Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidores públicos. Conversão de rendimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/1994. Ausência de alegação ou disputa sobre reestruturação na carreira. Situação fora do alcance do CPC, art. 1.040, II. Julgamento original mantido.
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