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VOTO

I. RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada pelo Espólio de N. A. de V., por seus herdeiros devidamente representados, em face de C. A. de V. e E. A., nos autos do processo nº 202512300191, em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Ataiabui.

Narra o espólio que, após o falecimento do de cujus em 12/12/2024, as requeridas teriam realizado saques indevidos na conta bancária do falecido, mantida no Banco Banese, sem anuência dos demais herdeiros, bem como recebido valores do INSS e praticado descontos relativos a associações e empréstimos, sem comunicação aos interessados, gerando enriquecimento ilícito e desigualdade sucessória. Alega, ainda, ocultação de informações relevantes quanto à condição de curatelada de J. A. de V. e requer, ao final, a restituição dos valores subtraídos, a prestação de contas, a devida proteção à herdeira pessoa com deficiência, a indisponibilidade de bens e demais providências.

Documentos foram juntados para instruir os autos, inclusive extratos bancários, requerimentos ao INSS, comprovantes de saques, e atestados de curatela.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O julgamento fundamentado é determinação expressa do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, devendo o magistrado expor as razões de decidir de forma clara, objetiva e motivada.

No caso em exame, restou suficientemente demonstrado, por meio da documentação acostada, que houve movimentação de valores na conta do espólio após o falecimento do titular, sem ciência ou autorização dos demais herdeiros. Tal conduta viola os princípios constitucionais da legalidade, igualdade e proteção ao incapaz (CF/88, art. 5º, caput e incisos, e art. 227), bem como normas infraconstitucionais do Código Civil (arts. 1.797, 1.846, 884 e 186), que vedam o enriquecimento sem causa e asseguram tratamento igualitário entre os sucessores.

O saque de valores após o óbito do titular configura ato ilícito, sendo a restituição medida que se impõe para resguardar a higidez do acervo hereditário e permitir a partilha equitativa entre todos os herdeiros, inclusive a pessoa com deficiência, J. A. de V., cuja proteção é reforçada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 84) e pelo art. 1.781-A do Código Civil.

Ademais, a prestação de contas é obrigação daquele que administra bens em nome de terceiros (CPC/2015, art. 550), cabendo à parte requerida comprovar a regularidade dos atos praticados e exibir documentos relativos à movimentação, nos termos do art. 399 do CPC/2015.

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de garantir a restituição de valores ilicitamente subtraídos do espólio, bem como a necessidade de prestação de contas e exibição de documentos, conforme precedentes colacionados nos autos.

2. Da Proteção à Pessoa com Deficiência

A curatela de J. A. de V., pessoa com deficiência, impõe a este juízo o dever de garantir a integridade de sua quota-parte, vedando qualquer ato que prejudique seus direitos sucessórios, sob pena de nulidade (CCB/2002, art. 1.781-A e Lei 13.146/2015, art. 84).

3. Da Indisponibilidade dos Bens

Visando garantir a efetividade da futura partilha e a igualdade entre os herdeiros, mostra-se pertinente a decretação de indisponibilidade dos bens e valores do espólio até a regularização do processo de inventário, conforme autoriza o art. 2.017 do Código Civil.

4. Da Justiça Gratuita

Não há óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita, desde que comprovada a hipossuficiência nos autos, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 1.797, 1.846, 884, 186, 1.781-A e 2.017 do Código Civil, arts. 399, 400, 550 e 98 do CPC/2015, e Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar a juntada aos autos dos documentos apresentados, para fins de instrução e comprovação dos fatos narrados;
2. Intimar as requeridas, C. A. de V. e E. A., para que se manifestem sobre os documentos e prestem contas detalhadas dos valores movimentados após o falecimento do de cujus, no prazo legal, sob pena de aplicação das medidas do art. 400 do CPC/2015;
3. Condenar as requeridas à restituição integral dos valores ilicitamente sacados da conta do de cujus, devidamente corrigidos, a serem partilhados igualitariamente entre todos os herdeiros;
4. Determinar a indisponibilidade dos bens e valores do espólio até a regularização da partilha, em observância ao art. 2.017 do Código Civil;
5. Garantir a proteção da quota-parte da herdeira J. A. de V., pessoa com deficiência, observando-se a curatela e os direitos previstos na legislação especial;
6. Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
7. Deferir, se o caso, os benefícios da justiça gratuita, mediante comprovação.

Autorizo a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, testemunhal e pericial, caso necessário, e designo audiência de conciliação/mediação, se houver interesse das partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

É como voto.

Ataiabui, ____ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito