comodato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação

«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. POSSESSÓRIA.

Estando efetivamente comprovado nos autos a posse e o esbulho do imóvel, necessária se faz à concessão da proteção possessória. Conjunto probatório que demonstram a posse dos apelantes e o esbulho praticado pelo apelado. Comprovação do comodato verbal. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. 2. Comodato verbal. Caracterização. Cessão temporária do imóvel pelo autor à filha, ora apelada. Ciência da precariedade da posse. Recusa da apelada em desocupar o imóvel. Esbulho configurado. Impositiva reintegração do apelante na posse do imóvel. 3. Pedido contraposto. Rejeição. Indenização por danos morais não demonstrada. Ausência de lesão suficiente à moral da apelada decorrente do suposto esbulho, praticado pelo genitor, em razão do ajuizamento da ação. 4. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que julgou procedente a ação -  Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do TJSP -  Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse -  Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. CABIMENTO. TESTEMUNHAS (INFORMANTES) QUE, EM DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, INDICARAM A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que, em sede liminar, deferiu a reintegração de posse do veículo alegadamente cedido em comodato verbal. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pleito da agravante de concessão das benesses da gratuidade de justiça. Tema suscitado que ainda não foi dirimido nos autos da ação principal. Não admissão do conhecimento em sede recursal. Supressão de instância que não se admite. Mérito. Tese da ré de que houve intermediação de venda de veículo antigo e compra de veículo novo em nome da sociedade empresária, para redução do valor mensal a ser pago, que carece de comprovação. Provas trazidas, até então, que são superficiais (prints de conversas virtuais descontextualizados), o que confere verossimilhança, por ora, à tese da empregadora, de que o veículo fora cedido em comodato verbal à funcionária (gerente) para uso laboral. Medida acautelatória que busca pelo resguardo do direito de cada qual, com a manutenção do bem ao seu proprietário registral até que haja elucidação de todos os fatos alegados pelas partes. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, deve haver prova inconteste da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono, sobre o imóvel pelo prazo legal. Tendo o imóvel sido cedido por mera permissão, por comodato verbal, não se verifica ânimo de dono do permissionário a ensejar a aquisição do imóvel pela usucapião.... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - REQUISITOS LEGAIS - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DEVOLUÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO - ALUGUEIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

O acolhimento da tutela de reintegração de posse é de rigor quando comprovada a extinção do comodato verbal havido entre as partes e o esbulho operado pelo comodatário pela não restituição do imóvel no prazo fixado pelo comodante. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal reconhecido nas instâncias de origem. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/1990, art. 26.

«O TJ/SP entendeu existir contrato de comodato verbal, de acordo com as provas constantes dos autos. Tal conclusão não pode ser revista, em face do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel pela recorrente. Alega-se posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como cerceamento de defesa pela ausência de prova documental do comodato verbal. ... (Continua)

12 - TJSP COMODATO VERBAL.

Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal instituído ao filho. Residência erigida no mesmo imóvel da residência da autora, com finalidade de ocupação por seu filho e cônjuge. Separação judicial do casal. Permanência da companheira no imóvel. Comodato verbal reconhecido por prazo indeterminado. Inépcia afastada. Notificação da comodatária recebida regularmente. Inexistência de prova de ter a recorrente ou seu ex-cônjuge contribuído com dinheiro para a construção da residência. Esbulho configurado. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PRECÁRIA EXERCIDA COM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. CARACTERIZADO COMODATO VERBAL. AUSENTE «ANIMUS DOMINI".

Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de posse contínua e de boa-fé por mais de quinze anos. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMODATO VERBAL -

Irresignação do réu - Inovação recursal, diante do pedido de indenização pelo que gastou com o prédio existente no imóvel - O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo - Tentativa de ampliação dos limites da lide - Recurso não conhecido nesta parte - Exercício de detenção pelo apelante, sobre o imóvel, na condição de comodatário - O apelante fazia uso do imóvel mediante liberalidade do apelado que residia conjuntamente com os seus pais, em regime de comodato verbal -- Atos de mera permissão e tolerância não induzem à posse, a teor do art. 1.208 do Código Civil - Ausência de posse em nome próprio, o que acarreta a manutenção da determinação de reintegração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS

doação verbal de imóvel carece de validade jurídica, conforme dispõe o CCB, art. 541, que exige escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível prova testemunhal para suprir a forma prescrita. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de comodato verbal. Não caracterização de plano. Impossibilidade de deferimento do pleito liminar. Não demonstração da posse anterior sobre o imóvel. Contrato verbal exige contraditório e produção de provas. Agravo desprovido.

«1. Não estando caracterizada de plano a figura do comodato verbal, corroborado pela não demonstração da posse anterior do proprietário sobre imóvel e não havendo ainda o contraditório, nem produção de provas, resta incabível o acolhimento do pleito liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

19 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.238, CC/02 PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de existência de comodato verbal. Não comprovação deste. Notificação judicial denunciando o alegado comodato verbal que, por si só, não constitui prova da existência deste. Inexistência de posse nova a ensejar o deferimento da liminar, bem como do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pouca efetividade da reversibilidade da medida, que poderia gerar inúmeros danos também à ré, que indica necessidade de cognição exauriente. Indeferimento da liminar mantido. Recurso improvido.

24 - TJMG Ação de reintegração de posse. Veículo. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Veículo. Poder físico sobre a coisa. Desnecessidade. Relação jurídica válida. Comodato verbal. Rescisão. Notificação extrajudicial. Procedência

«- O fato de a parte não deter diretamente a posse do bem não lhe retira a qualidade de possuidora, visto que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que, para tanto, basta que guarde com a coisa relação jurídica válida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Existência de comodato verbal atestado pela prova testemunhal. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de Justiça concluiu que não foram demonstrados os requisitos da usucapião extraordinária, haja vista a existência de comodato verbal, comprovado através da prova testemunhal produzida nos autos. Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência dos requisitos da usucapião e comprovação do comodato verbal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) Na hipótese da existência de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação extrajudicial para rescisão do contrato é indispensável para a configuração do esbulho possessório, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta.... (Continua)

27 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

28 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. - A

reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos requisitos previstos no CPC, art. 561: comprovação da posse anterior, prática da turbação ou esbulho, ameaça ou perda da posse em razão de ato ilícito. - Tratando-se de comodato verbal é imprescindível notificação do comodatário, estabelecendo prazo para desocupação do imóvel, para se configurar posse injusta, no caso de não desocupação oportuna do bem. - Ausente prévia notificação do comodatário não se caracteriza o esbulho.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Liminar indeferida. Recurso improvido

30 - STJ Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.

«I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte.... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal comprovado. Notificação prévia. Imóvel não desocupado no prazo assinalado. Esbulho caracterizado. Liminar deferida. Recurso provido.

32 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP COMODATO VERBAL.

Reintegração de posse e reconvenção julgadas procedentes em demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Pedido autônomo de arbitramento de aluguéis. Perda superveniente do interesse de agir. Direito de retenção do imóvel reconhecido em favor da ré até que seja indenizada pela autora com relação às benfeitorias realizadas. Possibilidade de ser pleiteado o ressarcimento pela ocupação do bem somente na hipótese de a apelada não desocupar voluntariamente o bem após ter sido indenizada pela apelante. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP *Reintegração de posse de imóvel - Comodato verbal - Imóvel cedido à autora e seu esposo (filho falecido da requerida) para que residissem após o casamento - Alegação de que a requerida injustificadamente impede o ingresso da autora no imóvel após o falecimento do esposo (filho da requerida) - Sentença de improcedência - Prova da ocupação sem justo título do imóvel pela apelante autora - Requerida autorizou, a título de comodato verbal, ocupassem a autora e seu esposo (filho falecido da requerida) o imóvel após o casamento - Ocupação do imóvel pela autora e esposo (falecido) por mera permissão ou tolerância da requerida - Tratando-se de mera detenção da apelante autora sobre o imóvel, por mera liberalidade e tolerância da requerida, cabe à comodatária autora restituir o imóvel à comodante requerida, que manifestou interesse em extinguir o comodato verbal - Prática de esbulho possessória pela autora evidenciado - Ausência dos requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC para reintegração da autora na posse do imóvel - Recurso negado.

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Comodato verbal. Notificação prévia. Decurso do prazo, sem desocupação voluntária. Esbulho configurado. Rejeição das preliminares. Procedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência, com a concessão da reintegração de posse. ... (Continua)

39 - TJSP COMODATO VERBAL ENTRE IRMÃS (PRAZO INDETERMINADO). NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de reintegração de posse. Recurso da ré. Desacolhimento. Sentença suficientemente fundamentada. Razão humanitária (não ter para onde ir, com filhos menores) que não impede a reintegração da autora na posse. Prudência na efetivação que competirá ao juízo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. COMPROVADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. TAXA DE DESOCUPAÇÃO FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sustenta o autor ser legítimo possuidor do imóvel adquirido por meio de compra direta do seu empregador. 2. Por sua vez, o réu alega que o autor não era proprietário do bem, haja vista ter celebrado em 2006 contrato de cessão de direitos, dando-o como pagamento em favor da empresa ora assistente. 3. Não obstante se tratar de ação possessória, fora instaurado incidente de falsidade nos autos, no qual a perita concluiu a falsidade da assinatura do autor constante na cessão de direitos. 4. Depoimento de testemunha que não reconhece a sua assinatura, nem o referido contrato. 5. De outro turno, o autor alega que firmou contrato de comodato verbal com o réu, por prazo indeterminado, ao passo que este afirma que passou a residir no imóvel após autorização da empresa assistente. 6. Seja como ocorreu a permissão para ocupação pelo réu, o fato é que intimado para desocupar o bem, por meio de notificação extrajudicial, quedou-se inerte. 7. Embora a posse exercida pelo réu ter sido, originariamente, legítima em virtude do comodato verbal, tornou-se precária após o descumprimento da notificação extrajudicial para desocupação. 8. Resta comprovada tanto a propriedade do autor, bem como o esbulho praticado pelo réu. 9. Taxa de ocupação corretamente fixada pela R. Sentença. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Rescisão de contrato de comodato verbal. Domínio e posse do apelado. Fatos incontroversos. Pagamento, pela apelante, das prestações do financiamento do imóvel. Contraprestação que implica em vantagem patrimonial ao titular do domínio. Comodato descaracterizado. Recurso provido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Posse do imóvel nunca exercida pelos autores. Mera notificação. Insuficiência para comprovar o alegado comodato verbal. Liminar revogada. Recurso provido.

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Comodato verbal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de obscuridade e omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. A agravante alegou ser proprietária de imóveis cedidos ao agravado mediante comodato verbal por prazo indeterminado, com notificação para desocupação ignorada, caracterizando esbulho possessório. O juízo de origem indeferiu a liminar por ausência de prova inequívoca da posse anterior e necessidade de contraditório para apuração da natureza da posse. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - COMODATO VERBAL -

acervo probatório que não deu suporte à versão dos fatos apresentada pelo apelante - elementos dos autos, sobretudo a prova testemunhal, que não evidenciam que houve o exercício de posse do imóvel, como afirmado pela apelante - sentença mantida por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Reintegração de posse. Contexto probatório dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Demonstrada a existência de comodato verbal. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Possessória. Comodato verbal. Ex-marido e filhos que não têm relação com o autor. Litisconsórcio descabido. Extinção mediante notificação. Reintegração corretamente deferida. Recurso improvido

48 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção liminar do processo. Exigência de notificação por escrito para distratar comodato verbal. Descabimento. Documento não indispensável à propositura da ação. Recurso provido.

49 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Condição resolutiva cuja implementação se tornou juridicamente impossível, tendo transcorrido prazo muito superior ao tolerável para a natural conclusão do negócio condicionante. Estipulação, ainda, de termo final, devendo ser tido por extinto o comodato firmado por escrito. Subsistência de posterior comodato verbal por prazo indeterminado, vigente até a efetiva notificação. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de comodato verbal. Comprovação. Usucapião. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os bens ora pleiteados são de propriedade da agravada e foram objeto de contrato de comodato verbal firmado entre as partes. Concluiu, ainda, que, em decorrência da existência de tal contrato, não há que se falar em usucapião quanto aos referidos bens, pela inexistência de posse com «animus domini. ... (Continua)