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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia
Publicado em: 09/12/2024 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

3928 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Propositura de Embargos de Terceiro – Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Garantia

Modelo completo de contrato de honorários advocatícios destinado à propositura de Embargos de Terceiro, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O documento detalha as responsabilidades das partes, valores de honorários, condições de pagamento, cláusulas de inadimplência, responsabilidade subsidiária e foro competente. Inclui disposições sobre função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

4444 - Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança referente à inadimplência em contrato de honorários advocatícios. O documento detalha as partes envolvidas (advogado notificante e cliente notificado), apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, Código Civil (arts. 421 e 422) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22), discrimina os valores pendentes e estabelece prazo para pagamento, a fim de evitar medidas judiciais. O modelo segue uma estrutura formal, com foco na preservação da boa-fé contratual e na função social do contrato.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica
Publicado em: 12/03/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5649 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Ação Contra Empresa de Energia Elétrica

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de Contrato de Honorários Advocatícios, elaborado para formalizar a relação entre advogado e cliente em uma ação contra uma empresa de energia elétrica. O contrato abrange cláusulas específicas sobre o objeto da prestação de serviços, como representação judicial e extrajudicial, negociação de acordos, consultoria jurídica, fixação de honorários (fixos e de êxito), obrigações das partes, rescisão e foro competente. Destaca-se a conformidade com o Código Civil Brasileiro, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485
Publicado em: 09/07/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9490 - Modelo de Manifestação da Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requerendo reconhecimento e exclusão por ilegitimidade passiva na ação cível conforme CPC/2015, art. 485

Documento jurídico de manifestação em que a Acolher – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas requer ao juízo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação cível envolvendo supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, fundamentando-se no CPC/2015, art. 485, VI e §3º, e em jurisprudência consolidada que afasta responsabilidade de associações que atuam apenas como intermediadoras de contratos entre associados e instituições financeiras, pleiteando sua exclusão do processo e a condenação da parte autora em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...
Publicado em: 11/06/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor Direito do Trabalho

8473 - Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento em ação de indenização contra Companhia Aérea XYZ Ltda. por omissões na sentença sobre responsabilidade solidária, danos e direitos do consumidor
Publicado em: 05/05/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

7127 - Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento em ação de indenização contra Companhia Aérea XYZ Ltda. por omissões na sentença sobre responsabilidade solidária, danos e direitos do consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração com prequestionamento, visando sanar omissões, contradições e obscuridades na sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra companhia aérea, abordando responsabilidade solidária, comprovação de danos materiais e morais, direito do consumidor ao ressarcimento e prevalência do CDC e Código Civil sobre normas da ANAC. Inclui fundamentação jurídica e pedidos específicos para manifestação judicial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

10555 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...
Publicado em: 17/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11085 - Modelo de Ação no Juizado Especial Cível: obrigação de fazer para entrega de produto c/c indenização por danos materiais e morais contra fornecedor por não entrega, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus (C...

Petição inicial proposta por consumidor(a) contra fornecedor por não entrega de produto adquirido, requerendo tutela de urgência para entrega imediata ou, subsidiariamente, estorno/restituição do valor pago, condenação por danos materiais e morais, repetição em dobro em caso de má-fé e imposição de astreintes. Fundamentos principais: relação de consumo e oferta vinculante [CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 30], hipótese de descumprimento e alternativas do consumidor [CDC, art. 35], responsabilidade objetiva do fornecedor [CDC, art. 14], inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373], repetição em dobro por retenção indevida [CDC, art. 42, parágrafo único], tutela provisória e astreintes [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 537], gratuidade da justiça [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98] e competência do Juizado Especial Cível [Lei 9.099/1995, art. 3º]. Indica provas (comprovante de compra/pagamento, protocolos, rastreamento), requer expedição de ofícios a transportadora/intermediadores e pleiteia condenação em custas e honorários nos termos legais [Lei 9.099/1995, art. 55].

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Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11129 - Modelo de Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e tutela de urgência contra banco por não implantar desconto consignado em folha de servidor público — pede inclusão na folha, abstenção de cobranças...

Modelo de petição inicial em que servidor público autor move ação contra instituição bancária por falha operacional na implementação de empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para: (i) determinar a inclusão imediata do contrato na folha de pagamento; (ii) vedar cobranças por outros meios e a negativação do nome; e (iii) autorizar consignação judicial das parcelas com efeito liberatório até a regularização. Fundamentos principais: incidência do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297/STJ ([CDC, art. 101, I]; [Súmula 297/STJ]); dever de boa-fé e cooperação contratual ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; [CPC/2015, art. 6º]); responsabilidade operacional do credor na consignação; reconhecimento de mora do credor e afastamento de encargos moratórios ([CCB/2002, art. 394]; [CCB/2002, art. 396]); autorização da consignação judicial com efeito liberatório ([CCB/2002, art. 335]; [CPC/2015, art. 539]); tutela de urgência conforme requisitos do [CPC/2015, art. 300]; pedido de gratuidade de justiça ([CPC/2015, art. 98]; [CPC/2015, art. 99]) e inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]). Também invoca princípios constitucionais da proteção ao consumidor e dignidade da pessoa humana ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 1º, III]).

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Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...
Publicado em: 13/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

10945 - Modelo de Petição inicial de ação no Juizado Especial Cível para rescisão/anulação de contrato de intermediação/consórcio com pedido de tutela de urgência, restituição em dobro, indenização por danos materiais e mo...

Petição inicial ajuizada por consumidor lavrador contra Master Serviços e prepostos, buscando a anulação do contrato de intermediação/consórcio firmado sob vício de consentimento e publicidade enganosa, com pedido de tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação; pleiteia restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 6º, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 30, Lei 8.078/1990, art. 35, Lei 8.078/1990, art. 37, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42), no Código Civil (CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 139, CCB/2002, art. 140, CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 142, CCB/2002, art. 143, CCB/2002, art. 144, CCB/2002, art. 145, CCB/2002, art. 171, CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 927) e no CPC/2015 (CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400); a ação tramita no Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo/MA, conforme Lei 9.099/1995.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...
Publicado em: 14/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

10996 - Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux e demais fornecedores por vício em máquina de lavar, com pedido de tutela de urgênc...

Petição inicial protocolada no Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Maranhão/MA, em que o autor, consumidor hipossuficiente, ajuíza ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e restituição de valores contra Electrolux do Brasil S.A., loja vendedora, assistência técnica autorizada e administradora do cartão de crédito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 6º, 14, 18, 20), no CPC/2015 (arts. 98, 300, 319, 297, 139, IV), e na Lei 9.099/1995, a ação visa a reparação de vício funcional grave em máquina de lavar adquirida em 04/05/2025, que apresentou defeito em menos de um mês, sem solução pela assistência técnica. Requer tutela de urgência para reparo ou substituição do produto, suspensão das cobranças e abstenção de negativação do nome do autor, além da condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais, morais, restituição ou abatimento do preço, com inversão do ônus da prova e fixação de astreintes para garantir cumprimento imediato.

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Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11152 - Modelo de Cumprimento de sentença R$500 — A. B. de C. vs D. E. F. S/A: memória de cálculo IPCA+juros e pedido de destaque de honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 523],[Lei 14.905/2024]

A peça promove cumprimento de sentença oriunda de acórdão condenatório transitado em julgado (valor de danos morais R$500,00) em face de D. E. F. S/A, com apresentação de memória de cálculo atualizada até 18/08/2025, detalhando correção monetária pelo IPCA e juros de mora na transição legal (previsão de 1% a.m. até 29/08/2024 e diferencial Selic−IPCA a partir de 30/08/2024). Requer pagamento voluntário em 15 dias, destaque e pagamento direto dos honorários sucumbenciais fixados em 12% ao patrono, aplicando-se medidas executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa patrimonial) em caso de inadimplemento. Fundamenta-se em [CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524 e CPC/2015, art. 85], [ Lei 14.905/2024], [CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 406] e [Resolução CMN 5.171/2024], invocando o princípio da efetividade e o direito de acesso à justiça [CF/88, art.5º]. Anexa planilha editável com parâmetros (IBGE para IPCA; Bacen para Selic) e solicita intimações em nome do patrono, além de custas e demais cominações legais.

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Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11177 - Modelo de Réplica à contestação na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra BANCO RÉU S.A.: manutenção de tutela de urgência, exibição de contrat...

Réplica à contestação apresentada pelo banco Réu em ação que pleiteia baixa de negativação, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Sustenta-se a tempestividade da peça [CPC/2015, art. 350; CPC/2015, art. 219; CPC/2015, art. 231], a manutenção da justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, § 3º], e a necessidade de rejeição das preliminares. No mérito, impugna-se a existência/validade do contrato e requer-se exibição do instrumento e documentos de contratação sob pena de confissão [CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 396; CPC/2015, art. 400]; pede-se perícia grafotécnica se houver impugnação de assinatura [CPC/2015, art. 429, II]. Afirma-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras [CDC, art. 3º, § 2º], a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos dados repassados a cadastros de crédito [CDC, art. 14], e a inversão do ônus da prova [CDC, art. 6º, VIII]. Requer manutenção/ratificação da tutela de urgência que determinou a baixa do apontamento e a imposição de astreintes [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 536, § 1º], declaração de inexigibilidade do débito, condenação em danos morais (dano in re ipsa) com juros desde o evento danoso e correção desde o arbitramento [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], exibição de provas e condenação em custas e honorários [CPC/2015, art. 85]. Protesta por provas documentais, periciais e testemunhais e pela exibição de logs, gravações e demais elementos probatórios essenciais.

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Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11181 - Modelo de Petição inicial: indenização por danos morais contra Pateo Comércio de Veículos S/A por omissão sobre lançamento de nova versão do Hyundai New Creta — violação do dever de informação (CDC) e pedido de inve...

A petição inicial ajuizada por J. da S. P. no Juizado Especial Cível de Feira de Santana/BA requer indenização por danos morais em razão de publicidade enganosa por omissão da concessionária Pateo Comércio de Veículos S/A, que não informou sobre o lançamento iminente de versão mais moderna do veículo adquirido (Hyundai New Creta), causando desvalorização e frustração de expectativa. Fundamenta-se no dever de informação e transparência do consumidor [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 31; Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º], na responsabilidade objetiva do fornecedor [Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º], na boa-fé objetiva e no dever de indenizar do direito civil [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927], além da proteção constitucional da honra e dignidade [CF/88, art. 5º, X]. Requer-se condenação em danos morais (mínimo R$ 20.000,00), atualização pelo IPCA e juros pela Taxa Selic [ Lei 14.905/2024], inversão do ônus da prova [Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII], produção de provas documentais e a realização de audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; Lei 9.099/1995, art. 3º, I).

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Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...
Publicado em: 03/06/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

8175 - Modelo de Contestação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. por empréstimo consignado, alegando ausência de contrato assinado, inépcia da inicial e improcedência dos pedidos com fundamentos no CPC, CDC e j...

Modelo de contestação para ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S.A., defendendo a ausência de instrumento contratual assinado que comprove a dívida, requerendo a inépcia da petição inicial, improcedência dos pedidos, impugnação do valor cobrado e a concessão da justiça gratuita, com base nos artigos do CPC, CDC e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJSP. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

10745 - Modelo de Ação Cautelar Incidental com Pedido Liminar para Exclusão Imediata de Negativação Indevida no SERASA em Processo de Indenização por Danos Morais e Materiais fundamentada no CDC e CPC

Modelo de petição inicial de ação cautelar incidental com pedido liminar inaudita altera parte para exclusão imediata de negativação indevida no SERASA, incidental a processo principal de indenização por danos morais e materiais, fundamentada no CDC, art. 43 e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537, com pedido de expedição de ofício e fixação de astreintes para cumprimento da ordem judicial, demonstrando probabilidade do direito e perigo na demora devido ao impacto negativo no crédito e reputação do autor. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos finais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Processo Civil Direito do Consumidor

11208 - Modelo de Impugnação à contestação em ação por vício oculto (listras verdes) no Samsung Galaxy Z Flip 3 5G — substituição ou restituição, dano moral e tutela de urgência; fundamentos [CDC],[CPC/2015]

Impugnação à contestação ajuizada pela Autora M. S. M. de O. contra S. E. da A. L. (Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.) em ação no Juizado Especial Cível por vício oculto no aparelho Samsung Galaxy Z Flip 3 5G (surgimento de listras verdes na tela), adquirido em jan/2023 por R$ 3.600,00 e com defeito evidenciado em maio/2025. Pleiteia rejeição das preliminares (ilegitimidade, incompetência, decadência/prescrição e ausência de interesse), reconhecimento do vício e condenação nos termos do [CDC, art. 18, §1º] — substituição por produto novo, restituição do valor pago (R$ 3.600,00) acrescido de correção e juros ou abatimento proporcional. Requer-se ainda indenização por danos morais (R$ 6.000,00 sugeridos), tutela de urgência para substituição/custeio do reparo ou restituição provisória, manutenção/concessão da inversão do ônus da prova ([CDC, art. 6º, VIII]; [CPC/2015, art. 373]) e produção de prova pericial e de exibição de documentos. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva e solidariedade da cadeia de consumo ([CDC, arts. 12, 18, 25]), nos prazos para vício oculto ([CDC, art. 26, II; art. 26, §3º]), na garantia legal independente da contratual ([CDC, art. 24]) e nos princípios da celeridade e simplicidade dos Juizados ([ Lei 9.099/1995]), com aplicação supletiva do [CPC/2015, arts. 300, 350, 218, 373, 464] e nas garantias constitucionais ao consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]; [CF/88, art. 170, V]). Impugnam-se laudos unilaterais da assistência técnica e pede-se perícia imparcial para aferir origem do defeito, vida útil e inexistência de mau uso.

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