
Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado
Publicado em: 07/02/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo interposto por A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contra decisão do DETRAN/SP que determinou a suspensão de sua CNH. O documento fundamenta-se na comprovação de clonagem do veículo e na violação de princípios constitucionais e legais, como legalidade, razoabilidade e ampla defesa. Requer-se a anulação da penalidade e a exclusão dos pontos indevidamente registrados.
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