pedido contraposto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Pedido contraposto. Rito ordinário. Cabimento.

«O pedido contraposto, previsto no CPC/1973, art. 278, § 1º e na Lei 9.099/1995, art. 31, é perfeitamente compatível com o rito ordinário do processo do trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da simplicidade. Assim, na seara trabalhista, o cabimento do pedido contraposto não se restringe ao procedimento sumaríssimo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Procedimento ordinário. Pedido contraposto. Rejeição liminar. Inadmissível o pedido contraposto, que se formula apenas em procedimento sumário, não, no ordinário. Recurso não provido.

4 - TRT3 Pedido contraposto. Rito ordinário.

«O pedido contraposto encontra-se previsto no Lei 9.099/1995, art. 31 e no CPC/1973, art. 278, §1º, cuja aplicação nesta seara se dá por força do CLT, art. 769, sendo compatível apenas com o rito sumaríssimo.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Irresignação da parte autora. Prova documental parca incapaz de demonstrar a posse anterior da autora. r. sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ANALISADO - SENTENÇA CASSADA. 1. É citra petita a sentença que deixa de enfrentar o pedido contraposto formulado na contestação. 2. Sentença cassada.

7 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto de indenização das benfeitorias realizadas pela apelante no imóvel objeto da ação, caso esta fosse julgada procedente. Decisão que julgou improcedente a ação e também o pedido contraposto, dividindo os ônus da sucumbência entre as partes. Inadmissibilidade. Relação de prejudicialidade entre os pedidos principal e contraposto, ficando este último prejudicado quando julgada improcedente a ação. Redução da sentença aos limites do pedido formulado na ação. Necessidade. Sucumbência exclusiva da autora apelada. Recurso provido para afastar a improcedência do pedido contraposto e condenar a recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

8 - TJSP Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No Ementa: Recurso Inominado. Julgamento Antecipado. Reparação de Danos com Pedido Contraposto julgada parcialmente procedente o pedido inicial e procedente o pedido contraposto. Insurgência da parte autora com a decisão. Ausência de nulidade na sentença. Danos morais não configurados em razão das agressões recíprocas. Afastamento da condenação da parte autora em pagar danos morais em favor da parte ré. No mais, mantida a decisão. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Reconvenção. Procedimento sumário. Mais restrito que a reconvenção, que reclama apenas conexão (Código de Processo Civil, artigo 315), o pedido contraposto no procedimento sumário pressupõe fundamento «nos mesmos fatos referidos na inicial (idem, artigo 278, § 1º). Fundando-se a pretensão do réu no mesmo fato (acidente de veículo), segue que há identidade com os fatos da inicial e que se admite o processamento, tomando-se por pedido contraposto o que ele formulou como reconvenção. Pedido contraposto procedente em parte. Recurso do réu parcialmente provido, não conhecido o apelo da autora.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, NÃO GERANDO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Reintegração de posse julgada em favor do autor. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO. Desavença entre vizinhos. Sentença de improcedência do pedido primitivo e do pedido contraposto. Autor que se disse vítima de difamação feita pela ré. Insuficiência de prova do fato que não implica procedência do pedido contraposto, pois não verificado abuso no exercício do direito de ação. Recurso não provido. V.U.

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. Ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Pedido contraposto, que não se caracteriza como ação autônoma e, portanto, deve seguir o mesmo destino da ação. Com a extinção da ação, extingue-se igualmente o pedido contraposto. Sentença reformada para afastar o julgamento do pedido contraposto. Recurso parcialmente provido .

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Duplicatas sem aceite. Ausência de comprovação da compra e da entrega dos produtos ao réu, que nega a existência do negócio jurídico. Protesto por indicação indevido. Dano moral que se opera in re ipsa. Pedido contraposto acolhido. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto com a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00.

16 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma condominial. Ação de cobrança. Procedimento sumário. Pedido contraposto. Cabimento. CPC/1973, art. 278, § 1º.

«Em ação de cobrança de despesas condominiais, é cabível o pedido contraposto fundado nos mesmos fatos referidos na inicial (infração à norma condominial). Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 278.... (Continua)

17 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em favor do Autor, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido contraposto. Pretensão de obter reparação dos danos morais decorrentes da cobrança indevida. Inadmissibilidade. Ajuizamento de ação, ressalvada a hipótese de má-fé, que constitui exercício de direito assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Pedido contraposto apreciado e julgado improcedente. Recurso da Fazenda do Estado e recurso adesivo improvidos

19 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

20 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto

«A ação de consignação em pagamento é regulada pelos artigos 890 a 900 do CPC/1973, aplicáveis ao processo trabalhista por força do CLT, art. 769. De acordo com o CPC/1973, art. 896, ao contestá-la, o consignatário pode alegar que o depósito não foi efetuado integralmente (inciso IV). Daí se infere a natureza dúplice da ação, sendo, pois, desnecessário que o réu apresente reconvenção ou postule, através de reclamação autônoma, os direitos que entenda fazer jus. Na própria defesa, portanto, o consignatário pode formular pedido contraposto, hipótese em que o juiz promoverá a instrução processual e analisará as questões relativas à existência ou não dos direitos vindicados.... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica («É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica). No que diz respeito ao mérito, restou devidamente comprovado, até por falta de provas em sentido contrário, a existência do débito no importe de R$321,64. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas e não impugnou de forma especificada a cópia de RG e selfie enviadas à ré, e também não negou residir no endereço de entrega da mercadoria. Outrossim, consoante restou decidido a parte autora sequer impugnou a informação de que foram feitas compras anteriores, com regular pagamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

22 - TJMG Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Formulação de pedido contraposto pelo réu. Improcedência da ação principal e acolhimento do pedido contraposto. Recurso de apelação. Preliminar arguida em contrarrazões. Não conhecimento. Arguição de temas dissociados dos fundamentos o da sentença e inovação recursal. Reconhecimento. Acolhimento que se impõe. CPC/2015, art. 1.010.

«Nos termos do que preconiza o CPC/2015, art. 1.010, III, o recurso de apelação conterá as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença. Restando demonstrado nos autos que as razões expostas no recurso de apelação estão inteiramente dissociadas dos fundamentos que embasaram a sentença, como também, versaram tese não levantada pela autora/apelante em sua exordial ou em sede de contestação ao pedido contraposto, justifica-se o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento da apelação por ausência de impugnação específica da sentença e inovação recursal.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. Ausência. Ação de imissão na posse. Natureza petitória. Caráter dúplice. Ausência. Submissão ao procedimento comum. Pedido contraposto. Não cabimento. Pedido de retenção por benfeitorias. Formulação na contestação. Necessidade.

1 - recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado Ementa: RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado pela parte ré - Pedido contraposto que, contudo, possui natureza diversa da ação principal e que, portanto, não poderia ser apreciado - Ausência de necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Afastamento da aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que houve apresentação de link visando provar fatos alegados pela parte autora, que não pode ser usado como prova, visto que se trata de documento fora dos autos e não observa as normas de serviço da CGJ - Necessidade de juntada de mídia em cartório acerca desse conteúdo - Anulação da sentença que se mostra de rigor, com determinação de juntada de mídia pela parte recorrente, após retorno dos autos ao Juízo «a quo, mediante sua intimação - RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção indeferida por incompatibilidade com o rito sumário. Impugnação. Acolhimento. Possível ao requerido formular pedido contraposto no rito sumário. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Reconvenção a ser recebida como pedido contraposto. Ausência de prejuízo ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso conhecido e provido.

26 - TJSP Recurso. âmbito. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Existência de pedido contraposto da instituição de ensino. Genérico pedido na apelação para improcedência do pedido contraposto. Invalidade. Necessidade de enfrentamento direto desta questão, apresentando as razões para impugnar a decisão de primeiro grau. Ausência que acarreta consequências. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Indenizatória improcedente. Validade da cobrança das parcelas posteriores à alegada rescisão. Recurso desprovido.

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em cruzamento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido contraposto - Ré que trafegava pela via preferencial - Autor/recorrente que imputa responsabilidade à parte ré porque já estava no fim do cruzamento quando da colisão, também indicando que o motorista falava ao celular no momento do acidente- Postulou produção de prova oral, que foi indeferida - Inexistência de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade da teoria do eixo médio - Corré/recorrente MOVIDA que alega omissão por não ter sido apreciado seu pedido contraposto - Empresa que não pode ser parte autora no sistema do Juizado Especial e, portanto, não pode formular pedido contraposto. Enunciado 31 do FONAJE, que deve respeitar as limitações do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. Aplicação do Enunciado 67, do FOJESP - Sentença mantida - Recurso desprovido

29 - TRT3 Defesa. Pedido contraposto. Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial. Descabimento.

«Previsto no Lei 9.099/1995, art. 31, e no artigo 278, § 1º, do CPC/1973, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à pretensão do Autor, podendo, nesse contexto específico, formular aquele um ou mais pedidos contra este. O citado dispositivo da Lei Processual Civil é expresso, ao estabelecer que «É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. sendo possível a aplicação deste instituto no Processo do Trabalho, restritamente às causas de rito ordinário, por analogia às normas do direito processual civil, já que a CLT se omitiu neste aspecto. Destarte, em apertada síntese, nas causas de rito ordinário, por possuírem natureza de ação dúplice, o Réu, na própria peça defensiva, pode formular pedido em seu favor, em face da parte Demandante. Porém, tal pretensão só é possível se fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. No caso deste processado, os pedidos contrapostos, formulados em defesa, pelo empregado Réu, destoam-se flagrantemente do objeto litigado, não guardando qualquer correlação com os fatos articulados na inicial, o que evidencia o acerto da decisão que os extinguiu, sem resolução meritória.... (Continua)

30 - TJDF Juizado especial da Fazenda Pública. Serviço público. Energia elétrica. Solicitação de ligação. Responsabilidade do titular. Ausência de pedido de desligamento. Faturas vencidas. Impossibilidade de exoneração do titular. Pedido contraposto. Pessoa jurídica. Possibilidade. Economicidade processual. Lei 9.099/1995, art. 31.

«1. De acordo com a narrativa da inicial e as provas juntadas aos autos, o recorrido solicitou a ligação de energia elétrica e se tornou o titular da unidade consumidora por força de relação jurídica de natureza contratual. Assim, a obrigação de pagamento das faturas decorre do contrato em si mesmo, sendo irrelevante perquirir se o serviço foi usufruído por ele ou pelo terceiro que atualmente ocupa o imóvel. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TRT2 Pedido contraposto. Rito Ordinário. Princípios da Instrumentalidade das formas e da economia processual. No rito ordinário cabe reconvenção, e não pedido contraposto, restrito às demandas que tramitem sob o rito sumaríssimo, por aplicação analógica da Lei 9.099/95, nos termos do CLT, art. 769. Contudo, calha à hipótese a adoção dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, tendo em vista que há conexão com a ação principal.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.

1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no CPC, art. 278, § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ).... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pagamento realizado pela autora foi rejeitado. Inexistência de impugnação ao valor da dívida. Acolhimento do pedido. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do CPC, art. 896, 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Nesse quadro, tem-se que o acórdão regional, ao inviabilizar o julgamento de pedidos constantes da contestação à ação de consignação em pagamento, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJRJ EMENTA1: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PARCIAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que é titular do imóvel em razão de direito sucessório, e que o réu praticou esbulho e iniciou construções irregulares. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela Ementa: Acidente de trânsito. Preliminar afastada. Fato incontrovertido. Atribuição recíproca de culpa. Prova dos autos demonstram a imprudência do requerente. Confissão do autor e depoimento de testemunha ocular. Ingresso na via pública sem adotar as devidas cautelas, vindo a interceptar a motocicleta da requerida. Pedido contraposto não acolhido, ante a ausência de prova dos prejuízos alegados pela requerida. Ação e pedido contraposto julgados improcedentes. Recurso da parte autora, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada - Discussão entre vizinhos - Alega a parte autora que foi verbalmente agredida pela requerida, constrangendo-lhe a honra e a integridade psicológica - Em pedido contraposto, aduz a ré ter sido ela a vítima das ofensas, consubstanciadas no ajuizamento de ações, xingamentos e provocações, requerendo indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto - Recorre a parte requerida, reiterando teses apresentadas em sede de contestação, pugnando pelo acolhimento do pedido contraposto - Afastada a condenação a título de dano moral formulado em pedido contraposto - Animosidade recíproca - Impossibilidade de identificar quem deu início aos fatos - Excessos cometidos por ambas as partes - Restando incontroverso que houve ofensa recíproca entre as partes, não gera o dever de indenizar a título de dano moral - Outrossim, a propositura de ação, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral, ainda mais quando não restar comprovado que o autor da demanda buscava um direito que sabia, desde o início, ser inexistente - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação da recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da causa.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que não conheceu o pedido contraposto. Insurgência do réu. Acolhimento. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Ademais, o pedido contraposto foi apresentado dentro limites da demanda principal, este deve ser recebido como pleito reconvencional. Decisão reformada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo provido

40 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização previdenciária. Ação de cobrança. Diária de incapacidade temporária. Defesa em que arguido que desde janeiro de 2021, o segurado não contribuía para a cobertura «DIT -Diária por Incapacidade Temporária, cancelada nos termos dos arts. 13 e 32 «e das Condições Gerais da apólice. Pedido contraposto no sentido de que se comprove o pagamento de prêmio respectivo e, se acaso imposto à seguradora a pagamento de risco não coberto (DIT), o segurado deveria quitar os respectivos prêmios em aberto, o que deveria vir a ser apurado em liquidação de sentença. Pleito entendido como pedido contraposto em ação indenizatória, que não seria ação dúplice, sendo assim erro grosseiro e insuscetível de admissão, porquanto não formulado em reconvenção. Recurso subsistente. A concepção de eventual condenação à indenização de risco não coberto é inadmissível, mormente se vedado o pedido contraposto quanto ao não pagamento do respectivo prêmio, o que se provaria por meio de ampliação quantitativa dos limites da demanda proposta pelo autor. Imponível o aceite do pedido contraposto, independentemente de não se ter dado por meio de reconvenção, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Inteligência do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/6/2021, segundo o qual «A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual (...)". Pedido contraposto que deve ser admitido, assim como suas consequências reflexas atinentes à respectiva produção de provas. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTADO PELO JUÍZO «A QUO - AÇÃO POSSESSÓRIA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE E PERMITE AO RÉU FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 556 - OMISSÃO CONSTATADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO IMEDIATO DA OMISSÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

Acolhida a preliminar de nulidade.Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Pedido contraposto. Possibilidade de formulação oral como aditamento à contestação escrita apresentada. Recurso improvido.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Cuida-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela concessionária AMPLA, que sustenta esbulho sofrido em relação à servidão onde fica localizada a sua linha de transmissão, que interliga a Subestação de Alcântara à Subestação Galo Branco. Alega que as áreas de terra situadas na faixa de 40 metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em referência, constituem-se em áreas non aedificandi, sendo declaradas de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73, tendo a concessionária sido imitida na posse e vindo a instalar sobre esta faixa a sua linha de transmissão. ... (Continua)

45 - TJSP COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Ementa: COBRANÇA. ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar as corrés ao pagamento de locativos não adimplidos até entrega das chaves do imóvel, tido como improcedente o pedido contraposto. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS. Insurgência que se revela infundada. Entrega de chaves que é ato formal. Término da locação apenas em outubro de 2021. Situação de inadimplemento contratual imputada às corrés não infirmada. Caução a ser abatida em cumprimento de sentença, conforme reconhecido em sentença. Pedido contraposto infundado. Inexistência de cobrança eivada de má-fé. Inexistência de prova de restrição cadastral ativa em desfavor das corrés. RECURSO INOMINADO DAS CORRÉS NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Procedimento sumário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido contraposto. Concentração dos atos em audiência. Ausência injustificada da autora. Vista de documentos e manifestação sobre o contraposto que se prejudicaram pela sua conduta. Cerceamento inocorrente. Recurso da autora desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Deserção da parte autora. Recurso sujeito a preparo. Parte apelante, que intimada nos termos do disposto no CPC, art. 1.007, § 4º, quedou-se inerte. Apelação considerada deserta. A ausência de recolhimento da complementação do preparo recursal no prazo implica deserção do recurso, inviabilizando o conhecimento do apelo. Pedido contraposto da parte requerida que merece provimento. Requerido que foi denunciado por esbulho de forma infundada, comprovando posse mansa e pacífica. Condenação das autoras por litigância de má-fé e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Honorários de sucumbência majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Pedido liquido, certo e exigível. Formulação de pedido contraposto. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. RETIRADA DO AUTOR RECORRIDO. Inadimplemento reconhecido pela ré-recorrente, que confessou a dívida. Reconvenção. Inadmissibilidade no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido contraposto que trata de questão que supera a controvérsia discutida nos autos. Pedido que deve ser feito em via autônoma e competente, no juízo comum. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da improcedência do pedido contraposto, assim não conhecido. 1. Recorrido desligou-se de cooperativa (COPROMEM), em 2019, e ajustou transferência de suas cotas e créditos pelo valor de R$ 68.443,94 a serem pagos em 57 parcelas de R$ 1.200,00 e a 58ª parcela no valor de R$ 43,94. Inadimplência da cooperativa a partir de 2020. Reconhecimento pela cooperativa do acordo e da inadimplência. 2. Pedido contraposto. Alegação da cooperativa recorrente que houve prejuízos de 2015 a 2019, assim, deve o cooperado recorrido participar do rateio entre os cooperados, sendo devedor da quantia de R$ 159.830,88. Aduz que, após compensação com valor cobrado nesta ação, ainda há crédito, em favor da cooperativa, no valor de R$ 104.622,79. 3. Em razão do seu crédito ser maior do que o valor permitido para se cobrar no sistema dos Juizados Especiais, requer o reconhecimento da incompetência. Impossibilidade. 4. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 31, não cabe reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, mas pode o réu formular pedido a seu favor, no corpo da contestação, desde que adequado à competência do Juizado - por valor e matéria - e tendo por fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 5. No caso, o pedido de ressarcimento por prejuízos da Cooperativa não se coaduna com o previsto na Lei 9.099/95, art. 31, pois necessita inclusive de perícia contábil, o valor supera o permitido a se cobrar no âmbito dos Juizados, além de se tratar de matéria alheia à controvérsia das partes (inadimplemento contratual). 6. Pedido de ressarcimento deve ser feito em via autônoma e competente. 7. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a improcedência do pedido contraposto, mantida procedência do principal. 8. Recurso parcialmente provido para julgar o pedido contraposto como não conhecido.