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Voto do Relator

I – Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por K. M. F. D., professora universitária da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, em face de ato atribuído ao Reitor da referida instituição, consistente na instauração e tramitação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 23125.003754/2024-96, sob a acusação de abandono de cargo.

A Impetrante alega que todas as suas ausências do serviço decorreram de problemas de saúde devidamente comprovados por laudos e atestados médicos tempestivamente apresentados à Administração, bem como que sempre comunicou formalmente sua situação funcional. Sustenta, ainda, que não foi notificada para apresentar defesa ou ser ouvida no curso do PAD, circunstância que teria violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), além de não haver prova inequívoca do alegado abandono de cargo. Requer, ao final, o arquivamento definitivo do PAD.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O presente mandado de segurança preenche os requisitos de admissibilidade, estando presentes os pressupostos legais para seu conhecimento.

2. Dos Princípios Constitucionais Aplicáveis

A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, assegura a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias são de observância obrigatória em todos os processos administrativos disciplinares, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o art. 37, caput, da CF/88, impõe à Administração Pública o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O art. 93, IX, da CF/88, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, exigindo do julgador a devida apreciação das razões de fato e de direito pertinentes ao deslinde da causa.

3. Da Nulidade do PAD por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

No caso dos autos, restou comprovado que a Impetrante não foi formalmente notificada para apresentar defesa ou ser ouvida no curso do PAD, circunstância que configura nulidade absoluta do procedimento administrativo, haja vista o cerceamento de defesa, em flagrante afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, bem como no art. 143 da Lei nº 8.112/1990 e art. 2º, X, da Lei nº 9.784/1999.

A ausência de notificação da servidora para apresentar defesa escrita ou ser ouvida pela comissão processante viola garantia constitucional elementar, tornando nulos os atos subsequentes, consoante reiterada jurisprudência pátria.

4. Da Ausência de Provas do Abandono de Cargo

O abandono de cargo exige a demonstração inequívoca da intenção de não mais retornar ao serviço público (art. 138, Lei nº 8.112/1990). Os documentos constantes nos autos indicam que todas as ausências da Impetrante foram justificadas por atestados médicos e comunicações formais, não havendo, pois, justa causa para a instauração e continuidade do PAD.

Em consonância com o entendimento do STJ, a ausência de provas concretas e a falta de justa causa impõem o imediato arquivamento do procedimento administrativo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais anteriormente mencionados.

5. Da Excessiva Duração do PAD

O PAD tramita há mais de um ano, em desrespeito ao prazo legal de 140 dias (art. 152 da Lei nº 8.112/1990), o que reforça o prejuízo à estabilidade e à segurança jurídica da servidora, corroborando a necessidade de seu arquivamento.

6. Da Jurisprudência

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a nulidade de atos em processo administrativo disciplinar depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), o que, no presente caso, está evidenciado pela ausência de notificação da Impetrante e pelo cerceamento de defesa. Ademais, a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída, o que se verifica nos autos.

III – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do mandado de segurança e, no mérito, concedo a ordem para determinar o arquivamento definitivo do PAD nº 23125.003754/2024-96, reconhecendo a nulidade do procedimento por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como pela ausência de justa causa e de provas do alegado abandono de cargo, nos termos da fundamentação.

Esta decisão é proferida em estrito cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, estando devidamente fundamentada nas razões de fato e de direito constantes nos autos.

É como voto.

Macapá/AP, data do julgamento.

Desembargador Relator