CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes Federais da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS da Seção Judiciária de [UF].

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: [número do processo]
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Recorrido: A. J. dos S.
Juizado Especial Federal da [Vara/Seção Judiciária]
Endereço eletrônico do Recorrido: [e-mail do Recorrido]
Endereço eletrônico do advogado: [e-mail do advogado]

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de demanda ajuizada por A. J. dos S. em face do INSS, na qual o autor alega que houve descontos de contribuição sindical em seu benefício previdenciário sem sua anuência. A sentença proferida pelo Juízo de origem acolheu os pedidos do autor, condenando o INSS à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. Inconformado, o INSS interpôs Recurso Inominado, sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito para resolução administrativa, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta do juízo e a ocorrência de prescrição trienal.

As presentes contrarrazões visam rebater os argumentos do recurso, demonstrando a correção da sentença e a improcedência das alegações recursais.

4. PRELIMINARES

4.1. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

O INSS requer a suspensão do processo por 120 dias, alegando a possibilidade de resolução administrativa dos descontos indevidos, com fundamento na Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 e em recomendações do CNJ e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Contudo, tal pedido não merece acolhida.

O princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e o direito fundamental de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem que a tramitação do feito não pode ser obstada por mera expectativa de solução administrativa, ainda mais diante da ausência de requerimento expresso do autor nesse sentido. O procedimento administrativo não tem o condão de suspender a jurisdição, salvo expressa previsão legal, inexistente no caso concreto.

Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e as orientações administrativas mencionadas não vinculam o juízo, tampouco afastam o direito do jurisdicionado à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva. Ressalte-se que a suspensão processual é medida excepcional, devendo ser justificada por circunstâncias concretas que demonstrem prejuízo irreparável, o que não se verifica nos autos.

Portanto, a suspensão pretendida deve ser indeferida, para que se preserve a efetividade da prestação jurisdicional.

4.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL

O INSS alega ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como órgão pagador, sem integrar a relação jurídica de direito material referente aos descontos associativos. Todavia, tal argumento não merece prosperar.

Nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/1991, cabe ao INSS efetuar descontos autorizados em folha de pagamento de benefícios previdenciários. Quando há alegação de desconto não autorizado, a autarquia figura como parte legítima para responder pela regularidade do procedimento, inclusive para fins de eventual restituição de valores descontados indevidamente, conforme reconhecido pelo Tema 183 da TNU.

A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade passiva do INSS em demandas que discutem descontos em benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de convênios com entidades privadas, pois é a autarquia quem operacionaliza o desconto e detém os dados necessários à apuração dos fatos.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, devendo ser rejeitada a preliminar.

4.3. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO

O INSS sustenta a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de que a controvérsia seria restrita à relação entre o autor e a entidade associativa. Entretanto, tal alegação não se sustenta.

O art. 109, I, da CF/88, estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Como o INSS figura no polo passivo da demanda, a competência federal é manifesta.

Ademais, a discussão envolve a atuação do INSS na operacionalização dos descontos, o que reforça o interesse federal e a competência do juízo.

Portanto, a preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada.

4.4. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL

O INSS alega a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, IV e V, do CCB/2002, sob o argumento de que se trata de pretensão de ressarcimento ou reparação civil. Contudo, tal tese não se aplica ao caso concreto.

A controvérsia versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, matéria que envolve relação de consumo e direito à restituição de valores descontados sem autorização. A jurisprudência reconhece, em casos análogos, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, quando se trata de relação com a Fazenda Pública, ou do art. 27 do CDC, quando caracterizada relação de consumo.

Ademais, a contagem do prazo prescricional deve considerar a data do último desconto indevido, não o início dos descontos, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição trienal, devendo ser afastada a preliminar.

5. DO DIREITO

O direito do autor encontra respaldo nos princípios d"'>...