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VOTO

I - RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada por A. J. dos S., na qualidade de Requerente na ação de família em trâmite perante esta 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG, em face de M. F. de S. L., requerendo a realização de audiência de conciliação por videoconferência, fundamentando o pedido na significativa distância entre seu domicílio, localizado em Jequitinhonha/MG, e a sede deste juízo, bem como na busca pela efetividade do acesso à justiça, celeridade processual e economia de recursos.

Afirma o Requerente que a distância aproximada de 600km entre sua residência e a Comarca de Contagem/MG impõe-lhe dificuldades logísticas e financeiras, podendo comprometer sua participação efetiva no ato processual, motivo pelo qual pleiteia a realização da audiência por meio virtual, medida prevista no art. 334, §7º, do CPC/2015 e regulamentada pela Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

a) Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo, formulado por parte legítima e encontra-se devidamente instruído, razão pela qual deve ser conhecido.

b) Da Possibilidade Legal e Constitucional da Audiência por Videoconferência

O Código de Processo Civil, em seu art. 334, §7º, estabelece expressamente a possibilidade de realização da audiência de conciliação por meio eletrônico, nos termos legais. Além disso, a Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG disciplina e estimula a adoção de atos processuais por videoconferência, especialmente diante de justificativas plausíveis, como a relevante distância entre o domicílio do Requerente e a sede do juízo.

O pedido encontra respaldo nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como no princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ressalte-se que a realização da audiência por meio virtual não causa prejuízo à parte adversa nem compromete a regularidade do processo, conforme reconhecido na jurisprudência deste Tribunal de Justiça (vide Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534065-8/001, Rel.ª Des.ª Maria Luiza De Andrade Rangel Pires, DJ 20/02/2025).

c) Da Hermenêutica Constitucional e Legal

A interpretação sistemática dos dispositivos acima invocados conduz à conclusão de que a realização de audiência por videoconferência, quando motivada por circunstâncias concretas que possam dificultar a participação da parte, atende ao dever do Estado de garantir o amplo acesso à justiça e a razoável duração do processo.

O art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora faço, demonstrando que a flexibilização procedimental, por meio da videoconferência, é medida adequada, proporcional e razoável ao caso concreto.

Ademais, o art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem colaborar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.

d) Da Ausência de Prejuízo e da Regularidade Processual

Não há nos autos notícia de que a realização da audiência por videoconferência possa causar prejuízo à parte adversa, que também poderá participar do ato remotamente, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

A adoção de meios tecnológicos disponíveis assegura a efetividade da prestação jurisdicional, evitando retardamentos indevidos e custos excessivos às partes, em conformidade com a jurisprudência pátria e o entendimento consolidado nos tribunais.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., para determinar a realização da audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do art. 334, §7º, do CPC/2015 e da Portaria Conjunta 1.4772023 do TJMG, devendo as comunicações e intimações serem realizadas pelos endereços eletrônicos informados pelas partes.

Determino, ainda, que seja oportunizada a tentativa de conciliação, conforme opção expressa do Requerente, e que seja admitida a oitiva das partes e testemunhas por videoconferência, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

É como voto.

Contagem/MG, ____ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito

Fundamentação: Constituição Federal de 1988, art. 93, IX; art. 5º, XXXV, LV e LXXVIII; art. 1º, III; Código de Processo Civil, art. 6º e art. 334, § 7º; Portaria Conjunta 1.4772023 TJMG.