Simulação de Voto

Processo nº 7002773-09.2025.8.22.0009

Embargante: A. D. F. R.
Embargado: M. L. D. R.
Menores: K. H. R. e V. G. R.

I - Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. F. R., nos autos da ação de divórcio litigioso, em face de M. L. D. R., em que se discute a decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor dos menores no valor de R$ 560,00 mensais a serem pagos pelo requerido, ora embargado. A embargante sustentou omissão na decisão quanto à ausência de indicação do percentual do salário mínimo correspondente ao valor arbitrado, o que pode gerar dúvidas na atualização do valor da pensão alimentícia.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, dentro do prazo legal previsto no art. 1.023 do CPC/2015.

II - Fundamentação

Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a legitimidade da parte embargante.

O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material.

Na hipótese, verifica-se que a decisão embargada, ao fixar o valor dos alimentos provisórios em R$ 560,00, deixou de consignar o percentual do salário mínimo correspondente (37%), o que pode ensejar dúvidas quanto à atualização automática da verba alimentar, principalmente diante de alterações no valor do salário mínimo nacional.

A omissão apontada é relevante, pois a clareza, precisão e completude das decisões judiciais constituem garantia fundamental das partes, conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. Além disso, o art. 5º, XXXV, da CF/88, assegura a efetividade da tutela jurisdicional.

A jurisprudência é sólida no sentido de que, havendo omissão relevante, deve ser acolhido o recurso integrativo, inclusive para garantir a segurança jurídica e a exata compreensão da obrigação alimentar (TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.251000-6/002; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

Ressalte-se que a fixação do valor dos alimentos em percentual do salário mínimo privilegia a atualização automática e a manutenção do poder aquisitivo da verba alimentar, em consonância com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (CF/88, art. 227) e o binômio necessidade/possibilidade (CCB/2002, art. 1.694).

Assim, a ausência do percentual correspondente ao valor fixado caracteriza omissão sanável por meio dos embargos de declaração, sem que haja rediscussão de mérito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para, integrando a decisão embargada, consignar expressamente que o valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) arbitrado a título de alimentos provisórios corresponde a 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo vigente, devendo o valor ser automaticamente atualizado sempre que houver alteração do salário mínimo nacional, preservando-se o poder aquisitivo da verba alimentar.

Mantenho os demais termos da decisão embargada.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV - Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, e nos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015, que disciplinam os embargos de declaração, bem como no art. 227 da CF/88 e art. 1.694 do Código Civil, que garantem a proteção integral da criança e do adolescente e orientam a fixação dos alimentos.

V - Conclusão

Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, nos termos acima consignados.

Pimenta Bueno/RO, 10 de junho de 2025.
Magistrado(a)