Simulação de Voto

Voto

Trata-se de Reclamação protocolada perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado, em que o Reclamante, advogado e jurisdicionado, imputa ao Magistrado J. F. dos S., da Vara Cível da Comarca de Cidade/UF, a prática de condutas incompatíveis com os deveres funcionais do cargo. Dentre as irregularidades apontadas, destacam-se a inobservância de prazos processuais previstos no CPC/2015, art. 226 e a ausência de fundamentação em decisões judiciais, violando, assim, o disposto no CF/88, art. 93, IX.

I – Do Conhecimento

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade da presente Reclamação. Nos termos do regimento interno desta Corte e das normas de transparência e controle social, compete à Ouvidoria do Tribunal de Justiça receber, processar e encaminhar reclamações relativas à atuação de magistrados, inclusive para apuração de eventuais faltas funcionais.

A peça inaugural preenche os requisitos de admissibilidade, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 319, estando devidamente instruída com a qualificação do Reclamante e a exposição dos fatos, além de demonstrar interesse e legitimidade.

Assim, conheço da presente Reclamação.

II – Dos Fatos e do Direito

Da análise dos autos, verifica-se que o Reclamante narra a reiterada conduta do Magistrado, consistente no descumprimento dos prazos processuais e na prolação de decisões desprovidas de fundamentação idônea. Destaca-se, ainda, o exemplo do processo nº 0001234-56.2024.8.99.0001, no qual embargos de declaração teriam permanecido sem apreciação por mais de 90 dias, sem justificativa plausível.

O princípio da legalidade, previsto no CF/88, art. 5º, II, impõe a todos, inclusive aos magistrados, o dever de agir em conformidade com a lei. Ademais, o dever de fundamentação das decisões judiciais é imposto de forma expressa pelo CF/88, art. 93, IX, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O CPC/2015, art. 489, §1º reitera a necessidade de motivação adequada, sob pena de nulidade do ato.

A razoável duração do processo constitui garantia fundamental, consagrada no CF/88, art. 5º, LXXVIII, e reafirmada pelo CPC/2015, art. 4º, cabendo ao magistrado zelar pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), art. 35, atribui ao magistrado o dever de cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como de determinar providências necessárias para a rápida solução dos litígios. A ausência de apreciação tempestiva dos embargos de declaração e a falta de fundamentação das decisões, se comprovadas, configuram violação grave aos deveres funcionais do cargo.

Ressalte-se, ainda, que a atuação da Ouvidoria, neste caso, encontra respaldo nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e acesso à justiça (CF/88, art. 37, caput e art. 5º, XXXV), visando resguardar a confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário.

III – Da Jurisprudência

No tocante à atuação disciplinar sobre magistrados, a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apuração de eventual infração funcional demanda, antes de tudo, a adequada verificação dos fatos e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que o simples ajuizamento de reclamação não implica automaticamente em sanção, cabendo ao órgão competente apurar detidamente as condutas imputadas.

Todavia, não se pode tolerar a reiteração de condutas incompatíveis com o dever de prestação jurisdicional célere e fundamentada, sob pena de grave afronta ao Estado Democrático de Direito.

IV – Da Decisão

Diante do exposto, reconheço a procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Determino o recebimento e processamento da presente Reclamação, com a devida apuração dos fatos narrados pela Ouvidoria, nos termos de sua competência institucional;
2. Defiro a instauração de procedimento administrativo para averiguar eventual prática de infração funcional por parte do Magistrado, nos termos da LOMAN, art. 35;
3. Autorizo o encaminhamento dos autos à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências disciplinares cabíveis, caso constatada a veracidade dos fatos noticiados;
4. Determino a comunicação ao Reclamante acerca das providências adotadas e do andamento da reclamação;
5. Defiro a prioridade na tramitação, em razão do interesse público envolvido e da necessidade de preservação da confiança na Justiça;
6. Faculto a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, se necessário;
7. Admito, desde já, a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, caso pertinente ao procedimento administrativo;
8. Fixo o valor da causa em R$ 1.000,00, para fins meramente fiscais, nos termos do CPC/2015, art. 319, V.

V – Fundamentação Constitucional

Ressalto que a presente decisão atende ao comando do CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todos os atos judiciais, permitindo o controle pela sociedade e pelos órgãos de controle interno do Poder Judiciário.

VI – Conclusão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando o regular processamento da Reclamação, a apuração dos fatos noticiados e o encaminhamento à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos acima delineados.

É como voto.

Cidade/UF, 27 de junho de 2024.

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Magistrado Relator