Seção I - DO ATO COOPERATIVO

Art. 79

- Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre êstes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

65 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 188.7030.3005.0500
STJ
- Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Não incidência de pis, Cofins, irpj e CSLL, nos atos cooperativos praticados entre a cooperativa de consumo e seus associados. Não com terceiros não associados. Precedente em sede de recurso especial repetitivo. (REsp 1.141.667/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 04/05/2016).
«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recuso extraordinário.

2 - No caso dos autos, verifica-se do acórdão recorrido (fls. 715 e/STJ) que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa de consumo apenas em relação às operações entre seus próprios associados, e não de receitas relativas à operações realizadas com terceiros não associados.

3 - Devidamente caracterizado o objeto da lide pelo acórdão recorrido (prestação de serviços e distribuir bens exclusivamente aos próprios associados da cooperativa de consumo), não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ na hipótese, mas sim de valoração jurídica dos fatos já consignados no acórdão recorrido. Portanto, em relação aos atos cooperativos típico (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS, bem como do IRPJ e da CSLL, consoante a orientação adotada por esta Corte nos autos do REsp 1.141.667/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 04/05/2016, representativo da controvérsia, tendo em vista que o parágrafo único do Lei, art. 79 a Lei 5.764/1971, art. 79 alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5213.8003.3300
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.
«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 111, eis que, segundo tais precedentes, o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e aos não associados não configura ato cooperativo típico, devendo ser tributado normalmente na forma da lei, tal qual na hipótese dos autos, que se refere a serviços prestados pela cooperativa, por meio de seus cooperados taxistas, a terceiros tomadores dos serviços.

2 - O Lei 8.541/1992, art. 45, ao determinar a retenção, pela tomadora do serviço, do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, possibilita a compensação com o imposto retido pela cooperativa por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados, consoante a redação do § 1º do referido dispositivo legal. Eventual impossibilidade de compensação, pela cooperativa, do imposto retido pela tomada do serviço, v.g. se não houve imposto devido por associado abrangido pela faixa de isenção do tributo, poderá ser objeto de pedido de restituição, na forma do § 2º do dispositivo legal em debate. Ou seja, não há qualquer ilegalidade na retenção de Imposto de Renda pela tomadora do serviço, seja porque a tese de impossibilidade de tributação sobre ato praticado entre a cooperativa e terceiros já foi afastada pelas precedentes supracitados, seja porque não haverá pagamento de imposto indevido ou a maior, haja vista a possibilidade de compensação e restituição já autorizadas pela legislação de regência.

3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.3294.7000.4500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atos da cooperativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do estatuto social da cooperativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Jurídico-Tributária, ajuizada por Cooperativa, pretendendo a declaração de que não é devedora do ISS, uma vez que suas receitas decorrem de atividades cooperativas, salvaguardadas, portanto, pelo Lei 5.764/1971, art. 79.

III - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da parte ora agravada, ao fundamento de que a ora recorrente extrapola a simples captação de clientela, não havendo, portanto, falar em ato cooperativo, apto a afastar a incidência do ISS.

IV - No caso, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu qualquer juízo de valor sobre os CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973, invocados como violados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos, tidos como violados, não fora apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Assim, é o caso de incidência do óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»).

V - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, conforme consignado no estatuto social da Cooperativa recorrente, esta «poderá firmar contratos e convênios, em nomes de seus Associados Cooperantes, com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privados interessadas no trabalho destes, organizando para os mesmos a execução dos serviços, de forma a atender as condições necessárias à prestação destes (artigo 3º, cabeça - folhas 37). Daí a existência de receitas por serviços prestados a terceiros, a ensejar a incidência do ISS». Entendeu, ainda, que, «no caso sub examine a própria autora reconhece celebrar contratos diretamente com os tomadores de serviços de seus associados, consoante cópias de notas fiscais emitidas em seu nome (folhas 104/148). Daí por que, extrapolada a simples captação de clientela, não há falar em ato cooperativo». Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do estatuto social da cooperativa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 175.3664.0005.7200
STJ
- Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.
«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE:

1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título.

1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema.

1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior.

1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra - LUG). Doutrina sobre o tema.

1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do Lei 8.929/1994, art. 10.

1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u. do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR.

1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema.

2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO:

2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos.

2.2. Inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. Lei 5.764/1971, art. 79). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema.

2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do CDC, art. 29, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema.

2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no CDC, CDC, art. 52, § 1º.

2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais.

3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 174.1643.6001.0800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia acerca da exigência de retenção e recolhimento de iof sobre atos cooperativos. Fundamentos constitucionais do acórdão recorrido não impugnados, mediante recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

II. In casu, trata-se, na origem, de Ação Declaratória, na qual a parte autora, ora agravante, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que a vincule - enquanto cooperativa de crédito - à parte ré, para efeito de retenção e recolhimento do IOF sobre os atos cooperativos. Na petição inicial, a parte agravante defendeu, em síntese, que o § 5º do Decreto 6.306/2007, art. 8º, incluído pelo Decreto 6.339/2008, estaria a contrariar os arts. 146, III, c, da CF/88, e 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Regularmente processado o feito, sobreveio a sentença de improcedência. Interposta Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, decidindo a causa, também, com fundamentos constitucionais suficientes (arts. 146, III, c, 150, VI, c, 153, § 1º, e 195, § 7º, da CF/88). No Recurso Especial foi apontada contrariedade e interpretação divergente ao Lei 5.764/1971, art. 79.

III. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, o Tribunal de origem, para dirimir a controvérsia, baseou-se em fundamentos constitucionais suficientes, por si sós, para manter o acórdão recorrido. Nesse contexto, efetivamente incide, na espécie, a Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário»).

IV. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 170.1562.8000.7700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. A divergência de fundamentos entre os votos que, majoritariamente, chegaram à mesma conclusão não implica erro material na proclamação do resultado. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais do STF a respeito da questão controvertida. Violação da legislação federal relativa à tributação do faturamento das cooperativas (atos cooperativos impróprios). Mera rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a Cooperativa embargante aponta os seguintes vícios no acórdão da Segunda Turma: a) erro material quanto à proclamação do resultado: no mérito, havia três votos convergentes no sentido de que «o ato cooperativo típico, ou seja, aquele decorrente do recebimento de recursos dos usuários do plano de saúde e repassado aos cooperados, não sofre a incidência tributária» (fl. 538, e/STJ). Esses votos seriam os proferidos pela Ministra Eliana Calmon e pelos Ministros Humberto Martins e Castro Meira. Assim, a maioria se posicionou pelo acolhimento da tese defendida pela contribuinte; b) necessidade de exclusão na ementa do entendimento pessoal do Relator quanto às deduções previstas no Lei 9.718/1998, art. 3, § 9º, sob pena de caracterização de julgamento ultra e extra petita; c) inaplicabilidade do resultado dos recursos Extraordinários 598.085 e 599.362 ao caso dos autos; e d) não incidência do PIS sobre o ato cooperativo das cooperativas de trabalho - ofensa ao Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único e aos arts. 146, III, «c», e 174, § 2º, da CF/1988.

2. A existência de fundamentos diversos nos votos dos membros que compõem o órgão colegiado não acarreta erro material na proclamação do resultado, quando é inquestionável que este (o resultado do julgamento) é atrelado ao dispositivo, e não à fundamentação. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp 1.033.092/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 13/9/2012; EDcl no REsp 471.732/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 2/8/2004, p. 307 e EDcl na AR 3.031/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8/6/2010.

3. In casu, o pedido deduzido nos autos, conforme reconhecido pela própria embargante, visava à declaração da não incidência do PIS-faturamento sobre atos cooperativos, e em relação a ele, não há dúvida, três votos, ainda que por fundamentos diversos, foram no sentido de não acolher a pretensão da parte autora (ora embargante).

4. A exegese do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 9º não representa julgamento extra ou ultra petita, pois está inserida no contexto de simples fundamento adicional para a rejeição da tese de não sujeição da embargante ao recolhimento do PIS sobre o faturamento/receita operacional, o que é admissível nos termos do art. 257 do Regimento Interno do STJ.

5. A discordância da embargante quanto à utilização dos precedentes jurisprudenciais do STF e sua insistência na tese de violação da legislação federal (defesa do argumento de que os atos cooperativos impróprios não estão sujeitos à tributação) revela apenas intenção de rediscussão do mérito, o que é inviável nos aclaratórios.

6. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.2600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição não configuradas.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que são apontados os seguintes vícios no acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do ente público: a) primeira omissão - o tema da natureza jurídica do ato cooperativo, matéria adotada como fundamento nos votos-vistas da Ministra Eliana Calmon e do Min. Og Fernandes, não foi prequestionado nas instâncias de origem; b) contradição - ao consignar que os atos cooperativos somente podem ser praticados entre as cooperativas e seus associados, o acórdão viola expressa e literalmente o Lei 5.764/1971, art. 79; e c) segunda omissão - reconhecida a existência de ato cooperativo típico, torna-se impossível admitir a incidência tributária, conforme precedentes do STJ.

2. A contradição, hipótese listada no CPC, art. 535, de 1973, versa sobre vício interno no julgado e pressupõe a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e o dispositivo. Com ela não se confunde a suposta interpretação equivocada da norma legal - tema relacionado ao mérito da pretensão perseguida na demanda, cuja rediscussão sabidamente não pode ser travada nos aclaratórios.

3. Quanto à primeira omissão apontada, registro que não foi demonstrada a relevância na argumentação da embargante, uma vez que o fundamento principal adotado no voto condutor do acórdão hostilizado é que o caso concreto trata da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a parcela percebida pelos associados da cooperativa, matéria devolvida ao julgamento do STJ tendo em vista que a legislação federal apontada como violada foi objeto de prequestionamento no acórdão proferido no TRF5.

4. Dessa forma, a discussão quanto ao enquadramento do ato, como cooperativo ou não, não exerce influência no resultado do julgamento, pois não está em discussão a incidência de Imposto de Renda sobre atos cooperativos (Cooperativa na condição de contribuinte tributário), mas sim sobre o rendimento percebido pelos associados da cooperativa (Cooperativa na qualidade de fonte responsável pela mera retenção e repasse do tributo devido pela pessoa física).

5. A segunda suposta omissão, por seu turno, revela nítida intenção de rediscutir o mérito do acórdão embargado, objetivo inconciliável com os aclaratórios, que visam apenas à complementação do julgado.

6. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 166.3064.5000.6300
STJ
- Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário e processo civil. Definição de ato cooperativo próprio. Acórdão recorrido em consonância com o posicionamento consolidado no STJ. Regimental interposto com o objetivo de prequestionar arts. Da CF/88. Impossibilidade de análise. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 9.3.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973

2. Quanto à definição de ato cooperativo próprio, o acórdão recorrido, porque excluiu expressamente aqueles firmados com terceiros, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.0995.3000.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 9.718/98. Ampliação do conceito de faturamento. Matéria de índole eminentemente constitucional. Violação do Lei 5.764/1971, art. 79. Omissão configurada. Cooperativa médica. Atos não típicos de cooperativas. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Incidência da Cofins. Precedentes desta corte superior em matéria julgada sob repercussão geral. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1. Sobre o tema referente à ampliação indevida do conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, vislumbra-se inexistir quaisquer vícios a ser sanado no acórdão embargado, que consignou expressamente que a discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade da Lei 9.718/98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e posteriores alterações da Emenda Constitucional 20/98, por ser de índole eminentemente constitucional, é obstada em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, percebe-se que a real intenção da Embargante é de ter o mérito da causa reapreciado, o que não é o escopo dos Aclaratórios.

2. Em relação à alegada afronta ao Lei 5.764/1971, art. 79, a decisão embargada foi omissa, motivo pelo qual os Embargos de Declaração merecem acolhimento, para, reconhecida a natureza infraconstitucional do tema, conhecer do Apelo Nobre no ponto.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por se tratar de ato não cooperativo, não há falar em isenção da Contribuição à COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp. 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014.

4. Em sede de repercussão geral do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.2.20115), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às Contribuições ao PIS e à COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001.

5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para, suprida a omissão, conhecer, em parte, do Recurso Especial de iniciativa da UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 163.9311.1000.0200
STJ
- Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.

1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.

2. O Lei 5.764/1971, art. 79 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS.

4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial.

5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado.

6. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.»

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