erro de diagnostico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO DE DIAGNÓSTICO - MATERIAIS COLETADOS DE LOCAIS DIFERENTES DO CORMO DO EXAMINADO E EM DATAS DISSEMELHANTES - INVALIDADE DA CONTRAPROVA REALIZADA PELO AUTOR DA DEMANDA, POR UTILIZAR CRITÉRIOS DISTINTOS DE COMPARAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro de diagnóstico. Hepatite «b. Indenização fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O montante a que foi condenada a recorrente não se revela excessivo, tendo em conta o erro de diagnóstico que causa abalo moral.... (Continua)

6 - TJRS Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Do erro de diagnóstico.

«Hipótese em que a conclusão da perícia técnica realizada foi no sentido de que o réu prestou atendimento adequado à autora, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar o laudo. Considerando a dificuldade de visualização em exame radiológico de lesões ósseas, não houve erro de diagnóstico inescusável, tampouco negligência no atendimento, aptos a dar ensejo ao reconhecimento do dever de indenizar. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO EM INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. APELANTE QUE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PARA AFERIR O ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO, ENSEJANDO SUPOSTO TRATAMENTO INADEQUADO E REALIZAÇÃO TARDIA DE CIRURGIA, CAUSANDO SEQUELAS NA DEMANDANTE. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE SOMENTE PODERIA SER AFERIDO POR PERÍCIA, A QUE FOI REALIZADA. PROVA ORAL QUE NÃO SE MOSTRA APTA A INFLUENCIAR A ANÁLISE DO ALEGADO ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Laudo pericial, produzido por perito do IMESC, que, apesar de reconhecer ter ocorrido erro de diagnóstico no primeiro atendimento dispensado à autora, não atestou quaisquer sequelas funcionais - Diagnóstico correto efetuado um dia depois do atendimento originário - Responsabilidade do Estado não configurada, por não estarem presentes dano e o nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Eventual erro de diagnóstico. Ajuizamento da demanda contra o plano de saúde e a médica que prestou atendimento. Operadora do Plano de Saúde. Ilegitimidade passiva caracterizada. Ausência de conduta lesiva. Erro de diagnóstico. Ausência de gravidade da contusão. Desídia não demonstrada. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos das rés providos.

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral devido a erro de diagnóstico em exame de COVID-19. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização. Erro de diagnóstico que culminou na amputação de membro inferior da esposa do autor, a qual veio a falecer quatro meses depois por causa diversa. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo marido da vítima. Perícia que atesta a ocorrência de erro de diagnóstico. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 80.000,00. Manutenção.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNOSTICO. FALECIMENTO DO PACIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Indenizatória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Nódulos mamários não detectados em mamografias realizadas em clínica conveniada à municipalidade, posteriormente detectados em ultrassonografia realizada em outra instituição. Danos decorrentes da incerteza quanto ao diagnóstico ante a persistência das dores na região mamária. Prova pericial que afastou a ocorrência de erro de diagnóstico. Nexo causal entre a conduta imputada e os danos alegados, não especificados e tampouco demonstrados. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia. ... (Continua)

16 - STJ Estado. Administrativo. Responsabilidade prestação de serviço de saúde. Civil ausência do de omissão no acórdão. Erro de diagnostico por troca de laudos. Constatação de tuberculose. Dano moral. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Erro médico. Erro de diagnóstico. Vírus hiv. Aids. Tratamento. Exame. Realização para confirmação. Falta. Doença de tuberculose. Tratamento inadequado. Negligência. Prestação de serviço defeituoso. Paciente. Falecimento. Curso da ação. Sucessão. Representação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Preliminar contrarrecursal afastada. Erro de diagnóstico. Alegação de que o autor possuía tuberculose e aids. Ausência de confirmação do diagnóstico com exames. Transferência para hospital especializado e tratamento realizado para pacientes soropositivos. Dano moral configurado.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que houve erro de diagnóstico e de tratamento, uma vez que diagnosticaram e medicaram o paciente para tuberculose e AIDS, sendo que em nenhum momento realizaram exames para confirmar a AIDS. O paciente foi transferido para o nosocômio da primeira apelada, por serem pioneiros em atendimentos de soropositivos, tendo tomado o coquetel antiviral, sem haver a real necessidade. Negligenciando às rés no atendimento realizado em suas entidades pelos seus funcionários, devem responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que não empregaram todos os meios que tinham ao seus alcances para confirmar o diagnóstico indicado pelo paciente e, assim, não empenharam-se para a sua melhora. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME DE IMAGEM. MAMOGRAFIA DIGITALIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Demanda que foi ajuizada após diagnóstico obtido mediante exame de ultrassonografia, que atestou a existência de nódulo nas mamas da autora, o que não foi verificado na mamografia objeto do litígio; ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Centro de tratamento psiquiátrico. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Inocorrência.

«O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Hipótese em que o laudo pericial foi assente no sentido da dificuldade de diagnóstico da patologia psiquiátrica sofrida pela autora, sendo que os medicamentos utilizados no tratamento da doença diagnosticada (esquizofrenia) podem igualmente ser utilizados no tratamento da enfermidade efetivamente sofrida pela paciente (transtorno de personalidade borderline), tendo o expert sido enfático no sentido que os fármacos foram indicados corretamente, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro de diagnóstico. Sentença de parcial procedência. Prova pericial realizada que atestou erro de diagnóstico pelo hospital réu, que não tomou as cautelas necessárias e não observou a melhor prática médica. Situação que trouxe grande preocupação e angústia aos autores, pais do recém-nascido. Evidente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos morais suportados pelos autores. Valor indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as consequências para a ofendida e a condição econômica das partes.

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico. Negligência. Não comprovação. Realização de exame. Indicação. Investigação detalhada. Conduta médica. Esgotamento dos meios. Presença. Dano moral. Não caracterização. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Demanda ajuizada poucos meses depois dos fatos narrados na inicial. Inocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. O conjunto probatório revela que a médica acionada agiu de forma adequada ao recomendar a realização de biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama, face o resultado da primeira mamografia bilateral a que submeteu-se a autora, apontando achados suspeitos classificados como bi-rads 4. Depoimento do médico preceptor da facultativa evidenciando a correção do encaminhamento dado à paciente, visando aprofundar a avaliação diagnóstica e descartar hipótese desfavorável. Correção da conduta médica atestada no laudo pericial. Erro de diagnóstico. Inocorrência.

«O conjunto probatório evidencia que a médica agiu de forma correta ao indicar à paciente se submetesse a uma biópsia para investigar a existência ou não de câncer de mama. Resultado da primeira mamografia que havia encontrado achados suspeitos classificados como BI-RADS 4. Laudos posteriores com resultado diverso. Médico preceptor da facultativa acionada (então residente), que subscreveu a ficha de atendimento da autora e confirmou a correção do encaminhamento dado à paciente. Prova pericial denotando o zelo e a diligência da profissional da medicina no atendimento dispensado à paciente. Erro de diagnóstico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE. APELO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.

Indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico, que não detectou câncer no colo do útero, decorrente de conduta culposa na inobservância de protocolos médicos, porque ausente a realização de exames necessários para verificação correta do diagnóstico. Hipótese de responsabilidade civil subjetiva do Estado. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência de omissão culposa por parte do médico que realizou o primeiro atendimento ao paciente. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação quanto à prática de ilícito praticado pela Administração Pública consistente no erro em atendimento médico, que causou a morte da filha da autora a ensejar indenização moral. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve ser compatível com a extensão do dano. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva, o diagnóstico fornecido por exame médico. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ERRO DE DIAGNÓSTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DE FATOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

27 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Ação contra empresa de plano de saúde por erro grave de médicos e hospitais conveniados. Erro de diagnóstico. Câncer inexistente. Exames dolorosos e desnecessários. Autora que teve de recorrer a médico particular para solução do problema. Ressarcimento das despesas. Danos morais de duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

28 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Realização de nova perícia desnecessária. Companheira do autor que se dirigiu ao hospital com quadro clínico de trombose venosa profunda, mas foi diagnosticada com varizes de membros inferiores e dispensada prematuramente, sem a realização de exames complementares e/ou encaminhamento a médico especialista em caráter de urgência, vindo a óbito dias depois. Erro de diagnostico configurado, conforme a perícia. Dano moral reflexo configurado. Indenização fixada em favor do companheiro da falecida mantida em R$ 100.000,00. Indevido o pagamento de indenização por danos materiais e/ou pensão ao autor, pessoa que não dependia financeiramente da falecida, jovem e apta ao trabalho. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o recurso do autor

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Eventual diagnóstico incorreto. Serviços médicos efetivamente prestados. Termo de responsabilidade. Assunção da obrigação. Legalidade do negócio jurídico. Erro de diagnóstico afastado pelo exame do IMESC. Improcedência da ação mantida. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.

31 - STJ Civil e processual civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade laboratorial. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Mera suposição/sugestão. Diligência do profissional configurada. Decisão fundada em fatos e provas Súmula7/STJ. Alegado equívoco do tribunal de origem. Ausência de aclaratórios. Não conhecimento por esta corte. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu que não ficou configurado erro de diagnóstico, pelo que não há falar em condenação em danos morais. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Responsabilidade objetiva do hospital ante a culpa de seu profissional. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de paciente. Erro médico. Responsabilidade atribuída ao hospital. Erro de diagnóstico que teria agravado doença que levou paciente a óbito. Pancreatite aguda e úlcera duodenal. Semelhanças de sintomas e sinais. Abordagem técnica condizente com os sintomas aparentes. Perícia que afasta defeito na prestação do serviço. Ausência de prova contrária. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implante dentário mal-sucedido. Inexistência de prova sobre erro de diagnóstico ou imperícia. Causas múltiplas. Perícia precária produzida antecipadamente. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade, no caso. Caráter subjetivo da responsabilidade. Improcedência. CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

36 - TAPR Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Realização de exames. Falha na prestação do serviço. Erro de diagnóstico. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), e por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência da negligência e imperícia médica no atendimento da apelada, consistente em erro de diagnóstico médico referente à lesão sofrida (fratura de arco costal esquerdo) no atendimento prestado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante - SENTENÇA de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização por dano material no valor total do gasto pela apelada com tratamento, exame e medicamento e dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença para improcedência ou redução do valor fixado a título de dano moral - Não cabimento - Apelada que, após sofrer queda, foi atendida na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do apelante sem que fosse realizado o diagnóstico de fratura costal - Responsabilidade subjetiva - Indenização devida - Prontuário médico e relatório médico que atestam equívoco no diagnóstico e tratamento prestado - Apelada que sofreu fratura no arco costal esquerdo que só foi diagnosticada no atendimento em rede particular, 02 (dois) dias após o acidente - Falha que levou a atraso no início do tratamento adequado, submetendo a apelada a suportar dor intensa e desconforto - Nexo de causalidade verificado - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), além do montante já fixado na r. sentença, em desfavor do apelante... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por erro de diagnóstico. Falha na prestação de serviços. Tentativa de imputar a responsabilidade pelos danos ocasionados à autora ao médico que atendeu a paciente. Insurgência do laboratório.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente todos os aspectos necessários da controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil (CCB, art. 951). Erro médico. Alegação de erro de diagnóstico. Prova pericial que concluiu pela adequação do diagnóstico inicial considerando os sintomas apresentados pela autora. Culpa que deve ser aferida conforme o comportamento padrão de outro profissional colocado nas mesmas circunstâncias, não se pautando sua aferição pelo excepcional e imprevisto. Inexistência de discrepância entre a conduta adotada e aquela que seria objetivamente prevista na hipótese. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de sífilis. Pleito indenizatório calcado em erro de diagnóstico. Não ocorrência. Procedimento médico/hospitalar que seguiu normas do protocolo clínico, constituindo a notificação compulsória estrito cumprimento de dever legal.

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição das despesas materiais suportadas pela autora, assim como indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. Apelo interposto pela requerida. Não acolhimento. Incontroverso o erro entre as imagens colhidas no exame de ultrassom da autora e o laudo conclusivo elaborado pela ré. Despesas médicas suportadas pela autora, na busca de esclarecimentos, que devem ser ressarcidas. Lesão anímica passível de reparação pecuniária reconhecida. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança em face do responsável financeiro. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Alegações de unilateralidade da relação de procedimentos e medicamentos apresentada pelo hospital, bem como de falta de prova documental suficiente de consentimento, meramente emulativas. Impugnação genérica de itens, sem embasamento para tanto. Montante, ademais, que não se mostra excessivo considerado a natureza e dimensão dos serviços prestados. Demanda principal procedente. Pedido reconvencional de danos morais por erro de diagnóstico. Miíase. Erro apontado pela perícia, quanto ao diagnóstico em si, e quanto ao tratamento ministrado à paciente, fora dos padrões recomendados pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. Discutível legitimidade do reconvinte para o requerimento, em nome próprio, de indenização por dores físicas sofridas pela paciente. Erro de diagnóstico, outrossim, que não teve nexo reconhecido pela perícia para com o óbito da paciente, em virtude de câncer detectado apenas meses depois da internação no hospital da autora. Pretensão recursal do réu-reconvinte voltada à majoração do valor arbitrado, em si mesmo bastante expressivo, que se mostra claramente impertinente. Sentença de procedência da demanda principal e de parcial procedência da reconvenção mantida. Apelo do réu-reconvinte desprovido.

44 - TJSP ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -

Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de diagnóstico. Paciente vítima de atropelamento. Tratamento de fraturas na data do acidente. Diagnóstico de fratura no joelho após dois meses do evento danoso. Investigação necessária não realizada na ocasião. Trauma grave que impunha ao médico réu o dever de avaliar o quadro clínico com cautela. Culpa caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Pretensão de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Inconformismo do réu. Responsabilidade objetiva do laboratório. Incidência do CDC, art. 14. Diagnóstico equivocado que levou o autor a se submeter a tratamento desnecessário. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado que se mostra adequado, considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização, sem caracterizar enriquecimento ilícito do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

48 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Erro de diagnóstico. Cirurgia desnecessária, evitável com exame de laboratório, e que causou lesão neural irreversível, imobilizando um pé. Obrigação de meio e não de resultado. Distinção. Questão do ônus da prova. Negligência e imprudência configurada. Pensão vitalícia e danos morais. Procedência. CCB, art. 1.545. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

49 - TJSP Dano moral. Erro médico. Fratura em ombro não identificada pelo médico. Hipótese de negligência no atendimento e não de erro de diagnóstico. Falta de diligência dos prepostos do hospital ao examinar o autor. Prova pericial desnecessária. Defeito na prestação dos serviços verificado. Indenização devida. Inexistência de consequências mais gravosas derivadas do fato. «Quantum indenizatório que deve ser mantido. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Exames de hiv com resultado falso positivo. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório arbitrado com base em precedentes da corte. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.