Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 7002773-09.2025.8.22.0009
Embargante: A. D. F. R.
Embargado: M. L. D. R.
Assunto: Embargos de Declaração em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos.
Relator: [Nome do Magistrado]

Voto

I - Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. F. R. em face de decisão proferida em ação de divórcio litigioso, na qual foi reconhecida a possibilidade de divórcio imediato e determinado o prosseguimento do feito para análise dos demais pedidos. A embargante alega omissão quanto aos pedidos de averbação da separação de fato para impedir disposição unilateral dos bens comuns, bem como quanto à tutela antecipada para alimentos provisórios e regulamentação provisória de visitas aos filhos menores.

II - Fundamentação

1. Admissibilidade

Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, que os admite para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais.

2. Do Mérito

Conforme relatado, a decisão embargada deixou de examinar explicitamente o pedido de averbação da separação de fato e o pedido de tutela provisória de alimentos e visitas, ambos formulados na petição inicial.

O art. 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Ademais, o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 determina que a sentença deve analisar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não sendo válida a omissão sobre pedidos expressamente formulados pelas partes.

O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) exige que o julgador examine todas as pretensões relevantes ao deslinde da causa, especialmente quando envolvem direitos de menores, cuja proteção integral é assegurada pelo art. 227 da CF/88.

No caso em tela, a omissão quanto à averbação da separação de fato pode prejudicar a proteção do patrimônio comum, e a ausência de decisão sobre alimentos provisórios e regulamentação das visitas compromete a tutela dos interesses dos menores.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante, conforme se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (ED no REsp 437.380) e dos Tribunais de Justiça estaduais (TJMG, TJSP).

3. Dos Recursos Interpostos

Conheço dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos.

4. Da Procedência

Verifico a presença de omissão relevante, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, determinando:

• Que o juízo de origem se manifeste expressamente sobre o pedido de averbação da separação de fato, para fins de proteção do patrimônio comum.
• Que seja apreciado o pedido de tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e regulamentação provisória de visitas em benefício dos menores, com observância do melhor interesse da criança.

Ressalto que as questões não apreciadas na decisão anterior são de extrema relevância para o deslinde da controvérsia e para a efetiva proteção dos direitos das partes e dos menores envolvidos, não sendo possível sua preterição.

5. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DÔ-LOS PROVIMENTO para suprir as omissões apontadas, determinando ao Juízo de origem que se manifeste expressamente sobre:

1. O pedido de averbação da separação de fato para impedir a disposição unilateral dos bens comuns;
2. O pedido de tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e regulamentação provisória das visitas aos filhos menores.

Publique-se. Intime-se.

III – Conclusão

É como voto.

Pimenta Bueno/RO, 10 de junho de 2025.

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[Nome do Magistrado]
Desembargador Relator

**Observação: - Os campos entre colchetes, como [Nome do Magistrado], devem ser preenchidos conforme a simulação desejada. - O texto está fundamentado na legislação mencionada, especialmente CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos processuais. - O voto simula a atuação hermenêutica do magistrado entre os fatos e o direito aplicável, conhecendo e acolhendo os embargos para suprir omissão relevante.