Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REVISÃO CONTRATUAL -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Rito específico do Decreto-lei número 911/69 - Incabível o pedido contraposto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para declarar rescindido o contrato e para consolidar o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo em favor do Autor, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)