Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Pretensão à correção dos valores pela conversão de salário em urv. Lei 8880/1994, art. 22. Facultatividade. Norma que não pode alcançar servidores públicos municipais, pois isso implicaria em vulneração da autonomia concedida pela CF/88 aos municípios. Caso, ademais, em que a URV não constituía padrão monetário, mas sim mero referencial para controle inflacionário da vigência do cruzeiro. Ação improcedente. Recurso desprovido.