Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

  • Inventário. Partilha. Sobrepartilha
Art. 1.040

- Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único - Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

398 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.9035.3002.5300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório» (Tema 96 da Repercussão Geral).

3 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, art. 1040, II,), para negar provimento ao recurso especial do INSS.»

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Doc. LEGJUR 180.9035.3002.1400
STJ
- Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório» (Tema 96 da Repercussão Geral).

3 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, art. 1.040, II,), para negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS»

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Doc. LEGJUR 180.9035.3001.9800
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório» (Tema 96 da Repercussão Geral).

3 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, art. 1040, II,), para negar provimento ao recurso especial do INSS, quanto ao ponto.»

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Doc. LEGJUR 180.9035.3001.5800
STJ
- Tributário e processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/10/2009), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG/RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30-06-2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório» (Tema 96 da Repercussão Geral).

3 - Juízo de retratação exercido nestes autos (CPC, art. 1040, II,), para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.3800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial parcialmente provido, em sede de juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.3000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial parcialmente provido, em sede de juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.2500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial não provido, em sede de juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.2400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial parcialmente provido, em sede de juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial não provido, em sede de juízo de retratação.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7003.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e requisição de pagamento, ou expedição do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Tema 96. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Incidência dos juros de mora. Recurso especial não provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que «incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

II - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/RS.

Recurso especial não provido, em sede de juízo de retratação.»

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