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1. Relatório

Trata-se de pedido de arrolamento de bens formulado por A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., todos devidamente qualificados nos autos, em razão do falecimento de J. M. dos S., ocorrido em 10/02/2024. Conforme narrado, o espólio é composto por um único bem imóvel, estando os requerentes em pleno acordo quanto à partilha, inexistindo herdeiros incapazes, testamento ou litígio.

Requerem a homologação da partilha amigável, a nomeação de inventariante, a dispensa da comprovação prévia do pagamento do ITCMD, e outros pedidos correlatos, conforme fundamentação jurídica apresentada.

2. Fundamentação

2.1. Da Jurisdição e Admissibilidade

Inicialmente, observo que estão presentes os requisitos de admissibilidade do pedido, sendo os herdeiros todos maiores, capazes e concordes, não havendo litígio, nem testamento, conforme dispõe o CPC/2015, art. 659.

O procedimento do arrolamento sumário visa a simplificação da sucessão, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual (CPC/2015, art. 612), além de respeitar a autonomia da vontade das partes.

2.2. Dos Fatos e do Direito

O falecimento de J. M. dos S. originou a sucessão, transmitindo aos herdeiros legítimos a propriedade do bem, nos termos do CCB/2002, art. 1.784. A ausência de testamento ou herdeiros incapazes autoriza a tramitação do arrolamento sob forma sumária.

A partilha amigável encontra amparo no CPC/2015, art. 660, desde que respeitados os direitos de terceiros e a legislação tributária. Ressalte-se que o recolhimento do ITCMD não constitui condição para homologação da partilha, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, Tema 1.074, e do CPC/2015, art. 662.

Jurisprudência pacífica dos tribunais estaduais e superiores corrobora tal entendimento, conforme se verifica nos precedentes citados (TJSP, TJRJ).

Quanto ao registro do imóvel, observa-se o cumprimento do princípio da continuidade registral (Lei 6.015/73, art. 237), estando a matrícula em nome do de cujus, o que autoriza a transmissão aos herdeiros.

A demanda observa ainda os direitos fundamentais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o princípio da motivação das decisões judiciais, o qual obriga o magistrado a fundamentar suas decisões, conforme previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal:

\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.\"

Assim, presentes os requisitos legais e não havendo óbices de ordem formal ou material, entendo pelo deferimento do pedido.

2.3. Da Nomeação de Inventariante

É cabível a nomeação de um dos herdeiros, no caso, A. J. dos S., como inventariante (CPC/2015, art. 617), por estarem todos em comum acordo.

2.4. Da Intimação da Fazenda Pública e Ministério Público

A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer após a sentença de homologação da partilha, para os fins do CPC/2015, art. 662, conforme orientação jurisprudencial.

3. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de arrolamento de bens, nos termos do CPC/2015, arts. 659 e seguintes, para:

• Homologar a partilha amigável do imóvel situado à Rua das Acácias, nº 500, Bairro Jardim Primavera, Cidade/UF, matrícula nº 12345, conforme plano apresentado;
• Nomear A. J. dos S. como inventariante do espólio;
• Determinar a expedição do formal de partilha em favor dos herdeiros;
• Dispensar a comprovação prévia do pagamento do ITCMD, nos termos do STJ, Tema 1.074, ressalvando a regularização tributária na esfera administrativa;
• Determinar a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público após a sentença, para os fins legais;
• Deferir, se presentes os requisitos, os benefícios da justiça gratuita;
• Ressalvar a possibilidade de produção de outras provas, se necessárias;
• Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 618.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

Local e Data: Cidade/UF, ____ de ____________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito