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I. Relatório

Trata-se de representação criminal, cumulada com pedido de composição de danos civis, proposta por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., em razão de suposta prática de contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), ocorrida em 15 de março de 2024, quando, após discussão verbal, o representado teria agredido fisicamente sua ex-companheira, torcendo-lhe o pulso direito, fato presenciado por terceiros.

A representante alega ter sofrido dores físicas e abalo emocional, necessitando de atendimento médico, e requer a condenação do representado à reparação dos danos morais e materiais, com fixação de valor não inferior a R$ 5.000,00, além da designação de audiência preliminar para tentativa de composição dos danos, conforme previsto na Lei 9.099/95.

II. Fundamentação

1. Dos fatos e da materialidade

A materialidade do fato encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência, atestado médico e declarações da vítima, corroboradas pelo depoimento de testemunhas presenciais. A autoria recai sobre o representado, conforme narrativas convergentes nos autos, não havendo dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos.

2. Do direito aplicado

A conduta narrada subsume-se à contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, afastada a existência de lesão corporal de natureza grave. Trata-se de ação penal pública incondicionada, não dependendo da vontade da vítima para persecução penal (TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.310535-0/001; 1.0000.24.319755-5/001).

O CPP, art. 387, IV e o CCB/2002, art. 927 autorizam a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, desde que haja pedido expresso, ainda que não especificado o valor, entendimento já consolidado pelo STJ (REsp 167587-4/MT).

Ressalte-se, ainda, a previsão da Lei 9.099/95, art. 74, quanto à possibilidade de composição dos danos civis na esfera do Juizado Especial Criminal, medida que privilegia a solução consensual, a celeridade processual e a pacificação social.

No plano constitucional, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o dever de proteção à integridade física e psíquica da vítima, garantindo-lhe acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional.

3. Da composição de danos civis

Considerando o pedido expresso de indenização por danos morais e materiais, e diante da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do representado e os prejuízos experimentados pela vítima, é cabível a fixação de valor mínimo para reparação, nos termos do CPP, art. 387, IV. A fixação do quantum deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

Verifica-se, ainda, a necessidade de oportunizar às partes a tentativa de composição dos danos civis em audiência, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74, privilegiando-se a autocomposição.

4. Da gratuidade da justiça

Restou comprovada a hipossuficiência econômica da representante, motivo pelo qual defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

5. Da constitucionalidade e fundamentação

Cumpre observar o comando do art. 93, IX, da CF/88, que impõe ao magistrado o dever de fundamentação das decisões judiciais, como garantia do devido processo legal e do controle social dos atos jurisdicionais. A presente decisão encontra-se devidamente motivada, com análise dos fatos, do direito aplicável, dos princípios constitucionais e da jurisprudência pertinente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Reconhecer a responsabilidade do representado A. J. dos S. pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21);
2. Designar audiência preliminar para tentativa de composição dos danos civis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 74;
3. Fixar, a título de indenização mínima por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de apuração complementar de eventuais danos materiais, caso comprovados em instrução;
4. Conceder à representante os benefícios da gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Caso haja recurso interposto, conheço do recurso, tendo em vista a sua regularidade formal e tempestividade, e, no mérito, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.

IV. Conclusão

Assim decido, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, assegurando a motivação adequada da presente decisão, que harmoniza os fatos apurados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso concreto.

[Cidade/UF], [data].

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Juiz de Direito