Relação de Peças Processuais

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para requerer o prosseguimento da penhora da fração ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., fundamentado na natureza propter rem da dívida condominial, nos artigos 843 e 109 do CPC/2015 e artigo 1.345 do CCB/2002, com pedido de reserva da quota-parte na alienação e intimação para intervenção como assistente litisconsorcial. Contém resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido final para execução.

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Modelo de Requerimento de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em execução promovida pelo Condomínio Residencial Alfa contra M. F. de S. L., fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa requerendo o bloqueio automático e sucessivo de valores em contas bancárias da executada M. F. de S. L., utilizando a ferramenta SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com base nos artigos 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, visando garantir a efetividade da execução por inadimplemento de obrigações condominiais. A peça destaca fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais que autorizam a medida independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, respeitando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoável duração do processo. Também requer a intimação da executada e a liberação de eventuais valores excedentes ao débito.

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Modelo de Embargos de Declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu justiça gratuita com base na insuficiência da declaração de hipossuficiência dos executados em execução de cobrança condominial

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos por executados em ação de execução de título extrajudicial para suprir omissão da decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita, requerendo manifestação expressa sobre a suficiência da declaração de hipossuficiência, conforme CPC/2015 arts. 1.022, 98 e 99, e entendimento jurisprudencial consolidado, visando garantir o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição conjunta apresentada por genitor, genitora e filho menor para homologação judicial de acordo que altera a guarda unilateral para guarda compartilhada com residência de referência junto ao pai, e exonera o genitor da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a manifestação do adolescente e buscando a estabilidade emocional e social do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de cobrança por cheques, pleiteando integração do julgado devido omissão sobre cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas na Vara Cível

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por empresária contra sentença que condenou ao pagamento de cheques em ação de cobrança, fundamentando-se na omissão e contradição por indeferimento injustificado da produção de provas e cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e documental, conforme CPC/2015 e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, Cancelamento Contratual, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Operadora de Internet por Falha na Prestação ...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra a operadora Oi S.A., requerendo o cancelamento do contrato de serviço de internet devido à não realização da transferência do ponto de instalação, declaração de inexistência de débito referente à multa rescisória e faturas indevidas, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel de boa-fé contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR que reconheceu fraude à execução e manteve constrição sobre o bem, apesar da ausência de averbação da execução na matrícula e da inexistência de má-fé. O documento fundamenta-se nos artigos 792, 828, 995 e 1.015 do CPC/2015, no Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a penhora e afastar a fraude à execução, protegendo os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para transferência de veículo automotor único em nome de falecido, sem inventário, por viúva única herdeira, com fundamento no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer alvará judicial que autorize a transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida para a viúva única herdeira, sem necessidade de inventário ou arrolamento, com base na jurisdição voluntária, princípios da celeridade, economia processual e amparo do Código de Processo Civil e jurisprudência recente. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e documentação necessária.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal ambiental: pedido de prescrição, absolvição por ausência de dolo e autoria, reconhecimento de menor potencial ofensivo e cumprimento de obrigações ambientais por...

Publicado em: 11/06/2025 Direito Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas em ação penal ambiental contra o acusado A. J. dos S., defendendo a prescrição da pretensão punitiva, inexistência de autoria e dolo, cumprimento de Plano de Recuperação de Área Degradada, e requerendo a absolvição ou reconhecimento da transação penal por crime de menor potencial ofensivo. Fundamenta-se nos artigos do Código Penal, Lei 9.605/98, Lei 12.651/12 e jurisprudência consolidada, destacando a boa-fé do acusado e a ausência de dano ambiental relevante.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de transferência não realizada de motocicleta após extinção de união estável, com pedido de prescrição e improcedência baseado em...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por requerido em ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada na prescrição do direito da autora, ausência de ato ilícito, culpa concorrente na não transferência de motocicleta e pedido de condenação por litigância de má-fé, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui análise dos fatos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requerimentos para extinção do processo e improcedência dos pedidos.

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Modelo de Impugnação ao bloqueio de R$600 via SISBAJUD por impenhorabilidade de benefício previdenciário e reconhecimento de prescrição intercorrente em execução cível

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, fundamentado na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme CPC/2015, art. 833, IV e X, e no reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente, com pedidos de desbloqueio imediato, extinção da execução e condenação em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Defesa escrita apresentada por servidor público da Guarda Civil Municipal em inquérito civil do Ministério Público do Maranhão, alegando afastamento por motivo de saúde, boa-fé, ausência de dolo e anuência admin...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de defesa escrita em inquérito civil destinada ao Ministério Público do Estado do Maranhão, onde servidor público municipal notificado justifica recebimento de remuneração durante afastamento por grave problema de saúde, destacando a boa-fé, ausência de dolo, anuência verbal da administração e requerendo a não instauração de ressarcimento, com base em princípios constitucionais e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de juntada de documentos, produção de provas e regularização administrativa do afastamento.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Publicado em: 11/06/2025 Processo do Trabalho

Petição apresentada pela reclamada N. G. & Cia Ltda na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, cumprindo despacho que determina a apresentação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista contra o Espólio de E. A. M., detalhando diferenças salariais, horas extras, reflexos, correção monetária e juros, conforme critérios legais e utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, com pedidos de intimação para impugnação e prosseguimento regular da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra Acórdão que Negou Promoção por Antiguidade devido à Omissão da Administração Pública na Comprovação do Tempo de Serviço

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos por servidor público estadual contra acórdão que negou promoção por antiguidade, alegando omissão quanto à responsabilidade da Administração Pública pela impossibilidade de produção de prova do tempo de serviço, com fundamentação no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Defesa prévia em processo militar por deserção com pedido de absolvição baseado na ausência de dolo devido a doença mental incapacitante e requerimento de prova pericial psiquiátrica

Publicado em: 11/06/2025 Processo Penal

Defesa prévia apresentada em processo militar contra soldado acusado de deserção, fundamentada na ausência de dolo por doença mental incapacitante comprovada por laudos médicos, com pedido de realização de exame pericial psiquiátrico, produção de provas testemunhais e documentais, e requerimento de absolvição conforme dispositivos do Código Penal Militar e do Código Civil. O documento destaca princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além do respeito à dignidade humana e à saúde mental do acusado.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação não residencial com pedido de liminar para desocupação com base na Lei 8.245/1991, envolvendo locador empresário e locatária comerciante

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por término de contrato de locação não residencial ajuizada por locador empresário contra locatária comerciante, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), incluindo pedido de liminar para desocupação, notificação prévia, cumprimento dos requisitos legais, e requerimento de condenação em aluguéis, encargos, custas e honorários advocatícios, com indicação de produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra indeferimento da justiça gratuita e cancelamento da distribuição contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., com fundamento nos arts. 1.015, 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por A. J. de S. N. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o cancelamento da distribuição da ação contra Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou alternativamente o parcelamento das custas, além da suspensão do cancelamento e comunicação ao juízo de origem, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por empresário contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em acordo celebrado sem sua autorização, fundamentado na nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes especiais e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão agravada e prosseguimento da execução em seu favor, com base em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, princípios constitucionais e ética profissional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Defesa em Processo de Deserção do Exército Brasileiro com Fundamentação no Código Penal Militar e Direitos Fundamentais

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado entre militar e advogado para prestação de serviços jurídicos na defesa contra acusação de deserção no Exército Brasileiro, amparado por legislação civil, Código Penal Militar e direitos constitucionais, incluindo cláusulas sobre obrigações, honorários, prazos, rescisão e princípios gerais como devido processo legal, ampla defesa e proteção à saúde mental do contratante.

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Modelo de Comunicação da Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte sobre prestação de contas obrigatória e correta utilização de adiantamentos para despesas de viagem do motorista conforme...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Ofício administrativo enviado pela Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte solicitando reforço na obrigatoriedade da prestação de contas dos valores adiantados ao motorista para despesas de viagem, destacando fundamentos jurídicos sobre a natureza indenizatória dos valores, riscos trabalhistas, responsabilidade solidária do órgão público e medidas para garantir segurança, transparência e conformidade contratual no serviço prestado.

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Modelo de Ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para retomada de imóvel comercial, ajuizada pela locadora A.J. dos S. contra a locatária M. F. de S. L. LTDA, com base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de imóvel comercial, incluindo pedido de liminar para desocupação, fundamentada nos artigos 9º, III e 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991, com comprovação documental da inadimplência, ausência de garantia locatícia e requerimento de condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios. Contém também fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados conforme o CPC/2015.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil S/A por fraude bancária via vídeo chamada, requerendo declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e conf...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A em ação movida por idosa aposentada vítima de fraude bancária via vídeo chamada. A peça impugna preliminares do réu, destaca a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço e ausência de comprovação da contratação válida, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição simples e em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, confirmação ou concessão de tutela antecipada, gratuidade da justiça, tramitação digital com observância à LGPD, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio com fundamento no art. 98, §6º do CPC, visando garantir o acesso à justiça diante de dificuldade financeira momentânea

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara de Família solicitando o deferimento do parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio, com base no art. 98, §6º do CPC e amparo constitucional, devido à impossibilidade momentânea do requerente em arcar com o pagamento integral sem prejuízo da subsistência, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudencial que assegura o direito ao acesso à justiça e o prosseguimento do feito durante o parcelamento.

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Modelo de Pedido de parcelamento das custas processuais iniciais em ação de divórcio consensual com fundamentação no CPC/2015, art. 98, §6º, e respaldo constitucional para garantir o acesso à justiça

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Família requerendo o parcelamento das custas processuais iniciais em até seis parcelas sucessivas, devido à incapacidade financeira dos requerentes em arcar com o pagamento integral, com base no artigo 98, §6º do CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, acompanhada de jurisprudência consolidada que respalda o pedido.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Notificação de Autuação de Trânsito por Ausência de Identificação do Equipamento de Aferição, Requerendo Nulidade do Auto com Fundamento no CTB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando notificação de infração de trânsito por excesso de velocidade superior a 50%, com ausência do número do equipamento eletrônico de aferição (radar), requisito essencial para validade do auto de infração conforme CTB, Resolução CONTRAN 798/2020 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A peça jurídica fundamenta o pedido de nulidade do auto, anulação da multa e demais efeitos, com base em jurisprudência consolidada e requer produção de provas, expedição de ofício e intimação do recorrente.

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Modelo de Impugnação à contranotificação para cancelamento de dívida inexistente e exclusão do nome do consumidor no SERASA contra Max Brasil Cobrança Ltda., com fundamento no CDC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contranotificação administrativa, em que o consumidor desconhece a dívida atribuída e requer o imediato cancelamento do apontamento negativo junto ao SERASA, com pedido de intimação da empresa para comprovar a relação jurídica, indenização por danos morais e repetição do indébito, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte ao INSS em favor de filha com deficiência, com base na dependência econômica, legislação previdenciária e princípios constitucionais de proteção à pessoa c...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada contra o INSS requerendo a concessão de pensão por morte em favor de M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), diante da negativa administrativa. Fundamenta-se na comprovação da dependência econômica, na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), na proteção constitucional à pessoa com deficiência e na jurisprudência consolidada, pleiteando tutela de urgência, pagamento retroativo e demais consectários legais.

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Modelo de Ação judicial para concessão de aposentadoria urbana por idade e tempo de contribuição contra INSS com base na CF/88 e Lei 8.213/1991, pleiteando reconhecimento dos direitos e pagamento retroativo

Publicado em: 11/06/2025

Petição inicial proposta por segurado urbano contra o INSS visando a concessão da aposentadoria por idade e tempo de contribuição, fundamentada nos artigos 201 e 1º da CF/88, Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada, após indeferimento administrativo injustificado. A ação requer reconhecimento imediato do benefício, pagamento das parcelas vencidas com correção, honorários advocatícios, produção de provas e justiça gratuita, ressaltando o direito à dignidade humana e solidariedade social.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Má Gestão da Conta PASEP de M. F. F., com Fundamentação no Tema 1150/STJ, CDC e Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica elaborada pelo autor M. F. F. contra a contestação do Banco do Brasil S/A em ação que pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP. O documento impugna preliminares sobre sobrestamento pelo Tema 1300/STJ, reafirma a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e destaca a ausência de comprovação da regularidade na administração da conta pelo réu. Fundamenta-se em jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais para garantir a procedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Acordo Homologado em Ação Cível por Inadimplemento da Executada, com Fundamentação nos Artigos 513, 515 e 523 do CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição destinada ao juízo da Vara Cível para requerer o cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, devido ao inadimplemento da executada no pagamento da quantia acordada, com pedidos de intimação, aplicação de multa e honorários, além de expedição de mandado de penhora e produção de provas, fundamentada nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 que regulam o cumprimento de sentença e a execução forçada de obrigações.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentado sem Contratação de Cartão Consignado RMC

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado em face do Banco XYZ, requerendo a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença para execução de acordo judicial homologado entre I. de O. B. e L. C. B. M. no Juizado Especial Cível de Presidente Figueiredo/AM, com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição para cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial homologado em ação de repetição de indébito, requerendo a intimação do executado para pagamento, aplicação de multa e honorários, e adoção de medidas executivas conforme CPC/2015, art. 523, visando a satisfação do crédito do exequente. O documento detalha qualificações das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos ao Juizado Especial Cível.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal contra V. L. da C. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e desobediência (CP, art. 330), pleiteando nulidade da busca, absolvição e desclassificação subsid...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo que acusa o réu V. L. da C. pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O documento apresenta preliminar de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, argumenta insuficiência de provas para condenação, sustenta a possibilidade de desclassificação do tráfico para porte para consumo e requer a absolvição do acusado. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei 11.343/06 e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. Requer também a concessão de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por caminhoneiro autônomo contra Transportadora Alfa Ltda requerendo indenização pelas horas de espera superiores a cinco horas para descarga de carga, fundamentada na Lei 13.103/2015, Lei 11.442/2007 e princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da contratante, com pedido de condenação ao pagamento dos valores devidos, correção, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Contra-razões do Banco Alfa S.A. ao Recurso Especial e Extraordinário de N. M. de M. sobre impossibilidade de parcelamento do preparo recursal e ausência de violação constitucional no processo 1000000-00.2024.8....

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta as contra-razões do Banco Alfa S.A. em resposta ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos por N. M. de M., discutindo a impossibilidade legal de parcelamento do preparo recursal conforme CPC/2015 e legislação estadual, além de afastar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o não conhecimento ou desprovimento dos recursos por ausência de requisitos de admissibilidade e repercussão geral.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para prosseguimento da execução pelo rito de expropriação de bens, com pedidos de diligências, intimação do executado e suspensão do feito conforme CPC/2015

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentado pelo exequente requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado inadimplente, com base no CPC/2015, incluindo a adoção de medidas expropriatórias, intimação para indicação de bens e suspensão do feito em caso de ausência de ativos penhoráveis, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial que embasam os pedidos.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos proposta por genitora em favor de menor, requerendo fixação de pensão alimentícia provisória e definitiva com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos ajuizada pela mãe em nome de filha menor, fundamentada no dever legal dos pais de prover sustento, com pedidos de fixação de alimentos provisórios e definitivos, justiça gratuita, citação do requerido, produção de provas e intimação do Ministério Público, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil.

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Modelo de Resposta à acusação por apropriação indébita em São Roque/SP com pedido de prescrição, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação e rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa

Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

Defesa prévia apresentada em ação penal na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP contra M. W. S. J., sustentando a prescrição da pretensão punitiva, nulidade do processo por ausência de resposta à acusação, inépcia da denúncia e requerendo a absolvição sumária do réu com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra banco por suspensão unilateral e sem aviso prévio do fornecimento de talão de cheques

Publicado em: 10/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra banco, requerendo tutela de urgência para restabelecimento imediato do fornecimento de talão de cheques, indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Alegações finais em processo penal por ausência de oitiva da vítima em juízo no crime do art. 218-B do CPB, requerendo nulidade por cerceamento de defesa e absolvição do réu com fundamento no contraditório e pre...

Publicado em: 10/06/2025 Processo Penal

Memoriais apresentados pela defesa em processo penal que trata do crime previsto no art. 218-B do Código Penal Brasileiro, alegando nulidade processual por ausência da oitiva da vítima em juízo, configurando cerceamento de defesa. Sustenta-se a violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas, com base no princípio in dubio pro reo e no artigo 386, VII, do CPP. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas para embasar o pedido.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Película Opaca sem Abordagem, Prova Técnica e Notificação Regular, com Pedido de Anulação da Multa em Caxias do Sul/RS

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS, pelo recorrente G. R. S., empresário, contra auto de infração nº 2025/000123 que aplicou multa por suposta irregularidade em película de vidros de veículo Audi A3. O recurso fundamenta-se na ausência de abordagem do veículo, falta de prova técnica da transmitância luminosa da película conforme Resolução CONTRAN nº 960/22 e na ausência de notificação regular, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal. Requer-se a anulação do auto de infração e da multa, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial, com base em legislação do CTB, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN para Suspensão Indevida da CNH por Infração ao CTB, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação em Cerceamento de Defesa e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por condutor habilitado na categoria B contra o DETRAN, visando a anulação da penalidade de perda do direito de dirigir imposta indevidamente, com fundamento no cerceamento de defesa, ausência de notificação regular, desproporcionalidade da penalidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do ato e produção de provas.

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Modelo de Recurso Ordinário contra indeferimento de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica para condenado em regime semiaberto que cuida de irmã interditada, com fundamentação em Lei 7.210/1984, CF/88 e jurisprudênci...

Publicado em: 10/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Ordinário dirigido ao Tribunal de Justiça para reforma de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar ou substituição por monitoração eletrônica a condenado em regime semiaberto, alegando a imprescindibilidade do recorrente para cuidados de irmã interditada. O recurso fundamenta-se na Lei de Execução Penal, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à pessoa com deficiência, além da jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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