Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. 1-

Alegações de vícios na prestação de serviços e nos produtos que não foram comprovadas no caso concreto. 2- Credora que apresentou notas fiscais, comprovantes de entrega dos produtos e e-mails trocados entre as partes pelos quais um representante da empresa devedora busca renegociar o débito e sequer menciona falha na prestação dos serviços ou defeitos nos produtos. 3- Juros de mora e correção monetária que, na hipótese dos autos, foram bem contabilizados. Inteligência do CCB, art. 397. 4- Aplicação de regras consumeristas no caso concreto que em nada influenciariam no desfecho atribuído à lide pela ínclita Magistrada de primeira instância ante a comprovação de que não houve falha na prestação de serviços pela empresa credora, ora apelada, ou vícios nos produtos por ela entregues. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)