padrao monetario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Servidores ingressos após a conversão imposta pela Lei 8.880/1994. Existência de diferenças salariais. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não analisou eventual direito a diferenças com a conversão do padrão monetário ao afirmar que os recorrentes ingressaram após a conversão do padrão monetário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Urv. Ausência de prova de prejuízo. Análise probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo partindo da premissa jurídica pela existência de diferenças salariais consequentes da conversão do padrão monetário quando a remuneração é paga antes do último dia do mês de referência, o Tribunal de origem salientou a ausência de elementos probatórios capazes de atestar a pretensão dos autos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

4 - STJ Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Análise probatória da existência de diferenças salariais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Com efeito, o Tribunal de origem asseverou que servidores públicos, que tiveram o padrão monetário de suas remunerações convertido em URV em descompasso com os enunciados normativos da Lei 8.880/1994, têm direito ao recebimento de diferenças salariais vencidas a menos de cinco anos da propositura da ação de cobrança. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e julho de 1994. Lei nº. 8880/94. Modificação do padrão monetário que não alterou padrão de vencimentos ou determinou diferente regime jurídico dos servidores. Necessidade de assimilação do novo padrão monetário por todos os entes políticos. Validade da incidência da conversão dos salários, que deve observar a data do efetivo pagamento e não o último dia do mês. Recálculo determinado. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Inexistência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a não comprovação do prejuízo sofrido, quando da conversão dos vencimentos para o novo padrão monetário, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Adicional noturno. Verba não incidente sobre toda a remuneração. Condenação ao pagamento de adicional noturno e não de horas noturnas. Cálculos elaborados de acordo com o padrão monetário atual. Inexistência de interesse recursal por estar o julgado de acordo com o pedido do recorrente. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Controvérsia em torno do padrão monetário aplicável. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão proferido pela Corte a quo, de que o adicional noturno foi concedido da maneira pleiteada pelo ora agravante, faltando-lhe, portanto, interesse recursal quanto ao ponto, não foi rebatido no Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em urv. Período entre março e julho de 1994. Lei 8880/94. Modificação do padrão monetário que não alterou padrão de vencimentos ou determinou diferente regime jurídico dos servidores. Necessidade de assimilação do novo padrão monetário por todos os entes políticos. Validade da incidência da conversão dos salários, que deve observar a data do efetivo pagamento e não o último dia do mês. Recálculo determinado. Ação julgada procedente. Recurso voluntário parcialmente provido, bem como o reexame necessário (considerado interposto) apenas para fixar a taxa de juros fixada nos termos da Lei 11960/2009 e arbitrar a verba honorária em patamar fixo no montante de dois mil reais.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão do padrão monetário. Termo final de eventual diferenças. Aferição de reestruturação de carreira. Análise probatória e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Conversão de valores para o novo padrão monetário (Real). Cobrança pela Fazenda Pública de saldo, resultante de revisão unilateral de cláusula econômico-financeira. Ilegalidade. Revisão em detrimento da outra celebrante, à pretexto de nova interpretação dada pela Administração ao texto legal. Resolução Conjunta PGE/SF 02/95. Alegação de estrito cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Estado. Constatação de eventuais irregularidades no critério de conversão de valores para o novo padrão monetário. Desacolhimento. Decisões que se revestem de caráter técnico-opinativo. Inocorrência de efeito interruptivo do prazo da prescrição administrativa. Pretenso exercício de autotutela, que necessita obedecer aos princípios da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ no recurso especial.. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Lei 8.880/94. Aferição de diferenças salariais devidas, exame de provas e de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O provimento da pretensão contida no recurso especial - acerca da necessária condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão do padrão monetário equivocada - depende de prévio exame fático e probatório dos autos com o intuito de aferir a existência de eventual diferença devida aos recorrentes em face da não observação dos preceitos da Lei 8.880/94. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. Impossibilidade. Ocorrência de prescrição. Ultrapassado prazo de cinco anos da reestruturação da carreira com a Lei 5.388/2005. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA COM CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. Impossibilidade. Ocorrência de prescrição. Ultrapassado prazo de cinco anos da reestruturação da carreira com a Lei 5.388/2005. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Preclusão pro judicato referente ao reconhecimento de reestruturação da carreira. Exame do título judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reestruturação de carreira representa termo final para o pagamento das diferenças consequentes de eventual conversão equivocada do padrão monetário de remunerações de servidores. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Diferenças salariais. Aferição de prejuízos consequentes da conversão do padrão monetário para urv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário, uma vez que a relação jurídica discutida nessas hipóteses se renova mês a mês. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 498.086/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015; AgRg no REsp 1479290/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário, uma vez que a relação jurídica discutida nessas hipóteses se renova mês a mês. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 498.086/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015; AgRg no REsp 1479290/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário, uma vez que a relação jurídica discutida nessas hipóteses se renova mês a mês. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 498.086/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015; AgRg no REsp 1479290/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... (Continua)

19 - TJMG Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância

«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrado 3 do STJ. Servidor público. Fundamentos do acórdão a quo impugnados pelo recurso especial. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno do estado de São Paulo não provido.

«1. Ao contrário do que está defendido no agravo interno do Estado de São Paulo, o recurso especial do recorrente em recurso especial impugnou os fundamentos do acórdão do TJSP. Não há incidência da Súm. 283 do STF. ... (Continua)

21 - TJSP Servidores públicos. Conversão de rendimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/1994. Ausência de alegação ou disputa sobre reestruturação na carreira. Situação fora do alcance do CPC, art. 1.040, II. Julgamento original mantido.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conversão do padrão remuneratório. Aferição de prejuízos suportados por servidores públicos municipais. Razões dissociadas. Súm.n. 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora impugnada deu provimento ao recurso especial a partir da orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual o momento de ingresso dos servidores públicos não interfere na (eventual) formação do direito subjetivo às diferenças pela equivocada conversão do padrão monetário. ... (Continua)

23 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

24 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela necessidade de observação dos enunciados normativos da Lei 8.880/1994 quando da conversão do padrão monetário dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso provido.

28 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Não se confundindo, a conversão do padrão monetário, com reajuste de vencimentos, não recebendo o funcionário salários no mês vincendo, na forma do CF/88, art. 168, não faz jus à recomposição, inexistindo prejuízos àqueles que recebiam salários no mês subsequente ao trabalhado. Improcedência do pedido mediato. Recurso fazendário provido.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Conversão do padrão monetário. Termo final de eventual diferença. Aferição de reestruturação de carreira. Análise probatória e interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Quanto às pretensões atinentes ao recebimento de diferenças salariais suportadas por servidores cujas remunerações foram convertidas sem a observação das diretrizes da Lei 8.880/1994, o STJ declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. ... (Continua)

30 - STF Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conversão do padrão monetário. URV. Recomposição de 11,98%. 4 - Magistratura e Ministério Público. Limitação temporal. Período/04/1994 a janeiro de 1995. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.

31 - TJSP Prescrição. URV. Fundo do direito. Servidor Público Municipal. Prescrição afastada. Relação de trato sucessivo. Perda do direito às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Inteligência da Súmula 85, do STJ. Conversão da moeda nos moldes da Lei 8880/94. Admissibilidade. Lei que alterou o padrão monetário do país. Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso provido para esse fim.

32 - TJSP Ação ordinária. FINANCEIRO. URV. 1. Autores pugnam por condenação da Fazenda Pública em razão das perdas salariais decorrentes da alegada inobservância do teor dos incisos I e II da Lei 8880/1994; descompasso na conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV. Admissibilidade. Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação. 2. Na esteira do novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. 3. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo «ad quem deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A orientação do STJ somente reconhece a prescrição de parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança de padrão monetário, pois a relação jurídica nesses casos se renova mês a mês. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Alegação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Conversão do padrão monetário. Análise de possíveis diferenças. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp1101726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ordinária visando recálculo de vencimentos ao argumento de conversão monetária incorreta do padrão monetário cruzeiro real em URV e em Real. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Fundamentação da sentença com prova pericial. Diferença de 2,73% em favor do autor. Razões recursais que nada opõe em termos técnicos. Súmula 155 deste TJRJ: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em urv. Lei 8880/1994, art. 22. Facultatividade. Norma que não pode alcançar servidores públicos municipais, pois isso implicaria em vulneração da autonomia concedida pela CF/88 aos municípios. Caso, ademais, em que a URV não constituía padrão monetário, mas sim mero referencial para controle inflacionário da vigência do cruzeiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Regime jurídico do CPC/1973 Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Reajuste de 11, 98%, decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente RE-RG 561.836 (tema 5). 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade.

41 - TJSP Urv. COMPENSAÇÃO. 1. Autor pugna por condenação da Fazenda Pública em razão das perdas salariais decorrentes da alegada inobservância do teor dos incisos I e II da Lei 8880/1994; descompasso na conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV. Admissibilidade. Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação. 2. Na esteira do novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. 3. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo «ad quem deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada neste ponto. 4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

42 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCEIRO. URV. 1. Autor pugna por condenação da Fazenda Pública em razão das perdas salariais decorrentes da alegada inobservância do teor dos incisos I e II da Lei 8880/1994; descompasso na conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV. Admissibilidade. Inexistência de invasão na esfera de autonomia da Fazenda. Padrão Monetário, competência legislativa da União que obriga a todos os entes da Federação. 2. Na esteira do novo entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, não demonstrada no caso concreto. 3. A reestruturação deve prever, além de novos patamares de vencimentos, a correção da defasagem da remuneração em valores superiores aos devidos relativos a URV, de sorte que o termo «ad quem deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) , a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público municipal. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Análise de existência de diferenças salariais a partir de normas municipais. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Compensação com reajustes salariais. Impossibilidade. Resp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição da própria pretensão de receber diferenças salariais consequentes da mudança do padrão monetário. Nos termos da Súm. 85 do STJ, somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação estão prescritas. ... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de não incidência de juros de mora e correção monetária - Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para afastar a incidência de multa no cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel - Incidência de encargos moratórios depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ITBI incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel - A atualização monetária não implica em «plus, pois nada mais faz do que manter o padrão monetário do valor negociado que naquelas condições de tempo eram normais - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

45 - TJSP

Recuperação Judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Cooperativa rural - Inteligência dos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 80 - Prática de atos cooperados concretizada - Encargos moratórios destinados à recomposição da variação do valor do padrão monetário nacional e à preservação o patrimônio da cooperativa, para viabilizar suas atividades e fomentar a atividade rural dos demais cooperados - Litigiosidade instaurada - Honorários sucumbenciais devidos - Jurisprudência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Regime jurídico do CPC/1973 Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Reajuste de 11, 98% decorrente da conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Limitação temporal. Possibilidade. Precedente RE-RG 561.836 (tema 5). 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Conversão do padrão monetário. URV. Recomposição de 11,98%. 3. Magistratura e Ministério Público. Limitação temporal. Período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Precedente: ADI 1.797. Entendimento não superado nos julgamentos das ADI-MC 2.321 e 2.323. Precedentes. 4. Embargos à execução. Formação da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, segundo é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei 8.880/1994 para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. LIQUIDAÇÃO ZERO

Trata-se o caso de cumprimento de sentença em que a exequente apresenta planilha de cálculos referente à conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV, nos termos da Lei 8.880/1994, art. 22. ... (Continua)

50 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Planos verão e collor I. Fase de cumprimento de sentença. Cálculo do montante devido. Laudo do perito judicial. Metodologia correta. Observância do padrão monetário vigente no momento em que houve o creditamento a menor da correção monetária.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 10/04/2009. Recurso especial interposto em 21/01/2019 e concluso ao Gabinete em 21/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)