Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Contestação
Art. 896

- Na contestação, o réu poderá alegar que:

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 896 - A contestação será oferecida no prazo de 10 dias, contados da data designada para o recebimento, podendo o réu alegar que:»

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral.

Parágrafo único - No caso do inc. IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo)
22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7102.8800
STJ
- Consignação em pagamento. Alegação de depósito insuficiente. Ônus da prova. Mora. Modificação legislativa. CPC/1973, art. 896, IV.
«Alegada a insuficiência do depósito (CPC, art. 896, IV), ao credor-contestante incumbe declinar o valor pretendido e sua respectiva demonstração. A mora de devedor, por si só, se ainda não produziu conseqüências irreversíveis, não impede a sua liberação pela via da consignatória.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.5800
TJSP
- Consignação em pagamento. Depósito. Alegada insuficiência, nos termos do CPC/1973, art. 896, inciso IV. Concessão de prazo para a complementação do valor inicialmente depositado. Admissibilidade. Descabimento, contudo, da imposição de penalidade para o caso de descumprimento, hipótese em que incumbe ao Magistrado dar prosseguimento ao feito e decidi-lo. Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo legal de dez dias para o depósito complementar.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.6400
TJSP
- Consignação em pagamento. Âmbito. Alegação de que o valor depositado não coincide com o efetivamente devido. Não comprovação. Ausência de indicação do montante que seria necessário à quitação. Inteligência do CPC/1973, art. 896, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1003.1900
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. Indenização por danos moral e material. Inexistência do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela reclamante (fibromialgia) e as atividades por ela desempenhadas no trabalho.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 336 e 375 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT,CPC/1973, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 436e 199, inciso I, do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1014.6300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Oitiva prévia da Fazenda Pública.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT,CPC/1973, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 219, § 2ºe 174 do CTN, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário.

Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.6100
STJ
- Consignação em pagamento. Cláusula contratual. Interpretação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 896, IV, parágrafo único.
«...A ação é de consignação em pagamento, tendo como causa petendi a nulidade de cláusula contratual. Salvo melhor juízo, a ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória. Conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa. Como quer que seja, a exigência estipulada no CPC/1973, art. 896, parágrafo único não pode ser cobrada na espécie. Aqui o montante da dívida será reflexo do que for decidido a respeito da cláusula contratual controvertida. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.7400
STJ
- Consignação em pagamento. Discussão em torno do valor a ser pago. Ofensa ao CPC/1973, art. 896. Inexistência.
«No processo de consignação em pagamento, é possível discutir-se o montante da dívida a ser quitada. OCPC/1973, art. 896, IVautoriza tal debate. O debate pode envolver apuração de fatos, assim como, a interpretação de textos legais ou contratuais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7135.4600
STJ
- Contrato de transporte. Solidariedade passiva. CPC/1973, art. 896.
«Existência de solidariedade passiva. As sociedades vinculadas por nexo consorcial respondem solidariamente pelos deveres do contrato de transporte se assim avençaram. Aplicação do CPC/1973, art. 896.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7124.6500
TRT 15 REGIãO
- Valor da causa. Cúmulo de ações. Ônus da prova da justa causa. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 259, II e 896, IV.
«Apensados processos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores atribuídos a cada um deles, pela aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 259, II. Conforme a doutrina, não se distingue entre cúmulo de pedido e cúmulo de ações, para fixação do valor da causa. Incumbe a reclamada o ônus de comprovar a ocorrência da justa causa, presumindo-se a continuidade do vínculo e não podendo pretender façam as recorridas prova negativa. Justa a recusa de recebimento, em consignação, de parte do débito, na forma do CPC/1973, art. 896, IV.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.2900
2 TACSP
- Locação. Consignação de aluguel. Utilização do depósito em estabelecimento bancário, para obter a liberação. Cabimento. CPC/1973, art. 896. Lei 8.245/91.
«Em primeiro lugar, como ela mesmo anota nas razões de recurso, as alterações do CPC/1973 são aproveitadas pela lei inquilinária, se inexistir conflito. É o que acontece neste caso, onde a permissão para o depósito extrajudicial, constante do CPC/1973, foi recepcionada pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), consoante pacífico entendimento doutrinário. Além disso, o Enunciado 37/2º TACSP, embora sem efeito vinculante, faz menção expressa à nova redação do CPC/1973, art. 896, que teve acrescentado o parágrafo único, como aplicável na hipótese de consignação de alugueres.»

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Consignação em pagamento
Consignação em pagamento. Dúvida
CPC/2015, art. 546 (Consignação em pagamento. Contestação)
CCB/2002, art. 334, e ss. (Consignação em pagamento).

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