Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. ... (Continua)