CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araquari – Estado de Santa Catarina

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. R. dos S., brasileira, casada, portadora do CPF nº 961.133.089-87, residente e domiciliada na Rua Wenceslau Miquelute, nº 65, 1º andar, bairro Itinga, Araquari/SC, endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização por danos morais e materiais movida por F. W. F., brasileira, estado civil não informado, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua [endereço completo], Araquari/SC, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A autora, F. W. F., ajuizou a presente demanda alegando ser locatária de sala comercial cujo proprietário seria o marido da requerida, M. R. dos S.. Sustenta que, após desavenças relacionadas ao consumo de energia elétrica do imóvel, enviou notificação ao marido da requerida e, desde então, passou a ser vítima de perseguição, ameaças e ofensas por parte da ora contestante, inclusive por meio de mensagens de áudio, supostamente em tom ameaçador, e teria havido até ameaça de morte. Relata ainda que a requerida teria desligado a instalação elétrica do imóvel e acionado a polícia em razão do uso do ar-condicionado. Em razão desses fatos, pleiteia indenização por danos morais e materiais, invocando o CCB/2002, art. 927.

Entretanto, a realidade dos fatos é diversa. A autora, enquanto inquilina, reiteradamente atrasava o pagamento das contas de luz e água, prejudicando a requerida, que teve de arcar com débitos deixados pela autora. A requerida apenas solicitou a desocupação do imóvel, concedendo prazo de 30 dias, e jamais proferiu ameaças ou perseguições. Ao contrário, foi a autora quem, ao deixar o imóvel, deixou débitos em aberto e passou a ofender a requerida e seu marido, sendo inclusive lavrado boletim de ocorrência em desfavor da autora.

Portanto, a narrativa da inicial não condiz com a verdade dos fatos, sendo a presente ação desprovida de fundamento fático e jurídico.

4. PRELIMINARES

Inexistência de pressupostos para a indenização

A inicial carece de elementos mínimos para configuração do dano moral e material, pois não há prova de conduta ilícita da requerida, tampouco nexo causal entre os fatos narrados e o suposto prejuízo alegado. O CPC/2015, art. 319, III, exige a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, o que não se verifica na exordial.

Ausência de comprovação do dano material

Não há nos autos qualquer documento que comprove efetivo prejuízo material sofrido pela autora, o que inviabiliza o pedido indenizatório, nos termos do CCB/2002, art. 944.

Preliminar de improcedência liminar do pedido

Diante da ausência de provas e da manifesta improcedência dos pedidos, requer-se, desde já, o julgamento liminar de improcedência, conforme CPC/2015, art. 332.

5. DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS

A requerida impugna, de forma veemente, todas as alegações de perseguição, ameaça, ofensa ou qualquer conduta ilícita. Os áudios mencionados pela autora não contêm ameaça ou injúria, tratando-se de desabafo diante do reiterado descumprimento das obrigações locatícias pela autora, que deixou débitos de luz e água em nome da requerida, causando-lhe prejuízos.

A autora, ao contrário do que alega, é quem costumava ofender os inquilinos e, ao deixar o imóvel, não quitou os débitos existentes, obrigando a requerida a arcar com tais valores para regularizar a situação junto aos proprietários do imóvel. Ademais, a requerida jamais desligou a energia do imóvel de forma arbitrária, tendo apenas tomado providências para cessar o uso indevido e não autorizado da instalação elétrica.

Quanto à alegação de acionamento da polícia, tal medida foi tomada em razão do uso irregular do ar-condicionado e do descumprimento das normas do contrato de locação, não havendo qualquer abuso ou excesso por parte da requerida.

Por fim, a requerida e seu marido também registraram boletim de ocorrência contra a autora, em razão das ameaças e ofensas por ela proferidas, o que demonstra que, se houve algum excesso, partiu da autora e não da contestante.

6. DO DIREITO

6.1. Da ausência de ato ilícito

Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal (CCB/2002, art. 186 e art. 927). No caso em tela, não há qualquer conduta ilícita praticada pela requerida. Todas as suas ações limitaram-se à defesa de seus direitos enquanto locadora e proprietária do imóvel, não havendo perseguição, ameaça ou injúria.

6.2. Da inexis"'>...