absolvicao embriaguez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. RECURSO DESPROVIDO.

réu Osvaldo Rodrigues da Silva foi condenado por violação ao CTB, art. 303, § 1º, a 08 meses de detenção em regime aberto e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, com substituição da pena por prestação pecuniária em favor da vítima. O réu apelou, pleiteando a nulidade do laudo de constatação de embriaguez e a absolvição do delito de embriaguez ao volante, além da readequação da dosimetria penal. O recurso foi contrarrazoado e a Procuradoria opinou pelo desprovimento. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Versão do réu inconsistente. Ausência de comprovação de embriaguez involuntária. Materialidade e autoria delitiva suficientemente comprovada. Exame clínico e prova oral confirmando a embriaguez. Condenação mantida. Dosimetria correta. Atenuante da confissão não reconhecida. Réu negou a ingestão voluntária de álcool. Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, de consideração da atenuante da confissão, a compensar com a agravante de reincidência. POSSIBILIDADE. O teste de etilômetro constatou a presença de álcool no sangue em valor abaixo do previsto na resolução como caracterizador de embriaguez. Ausência de descrição de sinais de alteração do acusado. Cabível a absolvição. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

8 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ainda, comprova a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que, outrossim, é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

10 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas e regime adequadamente impostos - Prestação pecuniária fixada no valor mínimo - Multa aplicada de acordo com o preceito secundário do tipo penal. Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Lei 11705/2008. Álcool. Concentração no sangue. Mínimo exigido incomprovado. Absolvição. Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306). A Lei 11.705/08, ao dar nova redação ao Lei 9.503/1997, art. 306, descriminalizou a conduta de dirigir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue inferior a 06 decigramas, bem como passou a exigir a comprovação material de dita concentração de álcool. Instrui o feito, apenas, exame clínico, o qual, muito embora ateste o estado de embriaguez alcoólica do réu, não mais se presta a comprovar a embriaguez, nos termos hoje exigidos. Ausência de materialidade. Absolvição. Apelo defensivo provido.

12 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório nas iras do Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade e autoria comprovadas. Farto conjunto probatório. Condenação que se impõe. Recurso provido

«- A prova técnica, responsável por aferir a concentração de álcool no sangue do agente (exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar, ou «bafômetro, conforme Decreto 6.488/2008) , é prescindível nos casos em que a embriaguez se encontra patente. ... (Continua)

13 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Afastamento da suspensão da habilitação para dirigir - Afastamento da condenação de danos - A dinâmica dos fatos foi bem confirmada pelos depoimentos orais colhidos em audiência - Apelante se recusou a fazer o teste de etilômetro - Laudo de verificação de embriaguez - A pena foi bem dosada - Substituição da pena por uma pena restritiva de direitos - NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 12760 de 1012. Retroatividade. Lei mais benigna. Capacidade psicomotora. Alteração. Não comprovação. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Lei 12.760/12. Retroatividade.

«Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplicação retroativa da Lei 12.760/2012 ao caso concreto, pois mais benéfica ao acusado. Ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora, notadamente em razão do depoimento do policial responsável pela abordagem, que afirmou que o réu conduzia a motocicleta normalmente. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.I. 

Caso em Exame1. Edson dos Santos Martins foi condenado em primeira instância por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, caput, e § 1º, I da Lei 9.503/97. A pena incluía detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, além de solicitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao dirigir sob influência de álcool, configurou risco concreto à segurança viária, justificando a condenação penal.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas, mas a condenação não pode ser mantida devido à atipicidade da conduta.4. Para a tipificação do delito de embriaguez ao volante, é necessário demonstrar que a condução do veículo sob influência de álcool colocou em risco a segurança viária, o que não foi evidenciado no caso.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A ausência de evidência de direção perigosa justifica a absolvição por atipicidade da conduta..Legislação Citada:Lei 9.503/97, art. 306, caput e § 1º, I; CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Criminal 3000921-36.2013.8.26.0491, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.08.2019;TJSP, Apelação Criminal 0000260-80.2015.8.26.0510, Rel. Angélica de Almeida, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.08.2019;TJSP, Apelação Criminal 0000727-30.2016.8.26.0185, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.12.2018;TJSP, Apelação Criminal 0002214-69.2015.8.26.0185, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.09.2017... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306,

caput, da Lei 9.503/97) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Condenação bem lançada. Pena bem fixada. Pleito de abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime intermediário corretamente fixado - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Dicção do art. 33, §2º, «c, do CP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.

19 - TAMG Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado proferido pelo réu apenas contra um dos policiais, eis que teria sido agredido por ele e preso em outra abordagem pelo mesmo agente. Ofensa à honra particular do funcionário público, sem perturbar o exercício da função ou atingir a honra da Administração Pública, torna a conduta atípica. Absolvição, nos termos do art. 386, III, CPP. Dosimetria. Fixação da suspensão do direito de dirigir no patamar mínimo, seguindo a proporcionalidade da dosimetria da pena corporal. Redução da pena alternativa de prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Alegação de ausência de comprovação de dano ou de perda da capacidade psicomotora - Indiferença - Absolvição - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato - Dosimetria - penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes, possuindo condenação anterior por delito idêntico - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou fixação de regime aberto. Materialidade e autoria comprovadas. A prova testemunhal é meio hábil a demonstrar que o agente dirigia com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Sinais externos visíveis da embriaguez, percebida de imediato pelos policiais militares. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime aberto inviável, diante da recidiva. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STM Crime militar. Direção de veículo militar. Embriaguez patológica. Inimputabilidade. CPM, art. 279.

«Soldado, que apos a ingestão de uma garrafa de cerveja, foi preso em flagrante ao colidir com veículo civil, dirigindo micro-ônibus militar na contramão de avenida. Prova testemunhal apontando para o estado de embriaguez do acusado. Laudo psiquiátrico e depoimento, em juízo, do médico que o emitiu atestando a inimputabilidade em razão de embriaguez patológica. Ausência de incidente de insanidade mental. Absolvição baseada na dúvida do colegiado quanto ao real estado de inimputabilidade. Manutenção da decisão recorrida. Unanime.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição afastada. Prazos prescricionais não ultrapassados. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(Art. 306 CTB). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por irrelevância penal da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Condenação bem lançada. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Afastamento dos maus antecedentes que é de rigor - Condenação utilizada para esse fim que se refere a fato posterior ao objeto destes autos - Recurso parcialmente provido, sem reflexo na reprimenda.... (Continua)

29 - TJSP Crime de embriaguez ao volante - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Inocorrência - Absolvição por ausência de dano - Desnecessidade - Basta a comprovação da embriaguez - Precedente - Prova segura e convincente - Confissão, testemunho policial e laudo pericial - Embriaguez comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal - Multirreincidência bem demonstrada - Fração de aumento acertado - Atenuante da confissão parcialmente compensada - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Sursis mais gravoso do que o cumprimento da pena - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição. O tribunal afirmou, diante do lastro probatório, inexistir materialidade. Falta de documento de constatação de embriaguez. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DOSIMETRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o §2º do CTB, art. 306, com a redação dada pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014, poderá ser constatada por teste de alcoolemia ou outros meios de prova em direito admitidos, tais como a prova testemunhal. A exasperação da pena deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. «Os limites de duração da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor devem ser proporcionais «à gravidade do fato e ao grau de censura merecido pelo agente". (HC 478.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 06/06/2019)... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação das penas impostas, considerando a compensação entre agravantes e atenuantes.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, confirmando a embriaguez e o perigo concreto da conduta.4. A pena foi ajustada considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e manter o regime semiaberto.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante com perigo concreto justifica a condenação. 2. Compensação entre reincidência e confissão é cabível para ajuste da pena..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput e § 1º, I e II.CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306

do CTB). Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Desacolhimento. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... (Continua)

39 - TJRS Penal. Crime de dano. Danificação de orelhão. Embriaguez. Dolo ausente. Absolvição. CP, art. 163.

«Embora demonstrada a materialidade e a autoria do delito, ausente está o elemento subjetivo, imprescindível à tipificação do crime de dano. Absolvição decretada. ... (Continua)

40 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE E LIMITADO A ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Teste de etilômetro ilegível. Vítima disse em juízo que foi atropelada por veículo automotor conduzido pelo réu e acrescentou que soube por terceiros que o réu estava embriagado, mas não constatou sinais de embriaguez por ocasião do acidente. Policiais militares apontaram, na fase policial, sinais de embriaguez no réu, mas um dos agentes não foi ouvido em solo judicial e o outro não se recordou dos fatos. Dúvida fundada quanto à efetiva condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ausência de testemunhas presenciais. Acusado silente na fase policial e revel em juízo. Conjunto probatório limitado aos atos de investigação e a testemunho indireto - o ciclista atropelado disse ter sabido por terceiros da possível embriaguez do acusado. Standard probatório movediço. Impossibilidade de condenação criminal com base exclusivamente em elementos informativos. Incidência do CPP, art. 155. Absolvição mantida. Apelo ministerial não provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras dos policiais firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos que se revestem de fé pública e foram corroborados, ainda, pelo laudo pericial - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Absolvição inviável - Pena que comporta reparo apenas para compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, «b do CP e agravante prevista CTB, art. 298, I porquanto igualmente preponderantes - Regime aberto mantido - Penas substituídas em primeiro grau- Recurso defensivo parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Resultado do teste etilômetro e prova oral comprovam a embriaguez - Responsabilização pela lesão corporal culposa acertada, vez que o réu, embriagado, foi o causador do acidente - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Regime aberto suficiente para o caso em tela - Substituição bem operada na origem - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

45 - TJSP TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

e LESÃO CORPORAL GRAVE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, II) -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Embriaguez verificada pelas falas dos agentes públicos, que constataram claros sinais que indicavam a alteração da capacidade psicomotora do réu. Negativa do acusado em se submeter à perícia que não ilide a culpa. Incidência da Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do crime com a mera condução com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Ademais, ainda que o veículo tenha sido encontrado parado, as circunstâncias fáticas comprovam, extreme de dúvidas, que o acusado o conduziu, embriagado, até o local dos fatos e pretendia sair dali nessas condições. Condenação bem lançada. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida em razão da confissão. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas... (Continua)