pedido subsidiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLEITO DE TROCA DE PRODUTO E DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE DIVERSO DO PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FABRICANTE AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 101, II. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº. 343, DESTE E. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Pedido subsidiário. Provido. Pedido sucessor. Acolhimento. Inviável. CPC/2015, art. 326.

«Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 326, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Verificando-se que a parte formulou pedido subsidiário na origem e que o magistrado acolheu o antecessor, torna-se inviável a formulação de irresignação para que a condenação se adéque aos termos do pedido sucessor, pois, ao formular pedido subsidiário, o autor estabelece uma ordem de preferência entre seus pedidos.... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de omissão. Pedido subsidiário de recebimento de parcelas entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos. Mérito do pedido subsidiário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Nega- se provimento ao mérito do pedido subsidiário.

1 - Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.... (Continua)

4 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

6 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

«Baseada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, é viável a formulação na inicial de pedidos sucessivos, à luz do CPC/1973, art. 289: pode o autor formular como pedido principal a rescisão contratual e na hipótese de não ser acolhido, delinear como pedido subsidiário o de reintegração de posse. Assim, de rigor o afastamento da r. sentença, que equivocadamente indeferiu a inicial sob o fundamento de se tratar de pedido alternativo, devendo ela ser reapreciada, prosseguindo-se até final julgamento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico e inclusão das demais empresas no polo passivo da demanda. Pedido subsidiário de inclusão do antigo presidente da executada no polo passivo da execução. Acolhimento do pedido principal. Pedido subsidiário prejudicado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

8 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário. Hipótese em que o pedido principal foi acolhido. Inexistência de omissão.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 289, o pedido subsidiário somente é apreciado na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. Portanto, acolhido este, não há omissão quanto à falta de julgamento daquele. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração - 1:- Apelação acolhida para imposição da verba honorária a ambas as partes - Sentença que acolheu pedido subsidiário e foi mantida em segundo grau - 2:- O pedido subsidiário quando acolhido implica em sucumbência recíproca - 3:- Embargos rejeitados - Decisão mantida

10 - TJSP Apelação. Compra e venda. Revisional de contrato, com pedido subsidiário de rescisão. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento, pelo pedido subsidiário de rescisão. Revisão de contrato. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Precedentes do TJSP. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Pedido subsidiário de rescisão de contrato. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Súmula 543, STJ. Devolução de 80% dos valores pagos que é adequada e proporcional ao caso. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias que não poderão ser integralmente retidas, mas, comporão o percentual a ser restituído. Edificação existente no terreno. Indenização pela acessão. Reconhecimento, relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

11 - STJ Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de auto de infração lavrado em virtude do não cumprimento das condições para fruição do benefício do drawback. Subsidiariamente, a parte autora solicitou que, «caso não se entenda cabível a anulação da autuação fiscal, deverá ser recalculado o valor supostamente devido, com o abatimento dos créditos de IPI cabíveis em cada período de apuração envolvido, ou, ainda, também subsidiariamente, para o fim de assegurar sua escrituração na atualidade, no valor correspondente ao montante de principal, correção monetária e juros que forem recolhidos pela Autora. ... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em habeas corpus. Omissão a respeito da apreciação de pedido. Inocorrência. Pedido não formulado. 1- não há que se falar em omissão quanto ao exame de pedido subsidiário alegadamente formulado quando, em verdade, o pedido subsidiário somente foi formulado em caráter liminar, sem reiteração para a ocasião do julgamento do mérito da impetração. 2- embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

15 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

17 - TJSP Recuperação Judicial - Decisão determinativa do pagamento de aluguéis vincendos pelo locatário diretamente para as recuperandas - Suspensão de constrições objeto de anterior decisão - Nulidade não caracterizada - Pedido subsidiário de manutenção de depósito de aluguéis em execução individual objeto de outro recurso - Pedido subsidiário de manutenção de «status quo das ações de execução até julgamento do AI 2345876-65.2023.8.26.0000 prejudicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Impossibilidade de análise do pedido subsidiário formulado no agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário formulado pela agravante, razão pela qual os presentes aclaratórios merecem acolhida para manifestação sobre a questão. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONDENOU A PARTE RÉ EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO DA TURMA EM CASOS SEMELHANTES (R$ 6.000,00), LIMITANDO-O AO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE RECORRENTE (R$ 4.000,00), DE FORMA A EVITAR JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGANTE QUE APONTA QUE O PEDIDO FOI AVIADO COMO «4.000,00 OU VALOR ENTENDIDO POR VOSSA EXA". DISTINÇÃO ENTRE PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 326, CAPUT. O PEDIDO POR VALOR CERTO DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCIPAL, ENQUANTO QUE O PEDIDO POR VALOR A SER ARBITRADO É SUBSIDIÁRIO, POSSÍVEL DE SER CONHECIDO APENAS QUANDO O PRINCIPAL NÃO FOR ACOLHIDO. ASSIM, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO PODE ENSEJAR CONDENAÇÃO MAIOR DO QUE O VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido subsidiário da defesa pendente. Dosimetria da pena. Análise. Necessidade. Prestação jurisdicional integral. Agravo regimental não provido.

1 - Cassada a decisão que havia reconhecido a invalidade das provas, é necessário, por decorrência lógica, analisar os pedidos subsidiários da defesa que haviam ficado inicialmente prejudicados pelo acolhimento da tese principal absolutória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)