Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Recurso Especial Cível interposto por F. O. Pereira, agente público do Município de Cipotânea/MG, condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a acusação de utilização de servidores e maquinário público para realização de serviços em imóvel particular, resultando em suposto enriquecimento ilícito e dano ao erário. O juízo de origem julgou procedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob fundamento de confissão do recorrente e provas da existência de dolo específico. O recurso especial busca a reforma do acórdão, alegando ausência de dolo e aplicação inadequada da legislação federal.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade

Inicialmente, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado, conforme comprovam os autos, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º e CPC/2015, art. 1.007.

O recurso especial é cabível, uma vez que versa sobre violação à legislação federal e controvérsia interpretativa acerca dos dispositivos da Lei 8.429/1992, em consonância com o CF/88, art. 105, III, "a".

2.2. Da Configuração do Ato de Improbidade Administrativa e do Elemento Subjetivo

A Lei 8.429/1992 exige, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos em seus arts. 9º e 11, a demonstração do elemento subjetivo do dolo, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Não é suficiente a mera culpa para a configuração do ilícito em tais hipóteses.

A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido:

"O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico." (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ)

Ressalte-se que o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõem que a responsabilização do agente público por improbidade administrativa somente ocorra quando comprovada, de forma cabal, a intenção dolosa de praticar o ato ímprobo.

No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que a mera utilização de bens públicos não restou acompanhada de demonstração inequívoca de intenção deliberada de violar princípios administrativos ou de obter vantagem indevida. A confissão atribuída ao recorrente não evidencia, por si só, a existência de dolo, sendo imprescindível a análise do contexto e da finalidade da conduta.

2.3. Da Interpretação Restritiva das Sanções de Improbidade

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza sancionatória e restritiva de direitos, devendo ser interpretadas restritivamente, em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade (CF/88, art. 5º, II e LIV). A aplicação de penalidades sem a devida comprovação do dolo viola o devido processo legal e o direito de defesa do agente público.

2.4. Da Obrigatoriedade de Fundamentação

O dever de fundamentação das decisões judiciais é imperativo constitucional (CF/88, art. 93, IX), impondo ao magistrado o exame das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a condenação de F. O. Pereira por ato de improbidade administrativa, reconhecendo a ausência de dolo na conduta apurada, com fulcro nos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Determino, por conseguinte, a reforma do acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, com a respectiva revogação das sanções impostas.

Prejudicados os demais pedidos.

Publique-se. Intimem-se.

4. Certidão

Cipotânea/MG, ___ de ___________ de 20__.

Juiz(a) de Direito