Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A orientação do STJ somente reconhece a prescrição de parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, cujo objeto é o recebimento de diferenças salariais consequentes da mudança de padrão monetário, pois a relação jurídica nesses casos se renova mês a mês. ... (Continua)