Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G. M. V. de S. em face de J. B. P., nos autos do processo nº 1056584-50.2024.8.11.0001, visando suprir omissão da sentença que deixou de apreciar expressamente o pedido de indenização por danos morais, formulado na inicial, em decorrência de inadimplemento contratual em prestação de serviços para elaboração de projeto e obtenção de alvará de construção.

Consta dos autos que a ação foi parcialmente procedente, reconhecendo-se a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. Ocorre que não houve manifestação quanto ao pedido de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta, ainda, que a decisão que denegou seguimento ao recurso inominado, sob fundamento de intempestividade, deixou de examinar matéria de ordem pública.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento dos Embargos

Inicialmente, cumpre analisar os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022. No caso, verifica-se a tempestividade do recurso, interposto no prazo legal de cinco dias, bem como a existência de omissão relevante na decisão embargada, razão pela qual conheço dos presentes embargos.

2. Da Omissão na Sentença – Pedido de Indenização por Danos Morais

O artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso dos autos, verifica-se omissão manifesta, pois a sentença deixou de se pronunciar sobre o pedido de indenização por danos morais, matéria que, por sua natureza, é de ordem pública e deve ser apreciada de ofício pelo juízo (CPC/2015, art. 489, §1º, IV).

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral, sendo dever do Estado-juiz apreciar toda pretensão deduzida em juízo (CF/88, art. 5º, XXXV). Ademais, o artigo 93, inciso IX, da CF/88, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade.

O princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) exige que o julgador examine todos os pedidos formulados pelas partes. A ausência de manifestação sobre ponto relevante caracteriza omissão sanável por meio dos presentes embargos.

3. Dos Efeitos Infringentes

É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando verificada a necessidade de integração do julgado que pode alterar o resultado da decisão, conforme reiterada jurisprudência (vide, por exemplo, TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.100277-7/002).

4. Da Revelia e da Prova dos Danos Morais

A revelia do réu importa presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não dispensando, entretanto, a análise do conjunto probatório. No caso, a autora comprovou o inadimplemento contratual, que resultou em frustração legítima da expectativa e prejuízo financeiro, porém, não restou comprovada a existência de dano moral autônomo e qualificado, capaz de ensejar reparação pecuniária.

A jurisprudência consolidada entende que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, salvo se demonstrada ofensa a direito da personalidade ou situação excepcional de humilhação, constrangimento ou abalo anímico exacerbado, o que não se vislumbra nos autos.

5. Da Decisão que Denegou Seguimento ao Recurso Inominado

Ressalto que, mesmo diante de eventual intempestividade do recurso inominado, as matérias de ordem pública, especialmente omissões quanto a pedidos formulados na inicial, podem e devem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, em atenção ao devido processo legal e ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).

6. Da Fundamentação Constitucional

Por força do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, o que se busca suprir neste voto, sanando omissão anteriormente verificada e garantindo a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 1.022 e na Constituição Federal, art. 93, IX, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho parcialmente para suprir a omissão apontada, integrando a sentença para analisar o pedido de indenização por danos morais.

No mérito, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo moral autônomo decorrente do inadimplemento contratual, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos.

Publique-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, conheço e dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para suprir a omissão e analisar o pedido de danos morais, o qual julgo improcedente. Mantenho os demais termos da sentença.

Cuiabá/MT, 20 de junho de 2024.

Juiz de Direito