Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Adoção proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L., em favor da menor A. V., atualmente com 5 anos de idade, sob guarda definitiva dos autores desde maio de 2024, conforme decisão judicial anterior.

Os autores narram que a menor está sob seus cuidados desde os 3 anos de idade, que a convivência é pública, contínua e duradoura, e que a genitora biológica expressamente consentiu com a adoção, não havendo oposição de parentes próximos. Ressaltam que o autor A. J. dos S. foi contratado por empresa na Austrália e que tal fato proporcionará melhores condições de vida à adotanda.

Requerem, ao final, a concessão da adoção da menor, com todos os consectários legais, a dispensa da inscrição prévia no cadastro de adoção, a intimação do Ministério Público, a produção de provas e prioridade na tramitação do feito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Inicialmente, registro que este voto observa o princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

A pretensão encontra respaldo no art. 227 da CF/88, que consagra o direito da criança à convivência familiar, à proteção integral e ao melhor interesse do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera tais garantias, especialmente nos artigos 6º, 19, 39, 42, 43, 45 e 47, bem como o Código Civil (arts. 1.618 e ss.).

O caso demonstra que os autores preenchem os requisitos legais para a adoção: são maiores de 18 anos, possuem plena capacidade civil, convivem em ambiente familiar estável e apresentam idoneidade moral, conforme determina o ECA, art. 42. O consentimento da genitora está formalizado (ECA, art. 45) e não há oposição dos genitores ou de parentes próximos.

2. Do Melhor Interesse da Criança

O princípio do melhor interesse da criança, insculpido no art. 227 da CF/88 e ECA, art. 6º, orienta a interpretação e aplicação das normas relativas à infância e juventude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o atendimento ao melhor interesse do menor deve prevalecer sobre formalidades procedimentais, inclusive quanto ao cadastro nacional, quando houver vínculo socioafetivo e reais vantagens para o adotando (STJ, REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

No caso, restou comprovado que a menor A. V. encontra-se sob guarda definitiva dos autores, com convivência pública, contínua e duradoura desde os 3 anos de idade, estabelecendo-se laços de afeto e dependência emocional. O consentimento da genitora afasta a necessidade de destituição do poder familiar e não há oposição do genitor, atendendo-se ao disposto no ECA, art. 45.

3. Da Vantagem para a Adotanda

O ECA, art. 43 exige que a adoção proporcione reais vantagens ao adotando. A contratação do autor A. J. dos S. por empresa na Austrália implica acesso a benefícios educacionais, de saúde e de desenvolvimento, em consonância com o melhor interesse da menor.

4. Da Dispensa de Inscrição no Cadastro Nacional de Adoção

A jurisprudência do STJ permite a flexibilização da exigência de inscrição prévia no cadastro nacional, quando comprovada a guarda definitiva e o vínculo socioafetivo consolidado, como no presente caso (STJ, REsp Acórdão/STJ).

5. Da Produção de Provas

Os autos estão devidamente instruídos, havendo consentimento da genitora, laudos sociais e demais documentos comprobatórios. Ressalto a possibilidade de produção de outras provas, caso necessárias, para a completa instrução do feito, em respeito ao CPC/2015, art. 369.

6. Do Parecer do Ministério Público

O Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se favoravelmente à adoção, entendendo que restaram preenchidos os requisitos legais e que a medida atende ao melhor interesse da criança.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

• Conceder a adoção da menor A. V. aos autores A. J. dos S. e M. F. de S. L., com a consequente inscrição do novo vínculo de filiação no registro civil, atribuindo-lhe o sobrenome dos adotantes, nos termos do ECA, art. 47;
• Determinar a expedição de mandado para averbação da sentença no registro de nascimento da adotanda (ECA, art. 47, §1º);
• Dispensar a inscrição prévia dos autores no cadastro nacional de adoção, em razão da guarda definitiva e vínculo socioafetivo consolidado, conforme entendimento do STJ;
• Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito (ECA, art. 178);
• Assegurar a prioridade na tramitação do feito, em virtude da menoridade da adotanda (ECA, art. 152).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no registro civil.

IV. FUNDAMENTAÇÃO FINAL

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, bem como aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. A adoção ora deferida atende ao melhor interesse da criança, à proteção integral e à consolidação do vínculo familiar.

V. JURISPRUDÊNCIA APLICADA

• STJ, REsp Acórdão/STJ: Admite a flexibilização do requisito da diferença de idade na adoção, priorizando o melhor interesse do adotando.
• STJ, REsp Acórdão/STJ: O conceito de família abarca laços de afetividade e afinidade, sendo a affectio familiae elemento central à proteção do menor.
• STJ, REsp Acórdão/STJ: A decisão judicial em matéria de infância e juventude deve basear-se nos elementos de fato e de prova, à luz da lei e da jurisprudência.
• STJ, REsp Acórdão/STJ: O consentimento dos pais biológicos ou a destituição do poder familiar são requisitos para a adoção; prevalece o melhor interesse do adotando.

VI. CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, deferindo a adoção da menor A. V. aos autores, com as determinações acima expostas, por atender ao melhor interesse da criança, aos comandos legais e constitucionais e à jurisprudência consolidada.

É como voto.

[Local], [data].

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Juiz de Direito