Relação de Peças Processuais

Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores e Danos Morais contra IPLACE por Entrega de Produto Divergente (iPhone 1TB x 128GB) em Favor de Consumidora Idosa

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora idosa contra IPLACE Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., visando à obrigação de fazer consistente na troca do aparelho iPhone entregue com capacidade inferior à contratada (1 TB x 128 GB), ou alternativamente à restituição integral dos valores pagos, além da condenação por danos morais decorrentes do descumprimento da oferta e da recusa injustificada da requerida em solucionar a demanda. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais, requerendo também a inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por falsas acusações criminais e alienação parental envolvendo ex-companheiros, com fundamentos no Código Civil e proteção da dignidade humana

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais decorrentes de falsas acusações criminais e alienação parental. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (artigos 186, 187 e 927), princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à convivência familiar, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O autor busca reparação pelos prejuízos sofridos, incluindo abalo moral, afastamento injustificado da filha menor e danos à imagem, com pedido de fixação do quantum indenizatório e produção de provas.

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Modelo de Manifestação e requerimento de expedição de curatela definitiva em favor de idosa incapacitada, com fundamentação jurídica, laudo social favorável e pedido de homologação judicial

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta manifestação do requerente para homologação do laudo social e expedição de curatela definitiva em favor de idosa com Alzheimer e outras enfermidades, demonstrando a aptidão do filho para exercer a curatela, com base no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, incluindo análise do laudo social, fundamentação legal e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Manifestação do reclamante em ação trabalhista contra Agropecuária Jayoro Ltda solicitando produção de prova oral para comprovar exposição a agentes insalubres e garantir ampla defesa

Publicado em: 10/06/2025 Processo do Trabalho

Documento de manifestação em processo trabalhista no qual o reclamante manifesta interesse na produção de prova oral, especialmente testemunhal, para esclarecer controvérsias sobre exposição a agentes insalubres, complementando a perícia técnica, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo designação de audiência para instrução da prova oral.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal pela contravenção de vias de fato, destacando ausência de exame de corpo de delito, fragilidade das provas, retratação da vítima e pedido de absolvição com ba...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo penal contra acusado de contravenção penal de vias de fato, fundamentado na ausência de exame de corpo de delito, fragilidade probatória, retratação da vítima, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, requerendo a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a aplicação de atenuantes e a produção de provas complementares.

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Modelo de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Réu por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel em Tramandaí/RS fundamentada no CCB e CF/88

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de R$ 650.000,00 cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da falência da construtora e inadimplemento contratual na venda de imóvel urbano em Tramandaí/RS, com fundamentação nos artigos do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e na Constituição Federal de 1988, incluindo pedidos de citação, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações finais de defesa em ação penal por lesão corporal na violência doméstica, requerendo absolvição por ausência de prova judicializada e aplicação do princípio in dubio pro reo

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, fundamentado na ausência de prova judicializada suficiente, inconsistências nos depoimentos da vítima e fragilidade do conjunto probatório, com pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo, nulidade da persecução penal, além de pleitos subsidiários como atipicidade da conduta, expedição de alvará de soltura, produção de provas e concessão de benefícios legais. Inclui fundamentação jurídica com base no Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência recente.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Pedido de parcelamento de débito tributário com suspensão da exigibilidade do crédito e sobrestamento da execução fiscal, com base no CTN, CPC e jurisprudência do STJ

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Petição de pedido formulada pelo executado em execução fiscal para reconhecimento da adesão ao parcelamento do débito tributário, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o sobrestamento da execução fiscal e a adequação das garantias prestadas, fundamentada no Código Tributário Nacional, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de extinção dos embargos à execução por ausência de interesse processual e requer a intimação da Fazenda Pública para manifestação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra F. dos S. com pedido de absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação (CP art. 180) e adulteração de sinal identificador (CP art. 311)

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa de F. dos S. em ação penal por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, fundamentando a absolvição pela ausência de dolo e provas suficientes, com pedido subsidiário de desclassificação para receptação culposa, com base no princípio do in dubio pro reo, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Exibição Judicial de Documentos Imobiliários entre Ex-Cônjuges visando Retificação de Área de Imóvel após Separação Judicial com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por ex-cônjuges contra comerciante para obter judicialmente a exibição de documentos essenciais à retificação da área de imóvel partilhado em separação judicial, com base no CPC/2015, artigos 6º, 318, 397 e 400, visando assegurar o direito à prova, a regularização imobiliária e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de busca e apreensão em caso de recusa e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI contra processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado fora do prazo legal, com fundamentação na Lei 14.071/2020, CTB art. 282 e princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/SP, impugnando a suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurada após o prazo decadencial de 180 dias previsto na legislação vigente, com pedido de anulação do processo administrativo com base na alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 14.071/2020, na Resolução CONTRAN 844/2021, e nos princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que negou seguimento a recurso inominado por intempestividade, requerendo saneamento de omissões sobre nulidade contratual, cerceamento de defesa e matérias de ordem pública no...

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos pelo embargante J. B. P. contra decisão do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT que negou seguimento ao recurso inominado por intempestividade, sem análise das matérias de ordem pública, nulidade contratual, ausência de notificação válida, cerceamento de defesa e outras omissões processuais relevantes. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo o recebimento dos embargos, o saneamento das omissões, a atribuição de efeitos infringentes, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo impugnação do laudo pericial e complementação ou nova perícia para comprovação de incapacidade total e permanente da autora em ação previdenciária contra INSS

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentado pela autora em ação previdenciária contra o INSS, impugnando o laudo pericial por sua inconclusividade quanto à incapacidade laboral total e permanente, fundamentado nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e princípios constitucionais, requerendo complementação ou nova perícia para comprovação da incapacidade e direito à aposentadoria especial, com base em doenças degenerativas crônicas e incapacidade funcional.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento sumário de bens para partilha amigável de imóvel único entre herdeiros maiores e capazes, com pedido de nomeação de inventariante e dispensa de comprovação prévia do ITCMD

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para arrolamento sumário de bens visando a homologação judicial da partilha amigável de um imóvel deixado pelo falecido J. M. dos S., com todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre dispensa do pagamento prévio do ITCMD, incluindo pedido de nomeação de inventariante, intimação do Ministério Público e Fazenda Pública após sentença, e requerimentos de justiça gratuita e não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à penhora de bem de família com pedido de acordo para parcelamento da dívida e extinção do feito, fundamentada na Lei 8.009/1990, Estatuto do Idoso e proteção à dignidade do executado idoso

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora do imóvel residencial, único bem de família do executado idoso, com proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida e requerimento de extinção do feito caso o acordo não seja aceito, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, no Estatuto do Idoso e na proteção constitucional da dignidade da pessoa humana. Solicita-se também prioridade na tramitação e o fim de atos constrangedores no processo.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para cobrança de dívida de R$ 24.000,00 entre particulares no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015 e Lei 9.099/1995

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança no Juizado Especial Cível, visando a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, com pedido de intimação do devedor, aplicação de multa e honorários, e expedição de mandado de penhora em caso de inadimplência, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995, incluindo jurisprudências e pedidos complementares.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de réu primário com residência fixa e atividade lícita, fundamentado no CPP arts. 312, 319 e 282, §6º, visando aplicação de medidas cautelares diversas e expedição de...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado primário, residente e trabalhador lícito, preso por furto, com base nos artigos 312, 319 e 282, §6º do Código de Processo Penal, destacando a inexistência dos requisitos legais para a prisão e a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas, em cumprimento ao princípio da excepcionalidade da prisão e à jurisprudência favorável. Inclui pedidos subsidiários, fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências recentes e requerimentos de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração contra omissão em sentença do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT para apreciação de pedido de indenização por danos morais e saneamento de decisão com base no CPC/2015

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração protocolada no 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, objetivando sanar omissão na sentença que não apreciou pedido de indenização por danos morais, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo integração do julgado, análise da matéria de ordem pública e eventual modificação da decisão.

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Modelo de Recurso Administrativo contra indeferimento de defesa prévia em processo de suspensão de CNH por prescrição da pretensão punitiva com base na Lei 9.873/1999 e Resoluções CONTRAN

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra decisão que indeferiu defesa prévia em processo administrativo nº 0079555-0/2024 para suspensão da CNH, alegando prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, fundamentado na Lei 9.873/1999, Resoluções CONTRAN 619/2016 e 723/2018, e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, requerendo o reconhecimento da prescrição, anulação e extinção do procedimento administrativo.

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Modelo de Ação de Usucapião Rural para Regularização de Imóvel com Posse Pacífica e Contínua por Mais de 15 Anos, Requerendo Declaração de Domínio e Registro em Nome do Autor

Publicado em: 09/06/2025 Direito AgrárioProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião rural proposta por agricultor que exerce posse mansa, pacífica, contínua e exclusiva há mais de 15 anos, com base no artigo 1.238 do Código Civil e fundamentos constitucionais, visando à declaração judicial de domínio e registro do imóvel em seu nome, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação contra laudo pericial por falta de fundamentação técnica e especialização do perito em ação de fornecimento do medicamento Clexane contra o Estado, com pedido de nova perícia e condenação

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação judicial apresentada pelo autor em ação contra o Estado, impugnando o laudo pericial por ausência de fundamentação técnica, falta de especialização do perito e inconsistências quanto à necessidade do medicamento Clexane (enoxaparina sódica), requerendo a nulidade do laudo, designação de nova perícia especializada, produção de provas complementares e condenação do réu ao fornecimento do medicamento conforme prescrição médica, com base no direito à saúde previsto na Constituição Federal e legislação aplicável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção de Execução de Título Extrajudicial por Inércia do Exequente e Ausência de Penhora

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Exceção de pré-executividade ajuizada por A. J. dos S. contra execução promovida por B. F. de S. L., requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por mais de cinco anos, ausência de penhora e inércia do exequente, com fundamento no CPC/2015, arts. 803, 921 e 924, V, e jurisprudência consolidada do STJ, visando a extinção da execução.

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Modelo de Pedido de designação de audiência de conciliação por videoconferência em ação de família na 3ª Vara de Família e Sucessões de Contagem/MG, fundamentado no CPC/2015 e Portaria TJMG

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação do requerente A. J. dos S., em ação de família contra M. F. de S. L., solicitando a realização de audiência de conciliação por videoconferência devido à distância entre domicílios, com base no CPC/2015, art. 334, §7º, Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG e princípios constitucionais do acesso à justiça, ampla defesa, contraditório e celeridade processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido formal para designação da audiência virtual na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG.

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Modelo de Ação Anulatória de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Tutela de Urgência por Coação, Simulação e Agiotagem entre Empresário e Comerciante, visando a Restituição do Imóvel e Nulidade do Negócio Jurídic...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de contrato de compra e venda proposta por empresário e sua esposa contra comerciante, fundamentada em coação moral, simulação e prática de agiotagem. O documento requer a suspensão imediata dos efeitos do contrato, a citação do réu, a declaração de nulidade do negócio jurídico com base nos artigos 104, 151, 166, VI e 167 do Código Civil, a restituição do imóvel aos autores, devolução de valores pagos, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e indicação das provas a serem produzidas.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal contra negativa de seguimento em ação penal por estupro de vulnerável, fundamentado em violação direta à Constituição Federal e afastamento de óbices sumulares

Publicado em: 09/06/2025 Processo Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário Criminal interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando o processamento de recurso ao STF após negativa de seguimento por ausência de repercussão geral, alegando violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais, com pedido de afastamento das Súmulas 282 e 284 do STF e reconhecimento da repercussão geral em caso de crime de estupro de vulnerável. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentação jurídica, jurisprudência e requerimentos finais.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato e definitivo do medicamento enoxaparina sódica à gestante com trombofilia, fundamentada em laudo pericial e direitos constitucionais

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à Vara da Fazenda Pública de Laguna/SC, no qual a autora gestante com trombofilia solicita a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica, conforme laudo pericial que comprova sua imprescindibilidade. O pedido baseia-se nos direitos fundamentais à saúde previstos na Constituição Federal, na hipossuficiência econômica da autora e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado e Município no fornecimento do tratamento necessário. Inclui também pedido de condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio integral ou redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária da empresa A. J. T. Ltda., fundamentado na essencialidade dos valores para manutenção da atividade empresarial e amparo no CPC/...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial apresentada por A. J. T. Ltda., por meio de seu advogado, requerendo o desbloqueio total ou subsidiário a redução do bloqueio de R$ 25.000,00 em conta bancária, bloqueados em execução ajuizada por B. F. de A. S., com base no CPC/2015, arts. 805, 833 e 854, alegando a imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários, tributos e fornecedores, preservação da atividade empresarial, e invocando princípios constitucionais da dignidade humana, livre iniciativa e devido processo legal. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e requer produção de provas para comprovação da essencialidade dos recursos bloqueados.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Judicial Homologado entre A. S. M. e P. R. B., com pedido de aplicação de multa contratual, vencimento antecipado e penhora de bens

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença com base em acordo judicial homologado, proposta por A. S. M. contra P. R. B., visando a execução do saldo devedor de R$ 13.650,00 por inadimplemento, com fundamentação no CPC/2015 e no Código Civil, requerendo multa contratual, vencimento antecipado das parcelas, penhora de bens e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação judicial para expedição de RPV em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais contra INSS com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e Resolução CNJ 303/2019

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em cumprimento de sentença contra o INSS, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, fundamentada no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e na Resolução CNJ 303/2019, com respaldo na jurisprudência do STJ e STF sobre a natureza autônoma e alimentar dos honorários.

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Modelo de Recurso administrativo contra suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação válida e cerceamento do contraditório, com pedido de anulação do processo administrativo junto ao DETRAN/UF

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. ao DETRAN/UF, impugnando a suspensão do direito de dirigir por acumulação de pontos na CNH, fundamentado na ausência de notificação válida das infrações, violação do contraditório e ampla defesa garantidos pela CF/88, e na necessidade de anulação do processo administrativo por nulidade decorrente do não cumprimento dos prazos e formalidades legais. O recurso requer a suspensão dos efeitos do ato, produção de provas e, subsidiariamente, prazo para indicação do real condutor, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por tráfico de drogas, requerendo absolvição ou desclassificação, afastamento de causa de aumento e aplicação do tráfico privilegiado com base na Lei 11.343/2006 ...

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas robustas sobre destinação mercantil, associação para o tráfico e envolvimento de menor, com pedidos subsidiários de desclassificação para porte de drogas para uso próprio, afastamento da majorante e aplicação do tráfico privilegiado, incluindo análise jurisprudencial e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Ação de Adoção de Menor com Guarda Definitiva e Consentimento da Genitora, Fundamentada no Melhor Interesse da Criança, Amparo Constitucional e Legal, com Pedido de Prioridade e Produção de Provas

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de adoção proposta por casal com guarda definitiva da menor, consentimento expresso da genitora, e fundamentação nos princípios do melhor interesse da criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. O documento requer a formalização do vínculo de filiação, dispensa da inscrição prévia no cadastro nacional de adoção, intimação do Ministério Público, produção de provas e tramitação prioritária, destacando jurisprudência atualizada do STJ.

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Modelo de Contestação em ação de inexistência de débito e indenização por contratação fraudulenta de financiamento contra BV Leasing, com pedido de perícia grafotécnica e inversão do ônus da prova

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentada por instituição financeira em ação proposta por consumidor que alega contratação fraudulenta de financiamento/arrendamento mercantil sem sua anuência. O documento aborda preliminares sobre prescrição e necessidade de prova pericial, fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, impugna a autenticidade da assinatura do contrato e pleiteia a improcedência dos pedidos do autor, incluindo devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. Contém jurisprudência aplicável e pedidos específicos para produção de provas e condenações.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Imóvel Excluindo Entrada e Parcelas Anteriores e Posteriores ao Casamento, Manutenção de Guarda Unilateral e Readequação de Alimentos por Binômio Necessidade-Possibilid...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Alegações finais em ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha de imóvel adquirido sob regime de comunhão parcial de bens, exclusão de valores pagos antes e após o casamento, manutenção da guarda unilateral do filho menor com a genitora, e readequação do percentual de alimentos considerando outra filha menor do autor, fundamentadas nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227) e binômio necessidade-possibilidade para alimentos (CCB/2002, arts. 1.694 e 1.699), com pedidos finais para produção de provas, intimação do Ministério Público e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação trabalhista requer reconhecimento de vínculo, pagamento de verbas rescisórias, férias não pagas, diferenças salariais, entrega de guias do FGTS e seguro-desemprego, justiça gratuita e honorários advoc...

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra empresa de limpeza urbana, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, férias não gozadas, horas extras, entrega das guias para FGTS e seguro-desemprego, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Representação criminal por vias de fato contra ex-companheiro com pedido de composição de danos civis e indenização moral e material, fundamentada no Decreto-lei 3.688/1941 e Lei 9.099/95

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de representação criminal por vias de fato, cumulada com pedido de composição dos danos civis, dirigida ao Juizado Especial Criminal, com fundamentação legal no Decreto-lei 3.688/1941, CPP e Lei 9.099/95, visando a apuração penal do acusado e a reparação moral e material da vítima. Inclui qualificação das partes, relato dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos de designação de audiência preliminar, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação com juntada de documentos pelo espólio de N. A. de V. contra C. A. de V. e E. A. para apurar saques indevidos, requerer prestação de contas, restituição e proteção da herdeira com deficiência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de manifestação judicial apresentado pelo espólio de N. A. de V., representado por seus herdeiros, contendo juntada de provas que demonstram saques indevidos realizados por C. A. de V. e E. A. após o falecimento, requerendo a intimação para prestação de contas, restituição dos valores ao espólio, indisponibilidade dos bens e proteção da quota-parte da herdeira com deficiência, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e legislação especial.

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Modelo de Agravo em Execução Criminal impetrado por condenado por tráfico de drogas, pleiteando progressão de regime com base no art. 112 da Lei 7.210/1984 e Tema 1121/STJ contra indeferimento judicial

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de razões de agravo em execução criminal apresentado por condenado por tráfico de drogas reincidente genérico, que busca reformar decisão judicial que aplicou indevidamente a fração de 60% para progressão de regime, pleiteando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1121). O recurso fundamenta-se no princípio da legalidade, na interpretação mais benéfica ao réu e na analogia in bonam partem, visando garantir a progressão para o regime semiaberto. Inclui pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal contra decisão monocrática que manteve condenação por estupro de vulnerável, pleiteando absolvição por insuficiência de provas com base no art. 386, VII do CPP

Publicado em: 09/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Interno em Recurso Criminal interposto por réu condenado por estupro de vulnerável, dirigido ao Tribunal de Justiça, visando reformar decisão monocrática que negou provimento ao recurso criminal, com fundamento na insuficiência de provas, contradições nos depoimentos e aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, requerendo a absolvição conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para produção de provas e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração em ação de divórcio litigioso para suprir omissão sobre averbação da separação de fato e tutela antecipada de alimentos provisórios e visitas a menores no TJRO

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de embargos de declaração apresentados à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia para sanar omissão na decisão de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos, visando a manifestação expressa sobre averbação da separação de fato e tutela antecipada de alimentos e visitas provisórias em favor dos filhos menores, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do contraditório e proteção integral à criança.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO para suprir omissão sobre percentual do salário mínimo que corresponde a alimentos provisórios fixados em R$ 560,00 mens...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de embargos de declaração apresentada por A. D. F. R., K. H. F. R. e V. G. F. R. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em R$ 560,00 mensais a favor dos filhos menores, sem indicar expressamente o percentual do salário mínimo correspondente, gerando omissão relevante quanto à base de cálculo e atualização futura do valor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança, requerendo a integração da decisão para explicitar que o valor arbitrado corresponde a 37% do salário mínimo vigente, assegurando clareza, segurança jurídica e exequibilidade da obrigação alimentar.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Divórcio Litigioso para Suprir Omissão sobre Percentual do Salário Mínimo na Fixação de Alimentos Provisórios em Favor de Menores em Pimenta Bueno/RO

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração apresentados por A. D. F. R. em face de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 560,00 mensais para os filhos menores, sem indicar o percentual do salário mínimo correspondente, o que pode gerar dúvidas quanto à atualização e clareza da obrigação alimentar. O recurso busca esclarecer a omissão, requerendo a inclusão expressa do percentual (37% do salário mínimo) para garantir a efetividade e segurança jurídica da decisão, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais da proteção integral à criança e do direito à prestação jurisdicional adequada.

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Modelo de Contestação de presidente da Câmara Municipal contra afastamento cautelar por suposta vedação constitucional à reeleição, fundamentada em marco temporal do STF e ausência de ato de improbidade

Publicado em: 09/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de [Município] em face do Ministério Público, requerendo a revogação do afastamento cautelar por suposta vedação à reeleição para terceiro mandato consecutivo, com base no marco temporal fixado pelo STF em 07/01/2021, alegando regularidade na eleição, inexistência de ato ímprobo e ilegalidade da medida cautelar. O documento aborda preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em ação indenizatória por danos morais e pensão vitalícia decorrente de acidente de trânsito com menor falecido, impugnando legitimidade ativa exclusiva da genitora e pleiteando inclusão do genitor n...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada por réu em ação indenizatória ajuizada pela genitora do menor falecido em acidente de trânsito, que pleiteia danos morais e pensão vitalícia. A peça contesta a legitimidade ativa exclusiva da autora, requerendo a inclusão do genitor no polo ativo por litisconsórcio necessário em razão da guarda compartilhada. Impugna os pedidos de danos morais e pensão por ausência de comprovação da dependência econômica e vínculo laboral do menor, além de requerer a fixação do quantum indenizatório dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS em ação por descontos sindicais indevidos em benefício previdenciário, com defesa da legitimidade passiva, competência federal e afastamento da prescrição trienal

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia à restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. A peça rebate preliminares de suspensão do processo, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo e prescrição, fundamentando-se na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ e normas específicas da previdência social. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários recursais.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Rescisão Indireta por Recusa Injustificada de Atestados Médicos e Supressão de Benefícios Salariais contra Empresa Alfa Ltda.

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Empresa Alfa Ltda., fundamentado na recusa injustificada de atestados médicos pelo empregador e supressão indevida de benefícios salariais habituais, como cesta básica e premiação mensal, com base no art. 483, “d” da CLT, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada sobre o tema. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados incluindo verbas rescisórias, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais em ação cível envolvendo locatária e proprietária de sala comercial, com fundamentação em ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conform...

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pela requerida em ação de indenização por danos morais e materiais movida por locatária contra proprietária de sala comercial, incluindo preliminares de improcedência, impugnação dos fatos alegados, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e Código de Processo Civil, pedido de produção de provas e jurisprudências favoráveis.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS que negou conhecimento de Recurso Inominado por intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico, com pedido de justiça grat...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por B. C. P. contra decisão da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu Recurso Inominado por intempestividade, alegando erro do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, boa-fé objetiva, inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, requerendo a concessão da justiça gratuita, o provimento para anular a decisão e o regular processamento do recurso inicial. Inclui jurisprudência do STF e STJ sobre as garantias processuais e o direito à justiça gratuita.

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