Peças de: Advogado, Direito Administrativo

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Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.
Publicado em: 12/01/2024 Advogado Direito Administrativo Direito Civil

582 - Modelo de Pedido de Solenidade de Desagravo Público em Defesa das Prerrogativas Profissionais do Advogado A. J. dos S.

Requerimento formal apresentado pelo advogado A. J. dos S. à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando a realização de Solenidade de Desagravo Público em virtude de ofensas sofridas no exercício da advocacia. O pedido fundamenta-se nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), destacando a violação de prerrogativas profissionais e a dignidade da classe advocatícia. Inclui exposição detalhada dos fatos, embasamento legal, doutrinário e jurisprudencial, bem como solicitações administrativas e formais para a apuração e reparação do ocorrido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT
Publicado em: 27/12/2024 Advogado Direito Administrativo Ética

4183 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipatória para Suspensão de Penalidade Profissional Aplicada pela OAB-MT

Mandado de Segurança impetrado por advogado de 42 anos de exercício profissional contra decisão do Conselho Seccional da OAB-MT que suspendeu o exercício de sua profissão antes da conclusão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O documento fundamenta-se na violação do devido processo legal, ampla defesa, e na natureza personalíssima da representação, considerando o falecimento do denunciante. O pedido inclui a concessão de medida liminar para suspensão imediata da penalidade, anulação do PAD e condenação da Autoridade Coatora ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota
Publicado em: 16/03/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

5708 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota

Recurso administrativo interposto por candidato do Exame de Ordem Unificado da OAB, requerendo a revisão da correção de questão específica da prova. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia e ampla defesa, além de jurisprudências e precedentes que reforçam a necessidade de observância do edital. O objetivo é a atribuição da pontuação correta à resposta apresentada pelo examinando, com a consequente retificação da nota final.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Ética

6638 - Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente
Publicado em: 16/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6628 - Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas
Publicado em: 11/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7321 - Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata
Publicado em: 28/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6959 - Modelo de Declaração de Idoneidade Moral e Reputação Ilibada para Participação em Concurso Público pelo Advogado A.J. dos S., fundamentada na CF/88, art. 37 e legislação correlata

Modelo de declaração formal em que o advogado A.J. dos S. atesta sua idoneidade moral e reputação ilibada, comprovando não possuir antecedentes criminais ou civis, para atender exigência editalícia de concurso público, respaldado na Constituição Federal, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui compromisso de veracidade e autorização para verificação das informações.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...
Publicado em: 29/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6964 - Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte para pagamento imediato de diferenças retroativas de servidor público estadual contra o Estado, com fundamento no princ...

Petição inicial proposta por servidor público estadual contra o Estado visando o pagamento das diferenças retroativas de vencimentos decorrentes de reenquadramento funcional já reconhecido administrativamente, com pedido de tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, fundamentada no princípio da legalidade e na natureza alimentar dos valores, requerendo citação, confirmação da tutela, correção monetária, juros legais, custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde
Publicado em: 11/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7315 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...
Publicado em: 11/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7318 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por advogado contra autoridade pública que permanece omissa há mais de um ano na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais e decretos necessários à remissão de créditos tributários estaduais (ICMS). Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando a ilegalidade da omissão e a inexistência de outro meio eficaz para tutela judicial. Inclui pedido liminar para imediata manifestação da autoridade, intimação do Ministério Público, e previsão de multa diária. A peça contempla qualificação, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...
Publicado em: 14/05/2025 Advogado Direito Administrativo Direito Penal

7434 - Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00
Publicado em: 14/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7436 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Administrativo

7653 - Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Modelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração
Publicado em: 15/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7502 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...
Publicado em: 20/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7635 - Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo que excluiu servidor público de concurso público após procedimento de heteroidentificação, fundamentada na ausência de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da penalidade e pedido de tutela antecipada para reintegração imediata ao certame, com base na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37 e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015
Publicado em: 28/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7939 - Modelo de Denúncia ao CNJ por litigância de má-fé e advocacia predatória da família M. F. de S. L. em ações judiciais rurais, com pedido de apuração e sanções administrativas conforme a CF/88 art. 103-B e CPC/2015

Modelo de denúncia dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a família M. F. de S. L., acusada de litigância de má-fé e advocacia predatória em processos judiciais relacionados a área rural. A peça fundamenta o pedido na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, requerendo a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, adoção de medidas preventivas e repressivas, comunicação aos tribunais e aplicação das sanções cabíveis para garantir a dignidade da justiça e a razoável duração do processo. Inclui qualificação das partes, relato detalhado dos atos protelatórios, jurisprudência pertinente e pedidos específicos.

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Modelo de Réplica à manifestação do INSS para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com deficiência, contestando negativa por renda per capita superior e fundamentando vulnerabilidade social e insuficiência...
Publicado em: 02/05/2025 Advogado Direito Administrativo

7087 - Modelo de Réplica à manifestação do INSS para concessão do benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com deficiência, contestando negativa por renda per capita superior e fundamentando vulnerabilidade social e insuficiência...

Documento jurídico de réplica à manifestação do INSS em ação de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, que contesta a negativa baseada no critério objetivo de renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, argumentando a insuficiência da renda familiar proveniente de aposentadoria, a flexibilização do critério conforme jurisprudência do STJ e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, requerendo a concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...
Publicado em: 06/05/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

7152 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...
Publicado em: 22/04/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

6760 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB
Publicado em: 03/07/2025 Advogado Direito Administrativo Empresa

9263 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito para Anulação de Auto de Infração Ambiental entre MRC 2004 e Advogado A. J. dos S. fundamentado em CCB, CF, CDC e Estatuto da OAB

Contrato particular entre MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA e o advogado A. J. dos S., que estabelece a prestação de serviços advocatícios visando a anulação do Auto de Infração Ambiental nº 000000283721/2013, com honorários condicionados ao êxito administrativo ou judicial da demanda. O instrumento detalha obrigações, fundamentos legais (CCB, CF, CDC, Estatuto da OAB), cláusulas de rescisão, foro competente e melhores práticas contratuais, garantindo transparência, boa-fé e equilíbrio contratual.

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Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório
Publicado em: 24/06/2025 Advogado Direito Administrativo

8899 - Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Recurso administrativo apresentado ao Conselho Federal da OAB pelo advogado A. J. dos S., visando a anulação do cancelamento de sua inscrição originária na OAB/AC em 2012. O pedido fundamenta-se na prescrição prevista na Lei 6.838/80, na ausência de comprovação de fraude relativa ao domicílio à época da aprovação no Exame de Ordem, e na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O recorrente requer o restabelecimento de seus direitos profissionais, destacando a observância da legislação vigente à época e a boa-fé na atuação profissional, além da necessidade de reabilitação junto às seccionais da OAB do Acre e São Paulo.

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Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...
Publicado em: 02/07/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

9179 - Modelo de Reclamação à Ouvidoria do Tribunal de Justiça contra Magistrado por descumprimento de prazos processuais e falta de fundamentação em decisões, com pedido de apuração e procedimento administrativo conforme CF/88 ...

Modelo de reclamação formal dirigida à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, apresentada por advogado contra conduta funcional de magistrado que descumpre prazos do CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo instauração de procedimento administrativo e encaminhamento à Corregedoria para apuração e providências disciplinares. O documento fundamenta-se no princípio da legalidade, dever de fundamentação das decisões judiciais, deveres funcionais do magistrado previstos na LOMAN e na garantia constitucional da razoável duração do processo. Contém pedidos de prioridade na tramitação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...
Publicado em: 09/07/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

9470 - Modelo de Recurso Especial Cível interposto pelo agente público F.O. Pereira contra condenação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público de MG, com fundamento na ausência de dolo e...

Modelo de Recurso Especial Cível apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que condenou o recorrente por ato de improbidade administrativa, alegando ausência de dolo, violação à legislação federal, e requerendo afastamento da condenação ou redução das sanções aplicadas, com base na jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal
Publicado em: 23/06/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

8854 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa
Publicado em: 01/07/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

9142 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo
Publicado em: 01/07/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público

9149 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais
Publicado em: 18/07/2025 Advogado Direito Administrativo

9876 - Modelo de Requerimento Administrativo para Anulação de Processo Administrativo Disciplinar com Base em Absolvição Penal Transitada em Julgado e Fundamentos Constitucionais e Jurisprudenciais

Modelo de requerimento administrativo para anulação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), fundamentado na absolvição criminal do servidor público, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica, e na jurisprudência consolidada que vincula a Administração Pública à decisão penal absolutória. Inclui pedidos de reversão dos efeitos do PAD, reintegração ao cargo e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 05/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Direito do Trabalho

10612 - Modelo de Impugnação à contestação em ação ordinária de servidor público contra o Município de Nanuque/MG, visando reconhecimento e pagamento integral das verbas rescisórias, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de impugnação à contestação apresentada pelo Município de Nanuque/MG em ação ordinária proposta por servidor público exonerado, que pleiteia o pagamento integral das verbas rescisórias devidas. O documento argumenta a ausência de comprovação do pagamento pelo réu, a ausência de impugnação específica aos pedidos formulados na inicial, e destaca fundamentos jurídicos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil (CCB/2002), além de citar jurisprudência atualizada. Também requer a condenação do Município ao pagamento das verbas pleiteadas, juros, correção monetária, custas e honorários, com produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual
Publicado em: 04/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10556 - Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

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Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10890 - Modelo de Petição de renúncia ao mandato com pedido de exclusão do cadastro de patrono, desconsideração de intimações indevidas e retificação processual em execução fiscal no TJSP, fundamentada no CPC/2015

Petição apresentada por advogado que renuncia ao mandato ad cautelam, requer a exclusão de seu nome do cadastro de patronos e a desconsideração das intimações recebidas sem procuração nos autos de execução fiscal no TJSP, com base nos arts. 105, 112, 272, 280 e 76 do CPC/2015 e princípios constitucionais de legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Solicita ainda a comunicação à parte representada para regularização da representação e a retificação do sistema de intimações para constar apenas o advogado habilitado.

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Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

11147 - Modelo de Mandado de Segurança liminar contra DETRAN/[UF] para anular Auto de Infração (Lei Seca) e suspender penalidades por notificação extemporânea [CTB, art. 281] e ofensa ao devido processo [CF/88, art.5º]

Modelo de petição de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por sacerdote (impetrante) contra a autoridade de trânsito estadual (DETRAN/[UF]) e o órgão autuador, visando a anulação do Auto de Infração lavrado por recusa ao teste do etilômetro [CTB, art.165-A]. Sustenta-se existência de direito líquido e certo pela expedição extemporânea da notificação (decadência administrativa) nos termos de [CTB, art.281], deficiência de fundamentação fática (ausência de termo robusto de sinais de alteração psicomotora), ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e exposição da ingerência de vinho litúrgico no exercício da liberdade religiosa [CF/88, art.5º, VI]. Alternativamente pleiteia-se reconhecimento de decadência e/ou prescrição intercorrente [ Lei 9.873/1999, art.1º, § 1º]. Pedido liminar inaudita altera parte para imediata suspensão dos efeitos do AIT (multa, pontos, procedimento de suspensão), desbloqueio do prontuário RENACH, suspensão da exigibilidade da multa e expedição de ofícios ao DETRAN/[UF]. Fundamentos normativos principais: [CF/88, art.5º], [Lei 12.016/2009, art. 1º, Lei 12.016/2009, art. 7º, Lei 12.016/2009, art. 12, Lei 12.016/2009, art. 23 e Lei 12.016/2009, art. 25], [CTB, art.165-A e CTB, art. 281], [Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º], além de princípios administrativos (legalidade, proporcionalidade e razoabilidade) e jurisprudência correlata.

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Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...
Publicado em: 18/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11144 - Modelo de Defesa administrativa da Coordenadora do Posto de Saúde perante Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM — pedido de arquivamento ou remessa à Controladoria por ausência de individualização, ilegitimidade e...

Modelo de resposta à denúncia/representação registrada na Ouvidoria Municipal de Presidente Figueiredo/AM apresentada pela Coordenadora do Posto Municipal de Saúde (C. R. da S.), com representação por advogado (F. A. P.). A peça sustenta preliminares de inépcia por ausência de individualização das condutas e ilegitimidade passiva quanto a fichas cadastrais e financeiras, afirma tempestividade da defesa e demonstra no mérito que e-mails institucionais tratam de rotina funcional sem exposição indevida de dados. Requer, subsidiariamente, o encaminhamento à Controladoria-Geral do Município para apuração formal, ou, em caráter principal, o arquivamento da manifestação; pede preservação da imagem e acesso integral aos autos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e da legalidade administrativa [CF/88, art. 37], nas regras sobre tratamento de manifestações pela ouvidoria [Lei 13.460/2017, art. 13], nas diretrizes do processo administrativo [Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50], e na proteção de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 6º]. A petição arrola documentos probatórios (procuração, comprovante de ciência, e-mails com metadados, organograma, notas técnicas e manifestação de RH) e formula pedidos de diligências (logs de acesso, manual de perfis, oitiva de prepostos), além de requerer comunicações ao patrono e vista integral dos autos, observando, quando aplicável, a técnica do pleito escrita adaptada ao CPC [CPC/2015, art. 319].

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Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Ética

11184 - Modelo de Requerimento de arquivamento de Processo Ético-Disciplinar em favor de M. F. de S. L. por ausência de justa causa, vícios procedimentais, atipicidade e prescrição (CF/88; Lei 9.784/1999)

Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina do Conselho Regional, por M. F. de S. L., assistido pelo advogado A. J. dos S., pleiteando o arquivamento do Processo Ético-Disciplinar nº [xxxxxxxxx-x/aaaa] por ausência de justa causa, falta de individualização fática, atipicidade da conduta, déficit de motivação e indeferimento imotivado de diligências; subsidiariamente, reconhecimento de nulidades insanáveis ou da prescrição punitiva. Fundamenta-se na observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV; CF/88, art. 5º, LV], nos princípios da administração pública (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e segurança jurídica) e na exigência de motivação administrativa (Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 9.784/1999, art. 50). Invoca, ainda, regras sobre prescrição da pretensão punitiva (Lei 9.873/1999, art. 1º), princípios de tipicidade e legalidade estrita no direito sancionador (referência à Lei 8.429/1992 e alterações pela Lei 14.230/2021) e doutrina/jurisprudência sobre independência das esferas e controle restrito de legalidade. Pedidos principais: arquivamento imediato; subsidiariamente, decretação de nulidade e, ainda, reconhecimento da prescrição; alternativamente, complementação da motivação e realização das diligências técnicas indispensáveis, com intimações ao requerente e ao patrono. Documentos anexos e protesto por todas as provas admitidas em direito.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional
Publicado em: 23/09/2024 Advogado Direito Administrativo

2601 - Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]
Publicado em: 10/08/2025 Advogado Direito Administrativo

10807 - Modelo de Requerimento administrativo para registro em ata e publicidade institucional do discurso de homenagem no evento Café Comemorativo pelo Dia do Advogado na OAB Subseção [Município/UF]

Pedido formal à Presidência do Conselho Subseccional da OAB para registro em ata da íntegra do discurso de agradecimento proferido em homenagem no evento oficial do Dia do Advogado, com fundamentos nos arts. 37 da CF/88, 44 e 58, IX da Lei 8.906/1994 e art. 8º da Lei 12.527/2011, visando à publicidade institucional, transparência, preservação da memória e expedição de certidão, incluindo arquivamento de mídias e comunicação à OAB Seccional.

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Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...
Publicado em: 12/08/2025 Advogado Direito Administrativo Processo Civil

10919 - Modelo de Representação disciplinar ao CNJ contra magistrado por omissão na apreciação de pedidos, mora processual superior a 3 anos, violação da coisa julgada e descumprimento de deveres funcionais em execução de senten...

Representação disciplinar dirigida ao Corregedor Nacional de Justiça do CNJ contra juiz de 1º grau, fundamentada no descumprimento dos deveres funcionais previstos na CF/88, art. 103-B, § 4º, Lei Complementar 35/1979, art. 35 e CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 189, CPC/2015, art. 226, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 477, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 866, entre outros. A peça aponta omissões na apreciação de pedidos relevantes (inclusão de empresa de economia mista no polo passivo, segredo de justiça e prioridade do idoso), morosidade excessiva na perícia judicial, irregularidades no contraditório da prova pericial, não implementação da penhora sobre faturamento e violação à coisa julgada, comprometendo a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva. Requer instauração de procedimento disciplinar, notificação do magistrado, expedição de ofício à Corregedoria local para adoção de medidas urgentes, e aplicação das sanções cabíveis. Também pleiteia tutela de urgência para imediata apreciação dos pedidos pendentes e observância do contraditório na perícia.

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Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo Constitucional

11191 - Modelo de Requerimento à SEDU/ES para revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (WhatsApp/extratos) e reintegração imediata da diretora

Modelo de requerimento administrativo dirigido à Comissão Processante e à autoridade instauradora da Secretaria de Estado da Educação do ES pedindo: (i) suspensão e revogação do afastamento cautelar de diretora escolar; (ii) desentranhamento e declaração de ilicitude de “prints” de WhatsApp e extratos bancários obtidos sem ordem judicial; (iii) reintegração imediata ao cargo; (iv) envio condicionado ou suspensão de remessa de peças ao Ministério Público e (v) aplicação de medidas menos gravosas subsidiárias, bem como garantia de contraditório e amplo direito de defesa. Fundamenta-se em princípios constitucionais e administrativos (presunção de inocência, devido processo legal, legalidade, motivação, publicidade e proporcionalidade) e na vedação de provas ilícitas, com destaque para as normas: [CF/88, art. 5º, LIV e LV], [CF/88, art. 5º, LVI], [CF/88, art. 37], [Lei 12.965/2014, art. 10], [LC 105/2001] e no dever de autotutela e controle da legalidade administrativa (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 53). Indica produção de prova pericial sobre mensagens e requer vistas e cópias dos autos nos termos do CPC/2015, art. 319 (observância dos requisitos) e analogia à tutela de urgência (CPC/2015, art. 300).

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Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11188 - Modelo de Defesa administrativa (PAD SEDU/ES): pedido de reconsideração e tutela de urgência — revogação de afastamento cautelar, desentranhamento de provas ilícitas (prints/WhatsApp, extratos) e não remessa ao MP

Peça de defesa prévia dirigida à Comissão Processante e ao Secretário de Estado da Educação do ES em favor da servidora-diretora M. A. F. da S., que impugna portaria de afastamento cautelar e prova instrutória obtida por terceiros (prints de WhatsApp e extratos bancários sem ordem judicial). Requer revogação imediata do afastamento e reintegração com tutela de urgência; desentranhamento, lacração e desconsideração das provas ilícitas e de seus derivados; vedação de remessa da notícia ao Ministério Público com base exclusiva nesses elementos; prosseguimento do PAD apenas com provas lícitas e observância do contraditório e ampla defesa. Fundamenta-se na proteção à intimidade e sigilo das comunicações e dados, na inadmissibilidade de prova ilícita e na exigência de motivação e prazo certo para medidas cautelares ([CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 5º, XII; CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 5º, LVI; CF/88, art. 5º, LVII]), bem como em [LC 105/2001, art. 1º], [Lei 9.296/1996, art. 1º], [Lei 12.965/2014, art. 10], [Lei 13.709/2018, art. 7º], na vedação a provas derivadas ([CPP, art. 157]) e no princípio da legalidade administrativa ([Lei 9.784/1999, art. 2º]); invoca analogia à tutela de urgência do CPC/2015 ([CPC/2015, art. 300]).

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Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos
Publicado em: 19/08/2025 Advogado Direito Administrativo

11211 - Modelo de Recurso Administrativo à CNEO/FGV para anulação da Questão nº 60 (Prova Tipo Azul) do 4º Exame de Ordem OAB/MG e atribuição de pontuação por violação do edital e princípios administrativos

Modelo de recurso administrativo dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem (CNEO/CFOAB) e à banca examinadora (FGV) pleiteando a anulação da Questão nº 60 da Prova Tipo Azul do 4º Exame de Ordem Unificado – OAB/MG, com consequente atribuição da pontuação a todos os candidatos e retificação do resultado. Fundamenta-se em vícios materiais da questão (incompatibilidade com o edital, ambiguidade, duas alternativas defensáveis ou gabarito materialmente errado), violação da vinculação ao edital e dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade) previstos em [CF/88, art. 37, caput], bem como na necessidade de motivação e transparência administrativa conforme [Lei 9.784/1999, art. 2º]. Invoca-se também o direito de acesso ao recurso e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV] e a garantia de atuação administrativa conforme a segurança jurídica [CF/88, art. 5º, XXXV]. Apresenta pedidos principais (conhecimento e anulação da questão, atribuição de pontos, retificação do gabarito e reprocessamento das notas, publicação motivada da decisão) e pedidos subsidiários (atribuição de pontos às alternativas tecnicamente defensáveis), além de rol de provas anexas e fundamentação analógica aos requisitos de petição previstos em [CPC/2015, art. 319].

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