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CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 1040


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção X - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS SEÇÕES PRECEDENTES

  • Inventário. Partilha. Sobrepartilha
Art. 1.040

- Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:

I - sonegados;

II - da herança que se descobrirem depois da partilha;

III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;

IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único - Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e administração do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.

399 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2002.7900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.7940.9000.2500
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, CPC, art. 1.040. A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 187.0192.1014.8800
STJ
- Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma nos embargos de declaração no agravo regimental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947, entendeu que O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9572.4000.0400
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 185.7454.6004.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Repercussão geral. Re 638.115/CE. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos. Incidência no caso. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.115/CE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.0400
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9384.6000.3400
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 187.9384.6000.3800
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 187.9383.5000.2000
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

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Doc. LEGJUR 187.9383.5000.1600
STF
- Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC, art. 1.040, CPC. A sistemática prevista no CPC, art. 1.040, CPC sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.

...(Continua)

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