Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 533.0054.5319.5365

1 - TJSP COMODATO VERBAL.

Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Juízo de procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... ()

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