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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.9200

1 - STJ. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Extrato de penhora online e outros documentos. Prova escrita que, na hipótese, não é hábil a embasar o ajuizamento da ação monitória. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em seu desfavor. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.9700

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.5000

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Gratificação de monitoria. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do município de são josé dos campos/SP a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a legislação municipal aplicável à espécie, «e», sobretudo, reguladora da matéria ligada a incorporação da gratificação se encontrava em vigor até a data de 31/12/2016 (...) Nestas condições, data maxima venia, considerando-se, que o v. acórdão ora recorrido, silenciou-se, omitiu-se, no que respeita o exame e dirimência da matéria em causa em face do disposto no art. 55 e seus incisos e parágrafos da lei municipal complementar número 453/2011, desde já, seja tal proceder levado à efeito, sobretudo, no que concerne a obediência a lei da incorporação do valor da gratificação com a data limite estipulada até 31/12/2016 (fls. 433/435). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7003.8100

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.2600

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da autora. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«1 - A Segunda Seção do STJ definiu os critérios para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). Precedentes. ... ()

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