Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do CPC, art. 896, 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Nesse quadro, tem-se que o acórdão regional, ao inviabilizar o julgamento de pedidos constantes da contestação à ação de consignação em pagamento, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)