
Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...
Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso PenalApelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença condenatória por crime de resistência, alegando ausência de provas da violência ou ameaça exigidas pelo CP, art. 329, requerendo absolvição, desclassificação para contravenção penal, redução da pena, nulidade da sentença e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPP e CF/88.
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