Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Alfa Ltda., em que o Reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na recusa injustificada da Reclamada em aceitar atestados médicos apresentados, resultando em descontos salariais e supressão de benefícios, como cesta básica e premiação mensal.

Afirma o Reclamante que a exigência de apresentação de receita médica, além do atestado, não encontra respaldo legal e que a conduta reiterada da Reclamada tornou insustentável a continuidade do vínculo empregatício, nos termos do art. 483, “d”, da CLT.

A Reclamada foi regularmente notificada, tendo apresentado defesa.

II. Fundamentação

2.1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. O feito está apto à apreciação do mérito.

2.2. Dos Fatos e das Provas

O conjunto probatório demonstra que o Reclamante apresentou atestados médicos válidos para justificar suas ausências, os quais foram recusados pela Reclamada sob a alegação de ausência de receita médica. Em decorrência, foram indevidamente descontados benefícios de natureza salarial (cesta básica e premiação mensal), habituais e previstos em norma interna da empresa.

A Reclamada, apesar de regularmente intimada, não apresentou prova suficiente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante, ônus que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

2.3. Do Direito Aplicável

O art. 483, “d”, da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre suas obrigações contratuais. A recusa injustificada de atestados médicos e a consequente supressão de benefícios constituem falta grave patronal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (TRT 2ª Região, RO Acórdão/TRT2).

Ressalte-se que a exigência de apresentação de receita médica como condição para o abono de faltas não possui amparo legal, bastando a apresentação do atestado médico para justificar a ausência, nos termos do art. 6º da CF/88 (direito à saúde), art. 1º, III da CF/88 (dignidade da pessoa humana) e Súmula 212 do TST (continuidade da relação de emprego).

A supressão de benefícios de natureza salarial, concedidos de forma habitual, sem justa causa, encontra vedação no art. 457 da CLT, violando, ainda, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).

Quanto ao ônus da prova, restou demonstrado pelo Reclamante o fato constitutivo do direito, não tendo a Reclamada logrado êxito em infirmar as alegações iniciais.

2.4. Da Jurisprudência

“A recusa aleatória e sem justificativa de atestados médicos, com seus respectivos descontos, e aplicação da justa causa é motivo para a rescisão indireta, haja vista a falta de proporcionalidade na aplicação da pena e o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador (CLT, art. 483, ‘d’). Rescisão indireta mantida.”
[TRT 2 REGIÃO (6ª T.) - RO Acórdão/TRT2]

A jurisprudência é firme no sentido de que a recusa injustificada de atestados médicos e descontos indevidos ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho.

2.5. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, demonstrando o nexo entre os fatos apurados e o direito aplicável.

No caso, a conduta da Reclamada violou o direito fundamental à saúde do trabalhador (art. 6º, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o princípio da proteção ao trabalhador. Ademais, a supressão injustificada de parcelas salariais afronta o princípio da irredutibilidade salarial e da remuneração justa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT;
• Condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias como se dispensado sem justa causa, incluindo:
  • Aviso prévio indenizado;
  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
  • 13º salário proporcional;
  • Liberação do FGTS com multa de 40%;
  • Entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
  • Pagamentos das cestas básicas e premiações mensais suprimidas nos meses de recusa injustificada dos atestados médicos;
  • Diferenças salariais e reflexos decorrentes da supressão dos benefícios;
  • Juros e correção monetária;
  • Honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, observada a sucumbência e percentuais legais;
  • Custas processuais, pela Reclamada.

Defiro, ainda, a justiça gratuita ao Reclamante, caso comprovada sua hipossuficiência nos autos.

IV. Conclusão

Ante o exposto, conheço do pedido e julgo procedente a reclamação trabalhista para reconhecer a rescisão indireta, condenando a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais parcelas devidas, nos termos acima.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado] – Juiz(a) do Trabalho