Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.