Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306
do CTB). Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Desacolhimento. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada. ... ()
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