de sua aplicação e cálculos de como apurou o saldo remanescente.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Decisão que rejeita impugnação de saldo remanescente e determina a expedição de baixa da dívida. Procedência. Alegação de incorreção no valor depositado em juízo seis anos após o efetivo depósito que suspendeu a exigibilidade do crédito. Falta de apresentação de cálculo do saldo remanescente no momento oportuno. Preclusão consumativa. Impossibilidade de rediscussão da matéria trânsita em julgado. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso denegado.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por credora contra sentença que declarou a satisfação integral do débito e julgou extinto o cumprimento de sentença. A recorrente alegou que os valores depositados indevidamente em sua conta, decorrentes de empréstimo fraudulento, não deveriam ser atualizados monetariamente, sob o argumento de que seria penalizada por um erro que não cometeu. Postulou o reconhecimento de um saldo remanescente de R$ 2.643,78. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente de 0,33. Pretensão de concessão de 1 dia de remição. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho, inexistindo, pois, prejuízo ao apenado. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Levantamento do saldo remanescente do débito já com os acréscimos legais. Saldo restante que pertence a instituição financeira. Débito judicial quitado. Recurso improvido.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.

39 - STJ Execução. Saldo remanescente. Possibilidade. Inexistência de duplicidade. CPC/1973, art. 573.

«Não há que se cogitar de violação ao CPC/1973, art. 573, se inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial. No caso dos autos, a execução abrange parte do «decisum cuja solução dependia do julgamento de recurso de apelação.... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Art. 2º, XIV, Decreto 11.846/2023. Soma das penas unificadas (Decreto 11.846/2023, art. 9º). Saldo remanescente superior a 8 anos. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O paciente não preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, visto que o saldo remanescente, da soma das penas unificadas (Decreto 11.846/2023, art. 9º ), é superior a 8 anos.... (Continua)

41 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA DECISUM AO ARGUMENTO QUE O DÉBTO FISCAL FORA INTEGRALMENTE QUITADO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SALDO REMANESCENTE A SER PAGO PELO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SALDO REMANESCENTE DE DÉBITO FISCAL EVIDENCIADO DURANTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTUDO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO SALDO REMANESCENTE.

43 - TJSP APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Não demonstração de excesso de execução e erro de cálculo. Desnecessidade de remessa dos autos à perícia judicial. Agravo desprovido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE PARCIAL POSITIVA SEGUIDA DE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES QUANTO AO RESULTADO DO BLOQUEIO. NULIDADE. CREDORES QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE REQUERER PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança na qual as Rés foram condenadas a pagar a quantia de R$40.731,15. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALDO REMANESCENTE -

Apresentação de impugnação genérica - Resistência injustificada ao andamento do processo - Condenação por litigância de má-fé - Decisão reformada- Observância do art. 80, IV do CPC.   ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - SALDO REMANESCENTE POR GARANTIDOR DA DÍVIDA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA SATISFAÇÃO DE OUTRAS EXECUÇÕES (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência do TST tem entendido que a transferência de eventual saldo remanescente da execução para a satisfação de crédito trabalhista objeto de execução diversa não viola direito do devedor, compreendendo-se no dever do magistrado de velar pela celeridade e efetividade dos processos judiciais, a teor do CPC/2015, art. 125, II. Precedentes. Agravo não provido.