
Modelo de Pedido de juntada de declaração autenticada como fato novo em ação reivindicatória contra Município de Natividade da Serra para comprovar origem lícita da posse pública conforme CPC/2015 art. 435
Publicado em: 29/07/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição para admissão e juntada aos autos de declaração autenticada por testemunhas e titular do Ofício Único, comprovando cessão de área ao Município há mais de 30 anos, com pedido de intimação da parte adversa e observância do contraditório, fundamentada no CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 437, visando garantir a ampla defesa e a verdade real no processo reivindicatório de imóvel.
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