acao monitoria nota fiscal sem comprovante de entrega
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. Requisitos. Duplicatas sem aceite, acompanhadas de nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias devidamente assinado por preposto da devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento da ação. Demonstração cabal da concretização do negócio jurídico subjacente ao saque das duplicatas. Embargos rejeitados. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicatas protestadas e sem aceite. Nota fiscal desacompanhada de comprovante de entrega de mercadoria. Ausência de prova da relação jurídica. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - NOTA FISCAL E COMPROVANTES DE ENTREGA COMO PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE DA ASSINATURA - TEORIA DA APARÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - MORA EX RE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

nota fiscal, acompanhada dos comprovantes de entrega assinados, constitui prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA.

Nota fiscal eletrônica acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria são documentos hábeis para ação monitória. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA FISCAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL - NEGÓCIO JURÍDICO - DÚVIDA. A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do débito pelo réu ou após a apresentação da defesa, não restar dúvida de que o débito é existente. Havendo dúvida quanto a existência do negócio jurídico, medida que se impõe é a improcedência da ação.... (Continua)

6 - TJSP Monitória. Ação. Condições. Contrato. Compra e venda de mercadorias. Preliminar de carência da ação pela ausência de título hábil para o manejo da ação monitória. Rejeição. A prova escrita, exigida pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1102-a é todo e qualquer documento que demonstre, com forte grau de razoabilidade, a existência de uma dívida. Duplicata que, embora sem aceite, veio acompanhada da respectiva nota fiscal e do comprovante de entrega de mercadorias. Documento apto a embasar a ação. Preliminar afastada.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE VENDA DE APARELHO ELETRÔNICO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embargante que alega não ter adquirido o produto que consta da nota fiscal objeto da presente ação, tendo trazido ao feito documentos que apoiam sua assertiva de que não residia na oportunidade no endereço da respectiva entrega, bem como alega referida parte desconhecer o terceiro que assinou o comprovante de recebimento da mercadoria. Ausência de prova em sentido contrário pela empresa embargada, de forma a prevalecer as alegações da parte embargante, com fulcro nas disposições do CDC, salientando-se a falta de cautela da embargada apelante ao promover a entrega do objeto em questão à pessoa estranha à autora. Ausência de movimentação da embargante em relação ao protesto advindo do presente caso que não importa no reconhecimento tácito da dívida, como defendido pela embargada, tampouco impede o reconhecimento da sua inexigibilidade pela via judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Monitória. Compra e venda de roupas. Nota fiscal que isoladamente não basta para tal finalidade, diante da ausência de prova idônea da entrega das mercadorias. Prova eminentemente documental. Troca de mensagens eletrônicas e canhoto assinado por terceiro, sem poderes de representação. Documentos apresentados que se afiguram insuficientes para embasar ação monitória. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I, comprovando que forneceu, efetivamente, os produtos indicados, até porque fazer a ré provar que não recebeu as mercadorias descritas implicaria em prova negativa, impossível de ser produzida. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada quando a decisão impugnada expõe, de forma clara e suficiente, os motivos do convencimento do magistrado, em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, e o art. 489, §1º, do CPC. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO OU DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, CPC/2015.

nota fiscal, isoladamente, não configura documento hábil para embasar ação monitória, sendo imprescindível sua instrução com comprovantes de entrega ou outros elementos que demonstrem, com segurança, a existência da relação obrigacional e o inadimplemento. ... (Continua)

12 - TJSP MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC/2015, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MERCADORIA RECEBIDA. NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS PELO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ASSINADO, CONSTITUEM PROVA ESCRITA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação Monitória em que a parte Autora pretende receber a quantia disposta nas notas fiscais apresentadas, desprovidas de força executiva, acrescido de juros e demais encargos financeiros, pelo inadimplemento da ré. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS REFERENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDICADO EM NOTA FISCAL, VINCULADA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

A parte autora pretende o pagamento da quantia de R$106.937,10, devidamente atualizada, conforme nota fiscal 12.477, emitida no nome da Secretaria Municipal de Saúde, que foi recebida por servidora devidamente identificada. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. DEVER DE PAGAR. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Duplicatas. Protesto genérico pela produção de provas. Conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I). Cerceamento de defesa não configurado. Teoria da aparência. Carimbo de empresa recebedora diversa em três duplicatas. Ausência de provas de que o réu tenha, neste caso, recebido os produtos descritos na nota fiscal.

«1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova, sendo irrelevante o fato de o apelante protestar genericamente por todos os meios de provas admitidas em direito, sem, no entanto, demonstrar efetivamente a sua importância para o deslinde da causa.2. Deve ser considerado válido o comprovante de entrega assinado por pessoa que recebeu as mercadorias no local pactuado em face da teoria da aparência. Demonstrado, por meio de nota fiscal e do canhoto de entrega de mercadoria, ter havido entre as partes compra e venda mercantil, que justifica a emissão da duplicata, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de inexistência de obrigação. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - COMPROVAMENTE RECEBIMENTO MERCADORIA - AUSÊNCIA - CARIMBO TERCEIRO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Para constituir prova escrita sem eficácia de título executivo, hábil a instruir a ação monitória, deve a nota fiscal vir acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. A demonstração do efetivo recebimento das mercadorias é ônus que compete ao credor. Ausente a comprovação do recebimento da mercadoria, não há como constituir o título em favor do autor do procedimento monitório. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Não comprovado cabalmente que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, não há como reconhecer a regularidade do recibo.... (Continua)

18 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 700, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro; (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Inadimplemento referente ao fornecimento de produtos. Sentença de procedência da monitória, sem a inclusão das parcelas vincendas. Irresignação da parte autora. Constatação da prova documental prevista no CPC, art. 700, alicerce da monitória - notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Existência de prestações vincendas, conforme planilha juntada pelo autor. Em razão do disposto no CPC, art. 323, essas devem ser incluídas na condenação, enquanto a obrigação durar. O réu permaneceu inerte durante o processo, não apresentando nenhum fato que pudesse ilidir o Direito da autora. Deve a Sentença ser reformada para incluir as prestações vincendas na condenação da ré. Jurisprudência e Precedentes citados: 0056777-41.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 11/09/2019 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL [ATUAL QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0025522-26.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 20/02/2019 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (ATUAL SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM PAGAMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ, COM CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM EXECUTIVO. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva e, superada, se os embargos monitórios devem ser acolhidos, julgando-se improcedente a ação monitória. ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, que a apelante possui prejuízos acumulados e total de passivo significativamente superior ao total de ativo - Precedentes - Hipótese em que a incapacidade financeira da pessoa jurídica restou comprovada - Benefício concedido - Apelo, neste aspecto, provido". ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE MATERIAIS HOSPITALARES.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a procedência da ação monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 348.281,67. 2. Justiça gratuita. Deferimento em relação ao preparo recursal. Entendimento consolidado pelo C. STJ. 3. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias. Rejeição. Dívida fundada em contrato firmado em 2015 bem como aditivos correspondentes. A ação monitória não exige título executivo, mas prova escrita sem eficácia executiva, sendo suficientes as notas fiscais apresentadas, que não foram contestadas quanto ao recebimento dos produtos. Teses suscitadas, ainda, sobre culpa de terceiro pelo inadimplemento e prescrição da dívida, que não controvertem as transações ou o débito. 4. Excesso de cobrança. Inocorrência. A sentença já excluiu o valor da nota fiscal 419256/1 do cálculo, resultando no montante de R$ 348.281,67, não havendo excesso a ser corrigido. 5. Fortuito externo. Inaplicabilidade. A inadimplência dos repasses governamentais não exime a apelante de suas obrigações contratuais com a apelada, pois não caracteriza evento imprevisível ou inevitável. Relação contratual é autônoma e independente dos repasses estatais. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP MONITÓRIA -

Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem indicação do documento pessoal do recebedor, a petição inicial veio instruída com as notas fiscais de transporte com indicação da pessoa jurídica recebedora (terceira BEP VIA PACK BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), que recebeu os pedidos para industrialização conforme pedidos constantes dos autos - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Mantida a rejeição dos embargos ao mandado monitório - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da empresa ré, alegando: (a) inexistência de documento hábil à propositura da ação, notadamente, boletos, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias; (b) comprovantes de entrega preenchidos à mão, sem validade; (c) incidência indevida de juros de mora. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Contrato de fornecimento de medicamentos. Cobrança de correção, juros e multas por ação monitória ajuizada contra o distrito federal. Prova escrita consistente em notas fiscais, notas de empenho e outros, reputados suficientes para comprovar o direito pelas instâncias ordinárias. Viabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada contra o Distrito Federal, para a cobrança de correção monetária, juros e multas, bem como para o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de multa administrativa. A pretensão, baseada no fato de ter havido atraso no pagamento de valores devidos em virtude de contrato de fornecimento de medicamentos, foi parcialmente acolhida pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito aos consectários legais (correção e juros), mas rejeitou os pedidos relativos às multas. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. A documentação necessária para a admissibilidade tem que ser idônea. Apta à formação do juízo de probabilidade acerca do direito afirmado, a partir do prudente exame do magistrado.

«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 1-

Alegações de vícios na prestação de serviços e nos produtos que não foram comprovadas no caso concreto. 2- Credora que apresentou notas fiscais, comprovantes de entrega dos produtos e e-mails trocados entre as partes pelos quais um representante da empresa devedora busca renegociar o débito e sequer menciona falha na prestação dos serviços ou defeitos nos produtos. 3- Juros de mora e correção monetária que, na hipótese dos autos, foram bem contabilizados. Inteligência do CCB, art. 397. 4- Aplicação de regras consumeristas no caso concreto que em nada influenciariam no desfecho atribuído à lide pela ínclita Magistrada de primeira instância ante a comprovação de que não houve falha na prestação de serviços pela empresa credora, ora apelada, ou vícios nos produtos por ela entregues. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

30 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Acidente de Trânsito. Indenização Integral do Veículo. Discussão sobre Excesso no Valor. Elementos dos Autos que Comprovam a Correção do valor cobrado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso Desprovido.

31 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE APARELHOS CELULARES.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de aparelhos celulares, evidenciada a partir de notas fiscais que contam com recibo de entrega assinado por funcionária da ré, entre novembro e dezembro de 2.022. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que, em sua defesa, afirma que a referida contratação foi realizada por ex-funcionária, indiciada por furto qualificado, que teria efetuado a compra e venda com a autora sem sua ciência, pelo que não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos valores. Descabimento. Inquérito policial juntado aos autos do qual se depreende que a funcionária foi desligada da empresa após o cometimento de ilícitos, que ocorreram durante sua atuação no departamento de suprimentos daquela empresa. Documento policial que evidencia, com base no próprio relato da empresa vítima, que a preposta efetuou a compra dos aparelhos em nome da pessoa jurídica que regularmente representava, utilizando-se de seu cargo. Contratação, portanto, evidenciada. Efetiva entrega das mercadorias também comprovada, ocorrida na sede da empresa, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da recorrida pelo pagamento do preço, sob pena de enriquecimento indevido. Ausência de demonstração pela ré, ademais, de que a requerente, quando da entrega dos aparelhos em sua sede comercial, tinha condições de verificar que a atuação da funcionária se dava de forma escusa, não comprovando, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que era seu (CPC, art. 373, II). Eventual direito regressivo a ser exercido contra a pessoa física da ex-funcionária que não impede, modifica ou extingue o direito da recorrente ao recebimento dos valores relativos aos aparelhos vendidos e devidamente entregues na sede da compradora. Notas fiscais, por fim, suficientes à propositura, nos termos do CPC, art. 700. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município.

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FOI RECEBIDO. CONSTATAÇÃO DE DANOS ATRAVÉS DA VISTORIA DE SAÍDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. VALORES DESPENDIDOS PARA OS REPAROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. JUNTADA OPORTUNA DE DOCUMENTO, A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ARGUÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A juntada do laudo de vistoria de entrada na réplica, após questionamento da ré, não caracteriza extemporaneidade, considerando que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, e a parte contrária teve a oportunidade de se manifestar a respeito, não havendo prejuízo à defesa. 2. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, o locatário deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal. A constatação de danos pela vistoria de saída, cuja natureza não evidencia serem decorrentes do uso normal do imóvel, afora a ausência de prova de que já existiam no início da locação, impõem a responsabilização da locatária pelos reparos necessários. 3. Os valores despendidos pelos locadores com os reparos foram devidamente comprovados por meio de orçamento, nota fiscal e comprovantes de pagamento, sem que a ré apresentasse prova idônea para infirmá-los. A preclusão da prova pericial por inércia da apelante reforça a pertinência do pleito indenizatório. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 5. Em atenção ao CPC, art. 85, § 11, diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)